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Processo:
0020179-35.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO PRAZO ÚNICO DE DEZ DIAS. INAPLICABILIDADE DO CPP NESTE PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou ambos os réus pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego. O Ministério Público pugnou, em contrarrazões, pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.4. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal e desta C. Turma Recursal.5. A apresentação do termo de apelação desacompanhado das razões, com posterior juntada fora do prazo legal, configura intempestividade e acarreta a preclusão consumativa.5. Uma vez existente disciplina específica acerca do prazo recursal na Lei n. 9.099/95, não se verifica possibilidade de aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal relativas à apresentação posterior das razões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição individual fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”._______Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 140 e 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ   01-07-2005 PP-00087   Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo -  J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.08.2024.