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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006913-18.2025.8.16.0190

Embargos de Declaração Cível n° 0006913-18.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): RODRIGO TIAGO LOPES
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição
ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.
4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os
embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento
da parte.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que
inviabiliza seu acolhimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição
ou omissão na decisão embargada.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial: “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição
com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU
de 22.04.02).
Apenas para fins de esclarecimento, a Lei Estadual n. 6.174/1970, em seu art. 129, inciso
I, assim dispõe:
Art. 129. Computar-se-á, para todos os efeitos legais:
I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado;
No entanto, referida normativa estadual não se sustenta sob o confronto de adequação
advindo das normas previstas na Constituição Federal.
Veja-se que o artigo 39 da Constituição Federal disciplina que o sistema remuneratório
dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive a fixação dos padrões de
vencimento e demais componentes da remuneração, atenderá ao seguinte:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Ou seja, para qualquer contexto remuneratório do servidor, inclusive aquele que necessite
de contagem de tempo na carreira para efeitos de avanços funcionais, exige-se obediência aos aspectos
orientadores e exclusivos do cargo efetivo então ocupado.
Ademais, o artigo 40, §9º, do texto constitucional, expressamente dispôs que o tempo de
serviço precedente possuído pelo servidor, ainda que advindo de outro cargo anteriormente ocupado pelo
agente no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal somente será contado para fins de
disponibilidade. Confira-se:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Por conseguinte, visualiza-se que a Constituição Federal, para além da exigência do já
conhecido requisito da aprovação em concurso público para o provimento de cargos efetivos, exigiu a
organização dos servidores em cargo/carreira e somente autorizou a utilização de tempo de serviço
precedente ao cargo efetivo titularizado pelo servidor para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Deste modo, apresenta-se compreensível que a interpretação adequada extraída de
referidos comandos da Constituição Federal veda que o servidor público possa utilizar períodos de
trabalho formal, ainda que prestado ao mesmo ente federado e em cargo efetivo ou temporário diverso do
atualmente ocupado, para buscar benefícios previstos em lei e a cargo diversos.
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de RODRIGO TIAGO LOPES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator