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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045711-72.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0045711-72.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JOSÉ RICARDO MURICY
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO VERIFICOU O
VALOR MÍNIMO DA CAUSA. NATUREZA DECLARATÓRIA
DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E
PROVIDOS.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o
recurso.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e
1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Após examinar minuciosamente os autos, constato a
necessidade de se corrigir contradição presente no referido acórdão.
Assim, onde se lê:
“Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% do
valor atualizado da causa.
Deverá ser lido:
“Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500
(mil e quinhentos reais).”
Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
embargos em questão, devendo o acórdão ser lido com o acréscimo do
trecho indicado acima.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ
RICARDO MURICY, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)