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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045698-73.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0045698-73.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JULIANA CRISTINA BORGUEZAM ROCHA, Claudenice
Santa Bachiega dos Santos, LAIRE JUSSARA KIELEK DO NASCIMENTO,
Adair Roberto Eleutério Rodrigues, ELIZABETH SCHAWABE REIS, LILIANE
ANTONIA GREIN GRAEFF, WAGNER LUCHTENBERG, FLAVIO JAIR GOETZ,
MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, CARLOS PAULO DUDA, Paulo Murilo
Silva, Nelci de Fátima Schauren, SALETE LÚCIA PAZZA PEREIRA,
LUCIANA CEREZOLI, ROSANGELA DE FÁTIMA SANTANA, Evete Izabel
Godoy, Claudirene dos Santos, MARCOS AURELIO URNAU e SOLANGE
MARIA BECKER
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO
ART. 1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A explanação contida nas razões dos presentes embargos
somente deixa a mostra o desejo de se modificar a decisão
embargada. No entanto, compulsando-se detidamente os autos, não se
verifica existir qualquer vício no julgamento anteriormente proferido.
Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da parte
com o resultado obtido no julgamento do seu pedido.
E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal
de Justiça:
“Os embargos de declaração são cabíveis quando estão
presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento
recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das
questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos
EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019).

Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está
obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na
decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11
/2017)".
Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade,
obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de
Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso
para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido anteriormente.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
JULIANA CRISTINA BORGUEZAM ROCHA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de SOLANGE MARIA BECKER , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de LILIANE ANTONIA GREIN GRAEFF, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de LUCIANA CEREZOLI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de Nelci de Fátima Schauren, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de SALETE LÚCIA PAZZA PEREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de FLAVIO JAIR GOETZ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de ROSANGELA DE FÁTIMA SANTANA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de Evete Izabel Godoy, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de Adair Roberto Eleutério Rodrigues, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de ELIZABETH SCHAWABE REIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de LAIRE JUSSARA KIELEK DO NASCIMENTO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de Paulo Murilo Silva, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de MARCOS AURELIO URNAU, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de CARLOS PAULO DUDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de Claudirene dos Santos, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de WAGNER LUCHTENBERG, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de Claudenice Santa Bachiega dos Santos, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)