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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001271-27.2025.8.16.0073

Embargos de Declaração Cível n° 0001271-27.2025.8.16.0073 ED
Juizado Especial Cível de Congonhinhas
Embargante(s): JOSÉ CARLOS GORSKI DA SILVA, ROSI JOANA DA SILVA, MARINALVA
JOANA DA SILVA e LUCELIA JOANA DA SILVA PACHECO FARIAS
Embargado(s): ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA
SEGURADORA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. CONSTATADA A OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A
CONDENAÇÃO. EMBARGOS DA SEGURADORA CONHECIDOS
E REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente e
pela parte recorrida ITAÚ CORRERTORA DE SEGUROS S.A. (0001307-69.2025.8.16.0073
ED) e pela parte recorrente JOSÉ CARLOS GORSKI DA SILVA e outros (0001271-
27.2025.8.16.0073 ED) em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte
autora/recorrente, reformando a sentença para condenar a seguradora ao pagamento da
indenização securitária prevista em apólice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do entendimento já
firmado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, ante a prejudicialidade e possibilidade de prolação de
decisões conflitantes, passarei a análise conjunta das razões tecidas nos aclaratórios de n.
0001307-69.2025.8.16.0073 ED e de n. 0001271-27.2025.8.16.0073 ED opostos em face do
acórdão proferido nos autos de n. 0000745-94.2024.8.16.0073 RecIno.
Pondera-se que ambos os embargos são tempestivos, estando presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, somente a
suscitada omissão, arguida pela parte recorrente, ora embargante, é que merece ser sanada,
como passarei a expor.

(i) Dos aclaratórios de ITAÚ CORRERTORA DE SEGUROS S.A.
(0001307-69.2025.8.16.0073 ED)
Argumentou a parte insurgente que há omissão no acórdão em relação a
existência de cláusula expressa indicativa do período de carência, motivo pelo qual tendo o
segurado falecido dentro de tal período, não há ilegalidade na negativa da cobertura securitária,
o que afasta qualquer alegação de violação contratual ou abusividade.
Sem razão.
De início, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das
questões essenciais ao deslinde da causa e a apresentação de fundamentos aptos a justificar a
conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489 do CPC.
Na forma fundamentada no acórdão, considerando todo conjunto
probatório, fundamentou-se que não há prova de ciência inequívoca e esclarecida do segurado
acerca das condições gerais do contrato, especialmente sobre as cláusulas excludentes de
cobertura securitária, salientando, ainda, que não é admissível que a seguradora recuse o
cumprimento da obrigação assumida sob alegações fundadas em documentos unilaterais, sem
assinatura do segurado e expedidos apenas após o falecimento, concluindo pela ilegalidade da
negativa de cobertura.
Ora, a discordância da parte embargante quanto àvaloração das provas não
autoriza o manejo de embargos de declaração, por traduzir mero inconformismo com o
resultado do julgamento. Como se sabe, os embargos de declaração se destinam apenas à
integração do julgado, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito do processo, reavaliar
as provas constantes nos autos ou as questões já decididas. A pretensão do embargante revela
inconformismo e tentativa de revaloração do conjunto probatório, finalidade estranha aos
aclaratórios.
Conclui-se, portanto, que a pretensão deduzida nos embargos busca, em
realidade, a rediscussão do mérito da decisão e a modificação do julgado, finalidade
incompatível com a via dos embargos declaratórios, impondo-se a sua rejeição.

(ii) Dos aclaratórios de JOSÉ CARLOS GORSKI DA SILVA e
outros (0001271-27.2025.8.16.0073 ED)
Por sua vez, a parte autora/recorrente fundamentou, em síntese, que o
acórdão se encontra eivado por omissão, por deixar de estabelecer os consectários legais
incidentes sobre a condenação.
Com razão.
Assim, a fim de sanar a omissão evidenciada, acrescenta-se ao acórdão que
o valor da indenização securitária deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC),
desde a data da contratação (súmula n. 632, STJ), bem como sujeito a juros de mora conforme a
Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contado da citação,
em atenção à Súmula n. 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.

Diante do exposto, vota-se porconhecer e rejeitar os embargos de declaraçã
o opostos pela seguradora e conhecer e acolher os aclaratórios da parte autora/recorrente,
sanando a omissão evidenciada, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ CARLOS GORSKI DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de LUCELIA JOANA DA SILVA PACHECO FARIAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ROSI
JOANA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de MARINALVA JOANA DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

26 de maio de 2026
Patrícia DiFuccioLages de Lima
JuízaRelatoraI