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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003280-89.2024.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis
Recorrente(s): RITA DOS ANJOS SILVA VELOSO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. OMISSÃO DA PARTE
AUTORA QUANTO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE ACARRETOU NA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO
ESTADO DO PARANÁ. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS
PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Rita Rosa Dos Anjos Silva Veloso propôs ação declaratória de
inexistência de débito tributário c/c indenização por danos morais contra o
Detran/PR e o Estado do Paraná.
A sentença declarou inexistentes os débitos, mas negou a indenização.
Daí a interposição do recurso inominado, requerendo exclusivamente
os danos morais.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Da análise dos documentos constantes nos autos, defiro o
benefício da gratuidade, visto que comprovada sua hipossuficiência econômica da
parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios
(mov. 12).
2. No mérito, contudo, sem razão a recorrente.
O caso é de inserção do nome em cadastro de dívida ativa por IPVA
sem fato gerador. O recurso versa exclusivamente sobre danos morais.
Em primeiro grau, o afastamento da indenização foi devidamente
fundamentado. Leia-se:
“Na hipótese em julgamento, cabia ao autor solicitar a baixa por sucata
ou perda total, nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito
Brasileiro, se sujeitando à penalidade administrativa descrita no artigo
240 do mesmo diploma legislativo.
A respeito da comunicação, não identifiquei nos documentos acostados pelo
autor qualquer prova dessa solicitação. Na verdade, os entes demandados
responderam em sintonia no sentido de que em seus sistemas essa
solicitação não existe.”
Nestes termos, de plano, afasto o Enunciado n. 4.6 da Turma Recursal
do Paraná, que se lê:
“ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É
presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou
manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”
Não é a presente discussão. Aqui, se busca saber se a inscrição foi,
de fato, indevida.
Das provas constantes, tenho que o Detran-PR foi informado do
acidente pela Polícia Rodoviária Federal, procedendo ao bloqueio do veículo.
Entretanto, o bloqueio não se confunde com a baixa, procedimento específico que
é regido pela Resolução 967/2022, e que deve ser iniciado pelo proprietário do
veículo.
Atento a casos análogos, tenho que a jurisprudência deste Tribunal
não está consolidada. A 4ª Turma Recursal fixou o seguinte entendimento:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PROPRIEDADE E DÉBITO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO
PARANÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA DE IPVA. LEGITIMIDADE
DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR EM JUÍZO. SUJEITO ATIVO NA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE
PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM
DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DOS ANOS DE 2016 A 2019.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. VEÍCULO QUE SOFREU DANO DE GRANDE MONTA EM
2015. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. TRIBUTO COBRADO
PELO ESTADO DO PARANÁ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373,
II, DO CPC. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0014902-45.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.05.2023).
O entendimento ao qual me filio, entretanto, é o desta 6ª Turma
Recursal. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO DETRAN E DO
ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO
VEÍCULO. POSTERIOR VENDA COMO SUCATA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE SINISTRO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO
COM BLOQUEIO POR INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, RELATIVA A ACIDENTE DE
GRANDE MONTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO
IPVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARTIGO 3°, §§2 E 3°, DA LEI
ESTADUAL N. 14260/2003. IRRELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN PARA BAIXA
DO VEÍCULO. TRIBUTO INEXIGÍVEL DA PARTE AUTORA DESDE A DATA DO SINISTRO.
DANOS MORAIS NÃO CONSTATADO. OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A COMUNICAÇÃO
DO SINISTRO QUE ACARRETOU NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
Em que pese a inexigibilidade dos valores cobrados e a ausência de
influência no fato gerador, verifica-se que a conduta omissiva da parte
do recorrente foi decisiva para as cobranças posteriores ao acidente,
assim não há que se falar em danos morais.
O recorrente tinha o dever de, no mínimo, mitigar o dano, isto é,
minimizar suas próprias perdas, já na primeira oportunidade, comunicando
o Detran, mas não o fez, ou seja, permaneceu inerte deliberadamente
diante do dano.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004789-
35.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024)
No presente caso, os lançamentos de IPVA continuaram ocorrendo desde
o ano de 2015 até o ano de 2024. Durante todo o período, a autora se manteve
inerte, não buscando regularizar a situação. Destaco, ainda, que, quando de fato
buscou informações junto ao fisco, foi informada que deveria proceder à baixa do
veículo junto ao Detran (mov. 1.10), ou seja, a administração foi diligente em
prestar as informações devidas.
Não há que se falar, agora, em danos morais, restando claro se
tratar de culpa exclusiva da vítima.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas, contudo, ficará condicionada
ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora
deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RITA DOS ANJOS
SILVA VELOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)