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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005162-63.2025.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0005162-63.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): Município de Lapa/PR
Recorrido(s): JUDITH RODRIGUES VIEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA
PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE LAPA. GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE).
NATUREZA TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL. ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TCE/PR E DO TJPR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por ente previdenciário municipal contra
sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo o direito da
autora à percepção integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, com declaração de prescrição das parcelas anteriores ao
quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.
2. A sentença reconheceu a possibilidade de incorporação integral da
gratificação aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação
municipal.
3. A recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando a natureza
transitória da GTIDE, a impossibilidade de sua incorporação integral e a
afronta ao art. 40 da Constituição Federal, à luz de decisões do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Paraná.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a
incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, de natureza transitória, aos proventos de aposentadoria de
servidor público municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista na Lei
Municipal nº 2.280/2008, é devida em razão do exercício de atividade
funcional em regime especial, condicionado ao interesse da Administração, o
que evidencia sua natureza excepcional e transitória.
6. A legislação municipal admite a incorporação da GTIDE aos proventos
apenas nos limites e condições estabelecidos, conforme o art. 58, § 2º, da Lei
Municipal nº 2.183/2008, desde que observados os princípios constitucionais
que regem o regime previdenciário dos servidores públicos.
7. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 578/2018,
reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação que admite a
incorporação integral da GTIDE aos proventos de inatividade, por afronta
ao art. 40, caput, da Constituição Federal, entendimento parcialmente
preservado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no
julgamento do Mandado de Segurança nº 0039986-13.2018.8.16.0000.
8. No referido mandado de segurança, foram mantidos hígidos os comandos
que reconhecem a impossibilidade de incorporação integral da gratificação,
admitindo-se apenas a incorporação proporcional ao tempo de contribuição,
mediante interpretação conforme a Constituição.
9. A incorporação integral de vantagem de caráter transitório não encontra
respaldo no regime constitucional previdenciário, que exige observância ao
princípio contributivo e à vedação de extensão automática de verbas não
permanentes aos proventos.
10. Não se verifica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos,
tampouco hipótese de contribuição previdenciária sem contraprestação, uma
vez que a verba foi incorporada de forma proporcional, conforme
reconhecido nos autos.
11. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Paraná é firme no sentido da impossibilidade de incorporação integral da
GTIDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
13. Inexistente condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95.
Tese de julgamento: A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, por possuir natureza transitória, não pode ser incorporada
integralmente aos proventos de aposentadoria, sendo admissível apenas a
incorporação proporcional ao tempo de contribuição, em conformidade com
o art. 40 da Constituição Federal e com a interpretação fixada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA – LAPAPREVI, em face da sentença que
julgou procedente o pedido formulado pela autora a fim de:
a) RECONHECER E DECLARAR o direito da parte autora a receber a
gratificação na sua totalidade, além de DECLARAR prescrita às parcelas
vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda,
ante o entendimento sumulado do STJ.
Inconformada, a LAPAPREVI pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
Argumenta, em síntese, que: i) em controle difuso de constitucionalidade incidental, o TCE/PR
declarou que a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (GTIDE) possui natureza
transitória, sendo vedada a sua incorporação integral aos vencimentos ou aos proventos; ii) tal
entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por ocasião do julgamento de Mandado de
Segurança pelo Órgão Especial, que reconheceu apenas a nulidade dos itens IV, V, V.I e V.II, mantendo,
consequentemente, os itens I, II e III; iii) ao reconhecer o direito à incorporação integral da referida
verba, considerada transitória, nos proventos de aposentadoria, a r. sentença recorrida infringiu
diretamente o artigo 40 da Constituição Federal.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade, ou não, de incorporação integral da
Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (GTIDE) aos proventos da autora.
Extrai-se da Lei Municipal nº 2.280/2008 a previsão da gratificação mencionada, da seguinte
forma:
Art. 104 – A critério do Chefe de cada Poder, será concedida ao servidor
gratificação de 10 % a 100% (dez a cem por cento), pelo exercício de atividade em
regime de tempo integral e dedicação exclusiva, incidente sobre o vencimento que
perceber.
Art. 105 – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade
funcional sob dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer
cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter
profissional ou público de qualquer natureza, durante o expediente a que está
obrigado a cumprir, observado o disposto no artigo 107.
Parágrafo único – Não incluem-se na proibição deste artigo:
I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o
cargo exercido em tempo integral;
II – as atividades, que sem caráter de emprego se destinam a difusão e aplicação
de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a
execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;
III – a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à
aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitado através da
unidade administrativa a que pertence o servidor.
Art. 106 – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado,
no interesse da Administração, ao servidor:
I – que exerça atividades de natureza técnica ou científica;
II – que ocupe cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou
assessoramento;
III – ao conjunto de servidores de determinados órgãos, unidades administrativas
ou de setores dos mesmos, quando a natureza do trabalho o exigir.
Parágrafo único – Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de
tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, individualmente, a
qualquer servidor que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo,
mediante proposta do dirigente da unidade administrativa.
A incorporação da referida verba aos proventos encontra fundamento legal no artigo 58 da Lei
Municipal nº 2.183:
Art. 58 – Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido os critérios
estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas remuneratórias referentes:
I – ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial;
II – ao avanço diagonal;
III – a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
(...)
§ 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III, somente integrará os
proventos do servidor que a perceber por um período não inferior a 06 (seis)
anos, ininterruptos ou não, e que a esteja percebendo a pelo menos 12 (doze)
meses consecutivos, quando da aposentadoria, desde que tenha integrado a
remuneração de contribuição prevista no inciso XIII do art. 3º desta Lei, durante
todo o período previsto para a sua incorporação.
Por brevidade, considerando que a temática aqui tratada não é nova, por ocasião do julgamento do
Mandado de Segurança nº 0039986-13.2018.8.16.0000, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
assim consignou acerca do entendimento fixado pelo TCE/PR:
MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO N° 578/2018 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO
INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (TIDE) AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE
INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DA LAPA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE,
PREVISTO NA SÚMULA 347 DO STF, QUE É FRANQUEADO AOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, VEDADO O CONTROLE ABSTRATO DE
NORMAS, CUJA ATRIBUIÇÃO É RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO –
PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO NESSE SENTIDO (Pet 4656) –
determinações emanadas PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS que
extrapolaram o exame CONCRETO e casuístico, na medida em QUE atingiram
dispositivo (art. 104 da lei municipal nº 2280/2008) SEM QUALQUER relação de
prejudicialidade com o processo DE ORIGEM E TAMBÉM
AVANÇARAM INDISCRIMINADAMENTE SOBRE a esfera jurídica de todos
os servidores do Município da Lapa – GLOSA JUDICIAL QUE SE FAZ
NECESSÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS
INCISOS IV, V, V.I, E V.II DO ALUDIDO ACÓRDÃO OBJETO DO
MANDAMUS – DEMAIS ALEGALÇÕES QUE INCURSIONAM SOBRE O
MÉRITO ADMINISTRATIVO - SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS
DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE
AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL -
COMANDOS PREVISTOS NOS ITENS I, II E III QUE SE PRESERVAM
HÍGIDOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJPR - Órgão Especial - 0039986-13.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021)
Da leitura da ementa, constata-se que a segurança foi parcialmente concedida, mantendo-se
hígidos os comandos do acórdão do TCE/PR, quais sejam, os itens I, II e III, a saber:
I – reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665/11
(art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da “Gratificação por
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva”, em contrariedade ao artigo 39, caput, e §
1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988, e determinar o
afastamento dos referidos dispositivos no processo originário e em casos análogos
submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do
Regimento Interno desta Casa;
II – reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo
Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08
(art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que
admite a incorporação integral da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva” aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da
Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento desta interpretação no
processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição
contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa;
III – reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art.
78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber
interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a
incorporação da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ” aos
proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição,
inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte
de Contas, determinando a aplicação da interpretação conforme a Constituição ao
processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em
trâmite, submetidos a esta Corte;
Fixadas tais premissas, verifica-se que a discussão acerca do controle de constitucionalidade
exercido pelo Tribunal de Contas não tem o condão de modificar a conclusão adotada na presente
demanda, especialmente no que se refere à possibilidade de incorporação integral da verba questionada.
Com efeito, a gratificação em exame possui natureza transitória - fato este incontroverso -,
circunstância que, aliada ao entendimento já consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
parcialmente ratificado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, afasta a existência de
fundamento jurídico apto a amparar a pretensão autoral. Ressalte-se, ademais, que não se está diante de
hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária sem a correspondente contraprestação, uma vez
que houve, de fato, a incorporação parcial da verba, conforme reconhecido pela própria parte.
Nesse contexto, a pretensão de incorporação integral de benefício de natureza transitória não
encontra respaldo jurídico, em consonância com as decisões anteriormente mencionadas e com o
entendimento que prevalece no âmbito das Turmas Recursais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE
VALORES RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE LAPA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PLEITO DE INCORPORAÇÃO
SOBRE O SALÁRIO-BASE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §§
1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.665/2011 RECONHECIDA PELO TCE/PR
E RATIFICADA PELO TJPR NOS AUTOS N. 0039986-13.2018.8.16.0000.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003376-18.2024.8.16.0103 -
Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 05.09.2025)
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO
DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DA LAPA. PRETENSÃO DE
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) AOS VENCIMENTOS E DE
INCORPORAÇÃO INTEGRAL NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO Nº 578/2018 (TCE-
PR). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES.
VEDAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO POR MEIO DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0039986-
13.2018.8.16.0000). ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCE-
PR QUE FORAM PRESERVADOS. RECONHECIDA A
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
(TIDE) AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. VANTAGEM DE
CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE QUE OBSERVADO O
PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO
TEMPO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. ART. 40, CAPUT, DA CF.
DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004610-45.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2024)
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Lapa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)