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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004191-83.2025.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0004191-83.2025.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): JOSIANE MARCELINO Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. Relator: Irineu Stein Junior Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 /STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, STJ - EARESP 676.608/RS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RÉ DE INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, questionando a legalidade da cobrança de seguros, título de capitalização e tarifa de avaliação do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de "Seguro Prestamista", "Seguro Auto RCF", "Título de Capitalização" e "Tarifa de Avaliação do Bem" em contrato de financiamento de veículo, e se cabe a restituição dos valores cobrados a esses títulos. III. Razões de decidir Recurso conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões, porquanto o recorrido não apresenta elementos suficientes que ilidam a gratuidade já deferida pelo juízo de origem, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme inteligência do art. 99, § 3º do CPC/15, bem como a parte autora/recorrente apresentou documentos (seqs. 34.1/34.2), os quais não foram impugnados especificamente pelo Recorrido, assim, ausente prova em sentido contrário, rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente a ilegalidade da cobrança dos seguros (SEGURO AUTO RCF e SEGURO PRESTAMISTA), do título de capitalização e da Tarifa de Avaliação do Bem, previstas na Cédula de Crédito Bancário – Operação nº 331000175 (seq. 18.2). No que tange às cobranças questionadas, o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento aplicável ao presente feito. Tarifa de Avaliação do Bem Conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 958 pelo STJ (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado em 28 /11/2018, DJe 06/12/2018), são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula contratual que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato. Ressalvou-se, contudo, a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade em cada caso concreto. Em relação à Tarifa de Avaliação do Bem, competia à instituição financeira comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo dado em garantia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora. Os documentos apresentados, todavia, não se mostraram aptos a esse fim, uma vez que o “Termo de Avaliação de Veículo” constante na seq. 18.2 (fls. 14/15) sequer indica o valor estimado do bem, não sendo suficiente para atestar sua prestabilidade. Em se tratando de avaliação, é condição a indicação do valor apurado no veículo garantidor da dívida. Diante da ausência de comprovação, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00. Seguro Nos termos do Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, firmou- se o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso concreto, das propostas de adesão aos seguros questionados (SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTO RCF – seq. 18.2), observa-se que não consta informação ou indicação nas referidas propostas quanto à possibilidade de livre escolha da seguradora pelo consumidor, tendo sido os seguros contratados com a seguradora indicada pela instituição financeira (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A). Tal circunstância configura prática de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo entendimento é aplicável ao "Título de Capitalização", uma vez que, na ficha de cadastro da seq. 18.2 (fl. 6), não consta informação clara ao consumidor de que a adesão ao título é opcional. Igualmente, não houve a opção de escolha por parte do consumidor quanto à possibilidade de contratação do título por outra empresa de capitalização, sendo contratada com a BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, indicada pela instituição financeira. Assim, com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP, reconhece-se a abusividade da cobrança dos seguros e do título de capitação, nos valores de R$ 751,66 e R$ 1.286,09 e R$ 408,65. Repetição do indébito Repetição do indébito em dobro, devolução ocorre independentemente da natureza do elemento volitivo, ausência de demonstração da má-fé. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021; EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp 1.413.542 /RS (julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), no tocante aos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, estabeleceu a modulação de efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão. Assim, valores cobrados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, visto que não há prova de má-fé, e os posteriores, em dobro. Juros remuneratórios No que se refere aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas consideradas indevidas, verifica-se, da análise da petição inicial, que a autora apresentou cálculo dos valores pretendidos, tendo indicado expressamente o montante que entende correto (seq. 1.1 – item “3.4”, fls. 16/19), bem como o valor a ser restituído, em conformidade com os artigos 322, 324 e 330, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que o pedido deve ser certo, determinado, e que, nas ações revisionais, sejam especificadas as cláusulas que se pretende controverter e discriminado o valor incontroverso. Na peça de defesa, não houve impugnação específica aos valores apresentados pelo autor. A menção aos cálculos mostrou-se genérica (seq. 18.1, fl. 9), não tendo o banco apresentado fatos capazes de elidi-los ou indicado, de forma específica, o valor que entende correto. O disposto no art. 341 do CPC estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato não impugnadas de forma específica. Assim, diante da ausência de demonstração, por parte da defesa, da causa impeditiva do direito da autora, os valores a restituir devem observar o item “3.4” da peça de ingresso (seq. 1.1, pg. 16/19 e seq. 1.6). Em relação aos consectários legais, o valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar da data do desembolso, e de juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405). Recurso da parte autora conhecido e provido, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança a título de “Seguro Prestamista”, “Seguro Auto RCF”, “Título de Capitalização” e “Tarifa de Avaliação do Bem”, com a consequente restituição dos valores cobrados a esses títulos, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, e de juros de mora à taxa legal, a partir da citação, nos termos da fundamentação. Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Observe-se a gratuidade de justiça deferida a parte autora/recorrente (CPC, artigo 98, §3º). Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários quando não há informação clara acerca da possibilidade de livre escolha da seguradora pelo consumidor, configurando prática de venda casada. A tarifa de avaliação do bem é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de onerosidade excessiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, 373, II, 341; CDC, art. 39, I; CC/2002, arts. 389, p.u., 405 e 406; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020. Resumo em linguagem acessível: O recurso da parte autora foi aceito. A decisão reconheceu que a cobrança de seguros, título de capitalização e tarifa de avaliação do bem, eram abusivas. A instituição financeira não comprovou que prestou efetivamente os serviços relativos a tarifa de avaliação, bem como não ficou demonstrado ao consumidor a opção de escolher as seguradoras e empresa de capitalização. Assim, a parte autora terá direito a receber de volta os valores pagos a esses títulos, com correção monetária e juros. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do êxito recursal. As custas serão pagas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSIANE MARCELINO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin. 09 de dezembro de 2025 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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