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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005906-42.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005906-42.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul
Agravante(s): JHSC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
Agravado(s): BÁRBARA MARTINS BRUZON CAMPIGOTTO, ENCALSO CONSTRUCOES
LTDA , Consórcio Contorno Jandaia do SulPR, Rodovias Integradas do Paraná S/A e
ENGETRAN ENGENHARIA S/A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança impetrado contra decisão
interlocutória proferida em execução de título extrajudicial, a qual rejeitou exceção de pré-
executividade apresentada pela parte impetrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu
do mandado de segurança deve ser reformada diante das alegações de cabimento excepcional da
via mandamental e da suposta existência de ilegalidade ou teratologia na decisão interlocutória
impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos processuais viabilizadores
da admissibilidade deste agravo interno, razão pela qual ele deve ser conhecido.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o mandado de
segurança é cabível para controle excepcional da legalidade de decisões interlocutórias
proferidas no âmbito dos Juizados Especiais quando inexistente recurso próprio apto a afastar
lesão a direito líquido e certo. Argumenta, ainda, que a decisão impugnada seria ilegal e
teratológica, pois teria mantido a agravante no polo passivo da execução sem respaldo
contratual para reconhecimento de responsabilidade solidária perante terceiros.
Conforme consignado na decisão agravada, o mandado de segurança não se
presta à impugnação de decisões interlocutórias passíveis de questionamento pelas vias
recursais próprias, sob pena de supressão do sistema recursal previsto na legislação processual
e de desnaturação do instituto.
No caso, a impetração foi direcionada contra decisão interlocutória
proferida no curso do processo originário, não se evidenciando qualquer circunstância
excepcional, como flagrante ilegalidade, teratologia ou risco de dano irreparável, apta a
autorizar o uso da via mandamental.
Diante desse contexto, correta a decisão que deixou de conhecer do
mandado de segurança por inadequação da via eleita.
No caso concreto, a controvérsia instaurada pela agravante diz respeito à
alegada ilegitimidade passiva na execução originária e à interpretação das cláusulas do
instrumento constitutivo do consórcio e do contrato que embasa a cobrança. Trata-se, portanto,
de discussão relacionada ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo
de origem, matéria que não evidencia, violação manifesta a direito líquido e certo apta a
justificar a utilização excepcional do mandado de segurança.
Assim, ausente impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da
decisão monocrática, bem como inexistente hipótese que autorize o uso do mandado de
segurança como sucedâneo recursal, impõe-se o não provimento do presente agravo interno.
Diante do acima exposto, vota-se pelo conhecimento e
não provimento do agravo interno, nos termos da fundamentação.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JHSC CONSULTORIA E
ENGENHARIA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

18 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v