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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000570-90.2025.8.16.0162

Recurso Inominado Cível n.° 0000570-90.2025.8.16.0162 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sertanópolis
Recorrente(s): Município de Sertanópolis/PR e SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL
SÃO LUCAS
Recorrido(s): CLAUDIA DIAS DE SOUSA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE DE
SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE
ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS
EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO E DO SERVIÇO
MUNICIPAL DE SAÚDE. PARTES VINCULADAS AO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SERVIDORAS COM VÍNCULO
ESTATUTÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA.
INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1.252, 687 E 688 DO STJ, E TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL N.º 985 DO STF. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Sertanópolis e pelo Serviço Municipal de Saúde contra sentença
que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os
pedidos iniciais, determinando a cessação dos descontos
previdenciários realizados sobre o adicional de insalubridade, o
terço constitucional de férias, as horas extras e o adicional
noturno, bem como condenando o ente público à restituição dos
valores devidos e não prescritos.
2. Em suas razões de recurso, apontam a incompetência da justiça
estadual e sua ilegitimidade passiva, haja vista que a Autora é
servidor vinculado ao RGPS. No mérito, indicam a inaplicabilidade
do Tema 163 do regime próprio da previdência, reiterando a
validade dos descontos. No mais, impugnaram os cálculos
apresentados para fim de restituição dos valores devidos. Assim,
buscam a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos
previdenciários realizados sobre o adicional de insalubridade,
adicional noturno, horas extras e terço constitucional de férias
percebido por servidor estatutário vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS)
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas
previdenciárias envolvendo servidor público municipal estatutário
vinculado ao RGPS, quando o ente público local é responsável
direto pelos recolhimentos.
5. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui atribuição para
apreciar a matéria, nos termos da Lei n.º 12.153/2009.
6. As verbas de adicional de insalubridade, adicional noturno,
horas extras e terço constitucional de férias têm natureza
remuneratória, por serem pagas com habitualidade, sujeitando-se
à incidência de contribuição previdenciária, conforme
jurisprudência do STJ (Temas 1.252, 687 e 688) e do STF (Tema
985).
7. A regra do art. 201, § 11, da Constituição Federal impõe a
incorporação dos ganhos habituais à base de contribuição no
RGPS, afastando a aplicação do Tema 163 do STF, restrito a
regimes próprios de previdência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária sobre
adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras e terço
constitucional de férias pagos com habitualidade a servidor
municipal vinculado ao RGPS, por possuírem natureza
remuneratória.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 11; CC/2002,
art. 114; Lei n.º 8.212/1991, art. 28, § 9º; Lei n.º 12.153/2009.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.03.2014 (Tema Repetitivo);
STJ, REsp 2.050.498, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2024
(Tema 1.252); STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 05.12.2014 (Tema 687); STJ, AgInt no REsp
1.829.495/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
27.08.2020; STF, Tema 985; STF, Tema 163.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do presente recurso.
A Autora é servidora pública do Município de Sertanópolis/PR, ocupante do cargo de
agente de serviços gerais, regida por estatuto municipal (mov. 01.5).
Nesse sentido, reconheceu o juízo de primeiro grau a existência de descontos
previdenciários indevidos sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras e
terço constitucional de férias.
Irresignado, o Município e o Serviço Municipal de Saúde interpuseram o presente
recurso, com o objetivo de reconhecer sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça
Estadual para julgamento do feito, ou reformar a sentença para julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Inicialmente, em relação às preliminares de ilegitimidade e incompetência, concluo não
assistir razão ao ente público.
Isso porque o vínculo jurídico da reclamante é mantido exclusivamente com o Município
de Sertanópolis/PR, regido por estatuto próprio, ainda que submetidas ao Geral de Previdência
Social (RGPS).
Nesta hipótese, a legitimidade passiva do ente público local encontra respaldo no fato de
ser ele o responsável direto pelos recolhimentos indevidos, não havendo necessidade de
formação de litisconsórcio com o INSS (art. 114, CC/02).
Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processamento e
julgamento do caso, haja vista tratar-se de demanda de natureza previdenciária envolvendo
servidor público municipal de regime estatutário, cujos descontos irregulares foram realizados
pelo próprio Município de Sertanópolis/PR.
No âmbito da Justiça Estadual, por sua vez, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui
atribuição para apreciar a matéria, nos moldes da Lei n.º 12.153/2009, razão pela qual inexiste
óbice à tramitação da demanda neste juízo.
Em casos análogos, encontra-se jurisprudência no mesmo sentido: (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004971-39.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025); (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0021744-66.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025); (JECSP; m
1001646-85.2024.8.26.0584; São Pedro; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel.
Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 19/11/2024). Pelo exposto, voto divergente.
Assim, afasto as preliminares aventadas.
Superada esta questão, passo agora à análise do mérito da demanda.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não
sofrem descontos previdenciários “as importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador” (REsp 1.230.957
/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.03.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973).
Por outro lado, as verbas remuneratórias, pagas com habitualidade, devem ser incluídas
no salário de contribuição.
Especificamente quanto ao adicional de insalubridade no âmbito do RGPS, o STJ, ao
julgar o Tema Repetitivo n.º 1.252, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição
previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão de sua natureza
remuneratória, confira-se:
“Tema Repetitivo n.º 1.252: Incide a Contribuição Previdenciária
patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza
remuneratória” (REsp 2.050.498, j. 22/08/2024, Rel. Min. Herman
Benjamin).

Naquela oportunidade, pontuou-se que o adicional de insalubridade não está incluído no
rol de verbas excluídas da base de cálculo do salário de contribuição (art. 28, §9º, da Lei n.º
8.212/1991), por se tratar de parcela paga com habitualidade, o que reforça sua natureza
salarial.
De igual modo, o §11 do art. 201 da Constituição Federal prevê expressamente que os
ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para fins de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, observada a
regulamentação legal.
Tal dispositivo reforça a possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base
de cálculo das contribuições destinadas ao RGPS.
De igual modo, em relação às horas extras, aplica-se o entendimento fixado pela e.
Corte Superior quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 687, transcrito a seguir:
“Tema 687. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas
de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de
contribuição previdenciária”.

Referido entendimento foi reiterado em acórdão recente publicado pelo STJ, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03
/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA
EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação
da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias
gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148
da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. A Primeira Seção/STJ, ao
apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
5.12.2014), aplicando o regime dos recursos repetitivos, pacificou
orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária
(RGPS) sobre as horas extras (e respectivo adicional) e os
adicionais noturno e e periculosidade. 3. "É legítima a incidência da
contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688/STF).
4. A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela
incide contribuição previdenciária (Informativo 610/STJ). 5. Agravo interno
não provido. (AgInt no REsp n. 1.829.495/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8
/2020)”. (Grifo nosso).

No tocante ao adicional noturno, aplica-se o Tema 688 da Corte Superior, o qual
determina a incidência dos descontos por tratar-se de verba de natureza remuneratória, e não
indenizatória, confira-se:
“Tema 688. O adicional noturno constitui verba de natureza
remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição
previdenciária.”

Por fim, em relação ao terço constitucional de férias para os servidores vinculados ao
RGPS, o desconto previdenciário encontra apoio Tema 985 de Repercussão Geral do STF,
transcrito a seguir:
"Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias,
indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição
previdenciária patronal.
Tese. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito
a título de terço constitucional de férias.”

Assim, não há equívoco nos descontos realizados pelo Município.
Por fim, embora o Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, tenha firmado a tese de que
“não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos
de aposentadoria do servidor público”, a conclusão ali adotada refere-se a servidores
vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS), e não ao RGPS.
No regime geral, a regra constitucional impõe a incorporação das parcelas habituais à
base de contribuição e, consequentemente, aos benefícios previdenciários, sendo o adicional de
insalubridade compreendido nesse contexto.
Assim, merece reforma a decisão de origem, a fim de reconhecer a legitimidade dos
descontos realizados a título de contribuição ao RGPS sobre o adicional de insalubridade,
adicional noturno, horas extras e terço constitucional de férias.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município e do Serviço
Municipal de Saúde, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os
pedidos iniciais em decorrência da legitimidade dos descontos previdenciários realizados pelo
ente público, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em honorários advocatícios nos termos
do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Sertanópolis/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL
SÃO LUCAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora