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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005550-11.2025.8.16.0088

Embargos de Declaração Cível n° 0005550-11.2025.8.16.0088 ED
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Embargante(s): Ricardo Pasquini
Embargado(s): Claus Magno Germer
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA PURA DA
DEMANDA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONHECIMENTO E
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte ré opôs embargos de declaração contra acórdão
que deu provimento ao recurso inominado para
reconhecer a natureza declaratória pura da demanda e, em
consequência, a imprescritibilidade da pretensão.
2. O embargante alegou contradição e omissão no julgado,
afirmando que a demanda teria natureza constitutiva
negativa por fazer referência à “rescisão contratual”, bem
como a omissão no enfrentamento de eventual pedido de
rescisão e na análise de suposta ilegitimidade passiva.
3. O voto condutor rejeitou os embargos por ausência de
vícios, reconhecendo o intento de rediscussão da matéria
já decidida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição
entre os fundamentos do acórdão embargado e sua conclusão
quanto à natureza da demanda; (ii) saber se houve omissão
quanto à existência de pedido de rescisão contratual; (iii) saber
se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva da parte ré
para responder por obrigações tributárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se verificou contradição entre os fundamentos do
acórdão e sua conclusão. A Turma firmou entendimento de que
a demanda possui natureza declaratória pura, com fundamento
no conteúdo do pedido e da causa de pedir, e não na
terminologia utilizada pela parte autora.
6. Tampouco se verificou omissão quanto ao pedido de rescisão
contratual. O acórdão enfrentou a questão ao reconhecer, de
forma suficiente, que não se pretendia constituir ou extinguir
direitos subjetivos, mas apenas a declaração da inexistência de
vínculo jurídico.
7. A alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva não se
sustenta, pois a sentença de primeiro grau extinguiu o feito com
fundamento na prescrição e, por isso, não enfrentou essa
questão. O acórdão, ao reformar a sentença para reconhecer a
natureza declaratória pura da demanda e, consequentemente,
sua imprescritibilidade, também não examinou o mérito da
relação obrigacional nem eventuais questões de legitimidade
passiva. Trata-se, portanto, de matéria estranha aos limites da
controvérsia então estabelecida, que não exigia
pronunciamento do colegiado.
8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os
embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito do
acórdão, finalidade para a qual não se prestam.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por
ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se
integralmente o acórdão embargado.

Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
É o relatório.

Voto.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso,
deve ser ele conhecido.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, que sustenta
existir contradição e omissão no acórdão que deu provimento ao recurso inominado
para reconhecer a natureza declaratória pura da demanda e, por consequência, sua
imprescritibilidade.
Aduz o embargante que a inicial e o recurso da parte autora fariam
referência à “rescisão contratual”, o que evidenciaria natureza constitutiva negativa
da pretensão. Alega, ainda, omissão quanto: (i) ao enfrentamento do pedido de
rescisão contratual e (ii) à suposta ilegitimidade passiva para discussão de
responsabilidades tributárias.
Os embargos não merecem acolhimento.
1. Inexistência de contradição
Não há contradição interna no acórdão embargado. A Turma analisou o
conteúdo da pretensão deduzida, e não apenas sua nomenclatura, concluindo de
forma clara que a demanda tem natureza declaratória pura, dirigida exclusivamente
a afastar vínculo jurídico jamais consolidado entre o autor e o imóvel objeto de
promessa de compra e venda não formalizada.
A simples utilização, pela parte autora, da expressão “rescisão contratual”
não desnatura o conteúdo da pretensão, tampouco altera o enquadramento jurídico
conferido pelo órgão julgador. A qualificação da ação se dá de acordo com o pedido e
a causa de pedir materialmente considerados, e não pelo rótulo atribuído na petição
inicial.
Assim, não há qualquer incoerência lógica entre os fundamentos do
acórdão e sua conclusão.
2. Inexistência de omissão quanto ao pedido de rescisão
A alegação de omissão também não procede. O acórdão enfrentou a
questão ao afirmar que a ação não visa à constituição ou extinção de direitos
subjetivos, mas à simples declaração de inexistência de vínculo jurídico, afastando,
por consequência, a natureza constitutiva negativa defendida pela parte ré.
Portanto, ao qualificar a demanda como declaratória pura, o acórdão
rejeitou implicitamente — porém de forma suficiente — a tese de que haveria pedido
autônomo de rescisão contratual a ser apreciado. Não há ponto essencial sem análise.
3. Ilegitimidade passiva – inovação indevida nos embargos
A suposta omissão quanto à legitimidade passiva também não se verifica.
O acórdão não examinou responsabilidade fiscal propriamente dita, nem
afastou cobrança tributária. Limitou-se a reconhecer a possibilidade de declaração de
inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, sem adentrar pretensões
dirigidas contra o Município — que, de fato, não integra a lide.
A discussão sobre a legitimidade passiva do requerido para debate
tributário não foi objeto do recurso analisado e não constitui ponto que exigia
pronunciamento do colegiado. A parte embargante tenta, por via inadequada,
ampliar os limites objetivos da controvérsia.
4. Ausência de vício – tentativa de rediscussão
Os argumentos dos embargos revelam apenas inconformismo da parte
com a solução adotada, objetivando reabrir debate sobre matéria já examinada. Os
embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se
integralmente o acórdão embargado.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ricardo Pasquini, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)