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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004191-83.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, STJ - EARESP 676.608/RS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE RÉ DE INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.