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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015016-98.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0015016-98.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): FLAVIA CARINA DA SILVA
Recorrido(s): LNY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e VOLUTI GESTAO
FINANCEIRA LTDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. GOLPE DE FALSO INVESTIMENTO PUBLICADO EM REDE
SOCIAL. VALORES TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE
AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL
NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART.
14, §3º, II). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos formulados em face da ré Voluti Gestão Financeira,
e parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a ré LNY Instituição
de Pagamentos Ltda., condenada ao pagamento de indenizações por danos
materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 3.000,00), decorrentes de golpe de falso
investimento realizado pela autora após anúncio veiculado em rede social e
transferência via PIX para terceiro vinculado ao aplicativo “HBO Plataforma de
Investimento”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a instituição financeira ré Voluti responde civilmente pelos danos
decorrentes de fraude praticada por terceiros que receberam valores por meio
de conta vinculada ao seu sistema;
(ii) estabelecer se a autora comprovou o nexo causal necessário para imputar
responsabilidade à instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora o CDC admita a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não
afasta o dever da autora de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos
do direito alegado (CPC, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp 2.298.281/RJ).
4. Registra-se que as instituições financeiras respondem objetivamente por
fraudes decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ), mas tal
responsabilidade exige demonstração de nexo causal entre a atividade
bancária e o dano.
5. Esclarece-se que o dever de segurança (CDC, art. 8º) impõe às instituições
financeiras a adoção de mecanismos que dificultem fraudes, sendo
responsabilizadas apenas quando o risco do serviço é excessivo ou
potencializado por falha operacional (STJ, REsp 1.995.458/SP).
6. Assenta-se que não há responsabilidade da instituição financeira quando
inexistem elementos que indiquem vazamento de dados ou atuação irregular
no tratamento de informações sigilosas do consumidor (STJ, REsp 2.077.278
/SP).
7. Conclui-se que a autora não comprovou qualquer violação do dever de
segurança por parte da instituição ré Voluti, limitando-se a alegar a
participação indireta do banco por ser o sistema financeiro vinculado à conta
recebedora.
8. Constata-se que a operação contestada decorreu de ato voluntário da
autora, que transferiu quantia elevada a terceiro desconhecido, sem garantias
e motivada por promessa de lucro fácil, inexistindo indícios de falha na análise
de atipicidade ou de vulnerabilidade do sistema da instituição financeira.
9. Reconhece-se que a conduta da autora violou o padrão mínimo de diligência
esperado do homem médio, contribuindo de modo exclusivo para a
concretização do golpe.
10. Por consequência, não se comprovou nexo causal entre a atuação da
instituição ré Voluti e os danos alegados, sendo aplicável a excludente de
responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira intermediadora não responde por fraude quando a
autora não comprova violação do dever de segurança, vazamento de dados ou
qualquer ato imputável ao banco.
2. A transferência voluntária de valores a terceiros desconhecidos, sem
cautelas mínimas e motivada por promessa de lucro fácil, caracteriza culpa
exclusiva da vítima e afasta o nexo causal necessário à responsabilidade
objetiva da instituição financeira.
3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor
de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, § 3º, II e III. CPC,
art. 373, I; art. 487, I; art. 98, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, II; 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.298.281/RJ; Súmula
479/STJ; STJ, REsp 1.995.458/SP; STJ, REsp 1.451.312/PR; STJ, REsp
2.015.732/SP; STJ, REsp 2.077.278/SP; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE.

1. Ação ajuizada em 09/12/2024. Recurso inominado interposto em 08/08/2025
e concluso ao relator em 01/12/2025.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujos
pedidos iniciais foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC,
em relação à ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA, e cujos pedidos iniciais foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, em
relação à ré LNY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, para: a) condená-la
ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos
materiais; b) condená-la ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de
indenização por danos morais (mov. 53.1).

3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) ausência de diligência da instituição financeira ré Voluti
em relação à abertura de contas fraudulentas para aplicação de golpes; b)
responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ré Voluti; c) falha na
prestação dos serviços; d) existência de danos materiais; e) configuração de
danos morais indenizáveis (mov. 61.1).

4. Recurso respondido (mov. 75.1).

5. As alegações das partes se resumem aos seguintes fatos: a) narra a parte
autora que tomou conhecimento, por meio de um anúncio veiculado na rede
social TikTok, de um suposto grupo de investimentos denominado “HBO
Plataforma de Investimento”, o qual prometia retorno garantido sobre os
valores aplicados (mov. 1.6); b) em 23/06/2024 a autora instalou o aplicativo
do grupo HBO Plataforma de Investimento em seu aparelho celular e realizou a
transferência via pix do valor de R$ 5.000,00 para o aplicativo; c) no
comprovante de transferência consta como destinatária a ré LNY Pagamentos
e a ré Voluti figura como a instituição financeira vinculada à conta recebedora
(mov. 1.8); d) a autora alega que o seu dinheiro investido começou a render no
aplicativo; e) contudo, ao tentar realizar o saque do valor investido, a autora
relata que foi surpreendida com uma mensagem de erro e que não conseguiu
sacar o valor; f) a autora narra que logo em seguida o aplicativo deixou de
funcionar; g) a autora percebeu ter sido vítima de golpe; h) foi registrado
boletim de ocorrência (mov. 1.12); i) a autora tentou resolver a controvérsia
extrajudicialmente, contudo não obteve êxito (mov. 1.7 e 1.9); j) em sua
defesa, a instituição financeira ré alega a culpa exclusiva da consumidora pelo
resultado danoso do golpe, pois realizou voluntariamente a operação com
objetivo de ganho econômico (mov. 34.1).

6. Apesar de o art. 6º, VIII, do CDC, prever a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 22/11/2023.

7. Em se tratando da responsabilidade das instituições financeiras por fraude,
o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado de que “as
instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias” (Súmula n. 479/STJ).

8. Tendo em vista o elevado risco do exercício da atividade bancária e a
vedação de transferir o risco da atividade comercial aos consumidores, tem-se
que um dos principais aspectos da responsabilidade das instituições
financeiras pelos serviços e produtos ofertados aos consumidores é a
observação do dever de segurança (CDC, art. 8º). Este, por sua vez, “consiste
na exigência de que produtos ou serviços ofertados no mercado, ofereçam a
segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano
aos consumidores tomados individual ou coletivamente. [...] Note-se que o art.
8.º, do CDC, admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços
que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos
ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo
fornecedor.” (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) (com destaques do
relator).

9. Em que pese haja excludente de responsabilidade das instituições bancárias
em relação aos crimes praticados contra correntistas em via pública (STJ,
REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017), o
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal excludente de
responsabilidade não se aplica aos casos em que a fraude é perpetrada em
razão da existência de riscos excessivos ou potencializados por problemas na
atividade econômica das instituições financeiras, reconhecendo
expressamente que “a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite
operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos
consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras
e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço” (STJ, REsp n.
1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8
/2022, DJe de 18/8/2022).

10. Além da segurança das operações realizadas, as instituições financeiras
também têm responsabilidade por falhas ou violações ocorridas na atividade
de guarda e tratamento de dados pessoais de seus clientes. No que diz
respeito à responsabilidade por vazamento de dados, o Superior Tribunal de
Justiça se posicionou no seguinte sentido:

“3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição
financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação
integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos
que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em
responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados
utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia
social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).
4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o
vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é
imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder
dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e,
consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os
nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese
concretamente analisada.
5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento
exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar
105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo
em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º),
constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que
venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em
situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira
inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de
informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura
defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).”
(STJ, REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).

11. À vista disso, ainda que os consumidores tenham o dever de resguardar
seus cartões (físicos e digitais), senhas pessoais, logins, códigos de
verificação e outros dispositivos de segurança, “é também dever da instituição
financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas,
desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer
ato dos consumidores” STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Com efeito,
apenas caso se verifique que a fraude ocorreu exclusivamente por culpa do
consumidor, sem qualquer indício de falha nos mecanismos de segurança, é
que será viável a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art.
14, § 3º, III do CDC. A eventual negligência do consumidor, se atrelada à falha
na verificação da atipicidade das operações ou ao vazamento de dados
pessoais capazes de vulnerabilizar a segurança do cliente não é suficiente
para atrair a culpa exclusiva do consumidor. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt
no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.

12. No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de
comprovar, ainda que minimamente, a existência de nexo de causalidade entre
a conduta da instituição financeira ré Voluti e os danos alegadamente sofridos.
Isso porque, conforme se depreende das provas produzidas nos autos: a) a
autora, por mera liberalidade, transferiu valores elevados a terceiro
desconhecido, sem nenhuma garantia contratual de recebimento dos valores
(mov. 1.8); b) não há prova de que a parte ré tenha violado o dever de guarda
de informações pessoais e bancárias da consumidora, haja vista que a autora
admitiu que fez a operação ora discutida, após ser iludida e induzida pelos
estelionatários; c) a instituição financeira ré não violou o dever de segurança
das operações, vez que foi apenas a instituição por meio da qual os golpistas
receberam valores; d) a ré atuou apenas como intermediadora de pagamento,
não sendo possível a verificação da tipicidade da operação que partiu de
outras instituições financeiras; e) a parte autora deixou de juntar aos autos
qualquer prova que vincule efetivamente os golpistas que a contataram e
receberam valores à parte ré.

13. Cumpre salientar, no mais, que a parte autora não agiu com um mínimo de
diligência seja na negociação com os fraudadores, seja no envio de valores
para terceiros. Ora, o consumidor deve guardar, na conclusão e execução de
contratos bancários, a mesma boa-fé exigida do fornecedor, sendo possível
exigir do autor condutas que se esperaria de um homem médio. Este, por sua
vez, não deve ser entendido como o cidadão comum, “mas o modelo de
homem que resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivíduo
concreto. Dito de forma mais explícita: o homem médio que interfere como
critério de culpa é determinado a partir do círculo de relações em que está
inserido o agente” (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações, 8ª
ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 256).

14. Baseado em tal conceito de homem médio, chega-se à conclusão de que é
perfeitamente razoável exigir da parte autora que tivesse adotado condutas
mínimas de diligência para evitar a fraude em questão, tais como: a) desconfiar
de ofertas de ganho financeiro exorbitante e inexplicado, sobretudo se
oriundas de pessoas e empresas ou pessoas desconhecidas; b) se assegurar
que a pessoa com quem negociou os supostos investimentos tivesse
autorização de alguma instituição financeira e que esta seguisse todas as
normas do BACEN para venda de investimentos; c) não contratar serviços
bancários a pedido de terceiro, emprestando o nome ou para concluir
operações financeiras escusas; d) não informar dados pessoais importantes
(números de CPF, RG, dados do INSS, datas de nascimento, nome completo,
nomes de pais ou cônjuge, etc.) para desconhecidos; e) certificar-se de estar
em contato com os canais oficiais de comunicação das instituições financeiras
e de seus parceiros; f) não confirmar, após solicitação da instituição financeira
para garantia de segurança, a intenção de contratar serviços que a
consumidora estava realizando contra sua vontade/de maneira induzida; g)
observar os procedimentos mínimos de segurança publicados pelas
instituições financeiras e em matérias jornalísticas, haja vista ser fato notório o
frequente uso de redes sociais para praticar golpes como o que vitimou a
autora.

15. Por conseguinte, inexistindo provas de que a instituição financeira ré Voluti
tenha participado diretamente na realização da fraude ou descumprido seu
dever de garantir a segurança de suas operações, correta a sentença que
reconheceu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição
financeira ré Voluti e os danos alegadamente sofridos pela parte autora (CDC,
art. 14, § 3º, II).

16. Recurso desprovido.

17. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva
de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIA CARINA DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Vanessa De
Souza Camargo.

10 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)