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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000912-50.2024.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0000912-50.2024.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): PRISCILLA ROCHA DOS SANTOS VEIGA e VALDENILSON ROSA
Recorrido(s): JOSE SILVANO PADILHA RODRIGUES
Relator: José Daniel Toaldo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COMPRA E
VENDA DE MOTOCICLETA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS
POSTERIORES À TRADIÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE DE
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR.
IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
TRANSFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO. PEDIDO
CONTRAPOSTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO
OCULTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO
DA ORIGEM DO DEFEITO, PREEXISTÊNCIA E NEXO CAUSAL.
COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, II). Recurso
conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais
e materiais, em que a parte autora narra ter efetuado a venda e transferido a posse de sua
motocicleta Honda/CB 300R para a primeira ré, pelo importe de R$ 12.500,00, tendo a
requerida assumido a obrigação de quitar débito pendente de IPVA. Relata que, no momento
da compra, a motocicleta foi testada e estava em perfeitas condições de uso. Ocorre que,
quase dois meses depois da realização do negócio, a requerida ainda não providenciou a
transferência da motocicleta, nem quitou os débitos. Assevera que os requeridos aduziram que
o motor da motocicleta estava com problemas e, para que não houvesse maiores
aborrecimentos, se propôs a auxiliar com parte das despesas do conserto, pois a ré informou
que seria um pequeno reparo que não ultrapassaria R$ 700,00, todavia, foi surpreendido pela
informação de que o conserto ficou pronto e que o valor seria de R$ 3.600,00. Discorre que
vem sofrendo ameaças e injúrias dos requeridos que afirmam que não vão proceder à
transferência.
Pelo exposto, requereu a condenação dos requeridos a obrigação de fazer,
consistente na transferência de titularidade do veículo e quitação dos débitos (mov. 1.1).
Os réus contestaram, admitindo a compra e venda, alegando que não
realizaram a transferência em razão de suposto vício no motor e de despesas de conserto.
Assim, apresentaram pedido contraposto, postulando, em síntese, indenização por prejuízos
decorrentes de alegado vício oculto (mov. 30.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para determinar a transferência e quitação dos débitos do veículo e improcedente o pedido
contraposto (mov. 45.1 e 47.1).
Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado.
Preliminarmente, requereu e extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito,
pleiteou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido contraposto
(mov. 50.1).
O recurso foi recebido (mov. 77.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 80.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Impugnação Assistência Judiciária Gratuita

A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente
financeiramente, na forma alegada.
As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas
para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma
inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e
despesas processuais, ônus que lhe incumbia.
Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da
justiça.

Mérito

No recurso, a ré pretende: (i) reconhecimento dos “vícios ocultos” e
suspensão da obrigação de transferência até solução do defeito; (ii) condenação do autor a
pagar danos; (iii) realização de perícia e, “diante da impossibilidade de perícia no âmbito do
Juizado Especial”, pede extinção sem resolução do mérito do pedido contraposto por
complexidade.
Quanto à transferência, a alegação de que existiriam vícios no bem não
afasta o dever de transferir (nem a permanência do veículo em nome do alienante), sobretudo
porque a discussão sobre vício oculto pode ser deduzida em via própria, sem contaminar a
obrigação de regularização do registro, que é providência esperada do adquirente e decorrente
de Lei.
Já no que tange o pedido contraposto, foi enfrentado pela sentença sob
enfoque de decadência (com referência ao lapso entre ciência do defeito e apresentação da
contestação/pedido), consignando que os recorrentes teriam tido ciência em 07.02.2024 e
somente formalizado o pedido em 13.05.2024, reconhecendo a caducidade na perspectiva do
art. 445 do CC.
Ocorre que, do modo como formulado, o pedido contraposto não se limita
à redibição ou abatimento típico, mas persegue indenizações e ressarcimentos e “satisfação
de reparos”, com debate sobre causa do defeito, preexistência e nexo (vício oculto), assim
como extensão do prejuízo.
A este respeito, a pretensão da parte requerida exige prova pericial do
veículo a fim de que se apure os alegados defeitos e sua preexistência.
Restando imprescindível a realização da perícia técnica, não pode o feito
prosseguir no microssistema do Juizado Especial Cível.
Sobre situações análogas, já entendeu esta Corte:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM
VEÍCULO. CAIXA DE CÂMBIO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória
ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora
alegou vício oculto na caixa de câmbio de veículo automotor adquirido,
requerendo reparação material.2. Sentença do Juízo de origem que julgou
improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de provas quanto ao
defeito de fabricação e à inexistência de recall específico para o modelo do
veículo.3. Interposto recurso inominado, foi proferida decisão monocrática
reconhecendo a necessidade de prova pericial para elucidação da
controvérsia, razão pela qual foi reconhecida a incompetência do Juizado
Especial e declarado prejudicado o recurso.4. Agravo interno interposto
contra a decisão monocrática, sustentando a agravante que os vícios no
câmbio foram comprovados documentalmente e requerendo a procedência
do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em
discussão consiste em saber se a complexidade da causa, diante da
necessidade de produção de prova pericial para comprovar o alegado vício
de fabricação em veículo automotor, justifica a declaração de
incompetência do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR6. De
acordo com o artigo 3º, §1º, da Lei n. 9.099/95, é vedado o ajuizamento de
ações no Juizado Especial que demandem a produção de prova pericial
complexa, devendo tais demandas tramitar no rito ordinário.7. No caso,
não se verifica nos autos prova inequívoca de que o defeito apresentado
decorre de vício de fabricação, sendo imprescindível a realização de prova
técnica para apurar a origem do defeito, o nexo de causalidade e eventual
responsabilidade da fornecedora.8. Ademais, inexistem elementos seguros
quanto à ocorrência de recall específico para o modelo de veículo da
requerente, tampouco há comprovação de que os documentos
apresentados sejam suficientes para elucidar a controvérsia.9. A
jurisprudência das Turmas Recursais reforça o entendimento de que a
necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial:
“RECURSO INOMINADO [...] NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA
COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO
PROVIDO” (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0003690-31.2020.8.16.0126 –
Palotina – j. 08.02.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno
conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que julgou
prejudicado o recurso inominado, diante da incompetência do Juizado
Especial Cível.11. Tese de julgamento: A necessidade de produção de
prova pericial para elucidação da causa afasta a competência do Juizado
Especial Cível, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n. 9.099/95, impondo o
reconhecimento da complexidade da demanda.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015182-
70.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 14.07.2025)

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NA CAIXA DE CÂMBIO
CERCA DE 30 DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE
PROBLEMA GERADO POR MAU USO. DÚVIDA QUANTO A CAUSA
DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. NECESSIDADE DE
PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003690-
31.2020.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 08.02.2024)

Nessa moldura, a solução que preserva a coerência do microssistema dos
Juizados é extinguir o pedido contraposto sem resolução do mérito, por complexidade (Lei
9.099/95, art. 51, II), permitindo que a pretensão seja deduzida em ação própria, com a
instrução técnica necessária.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para
o fim de reformar em parte a sentença, extinguindo o pedido contraposto sem resolução
do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II), mantendo-se a sentença nos demais termos
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PRISCILLA ROCHA DOS SANTOS
VEIGA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso
de VALDENILSON ROSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.
27 de fevereiro de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)