Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0048648-53.2025.8.16.0021 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): VIVIANI APARECIDA DA SILVA
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA E À COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel/PR contra acórdão que
manteve sentença que determinou a implantação de adicional de insalubridade a partir
de agosto/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença e o acórdão incorreram em
julgamento extra petita, ao decidir sobre implantação de adicional de insalubridade
para período não pedido; (ii) determinar se a decisão recorrida violou a coisa julgada
formada em processo anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto
relativo ao período posterior a agosto/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Há julgamento extra petita quando o órgão julgador aprecia matéria não incluída no
pedido inicial, sendo indispensável que a decisão observe os limites objetivos da
demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC; no caso, a autora requereu apenas
pagamento retroativo de janeiro/2019 a novembro/2019, e não a implantação do
adicional em período posterior.
4. O acórdão que mantém sentença fundada em premissa equivocada incorre no
mesmo vício, pois a decisão originária apreciou pedido não formulado, o que invalida
ambos os pronunciamentos, por ofensa ao princípio da congruência .
5. A existência de processo anterior, já transitado em julgado, que reconheceu o direito
da autora à implantação do adicional de insalubridade a partir de 01.08.2022, impede
nova apreciação da mesma questão, sob pena de violação à coisa julgada material .
6. Reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento e por afronta à coisa
julgada, impõe-se a anulação dos atos processuais posteriores e o retorno dos autos
ao juízo de origem para análise do pedido efetivamente formulado, sob pena de
supressão de instância .
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. Há julgamento extra petita quando a sentença concede a implantação de adicional
de insalubridade em período não solicitado na petição inicial.
2. A decisão que reaprecia período já abrangido por demanda transitada em julgado
viola a coisa julgada material.
3. Declarada a nulidade da sentença proferida fora dos limites da lide, devem ser
anulados os atos subsequentes, com retorno dos autos à origem para novo julgamento
restrito ao pedido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 141, 492 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 0003986-
05.2017.8.16.0079, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 31.08.2020.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Conheço os embargos, visto que tempestivos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo
1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
Examinando os autos, verifica-se que há questão de ordem pública que merece ser
analisada, tendo em vista a existência de causa apta a ensejar a nulidade do acórdão e da sentença.
Isso porque, a petição inicial da autora, Viviani Aparecida da Silva, é clara ao delimitar o
pedido: pretende o pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade e reflexos legais desde
janeiro/2019 (admissão) até a implantação em novembro/2019. Não há qualquer pedido de implantação do
adicional de insalubridade a partir da vigência da EC 120/2022 ou para período posterior. O pedido é certo e
delimitado ao pagamento retroativo, não abrangendo períodos futuros ou implantação do benefício.
Apesar disso, a sentença decidiu pela implantação do adicional de insalubridade a partir de
agosto de 2022, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para
CONDENAR o Município a implantação do adicional de insalubridade em grau médio e ao pagamento
retroativo em grau mínimo, a partir de 01 de agosto de 2022 até 08 de julho de 2024, sendo que a partir de
09 de julho de 2024 (data do laudo pericial) até a implantação, deverá ser pago o adicional em grau médio,
com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3”. Partindo de premissa também equivocada, o
acórdão embargado manteve a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9099/95).
O que se vê, na verdade, é que houve uma confusão entre o pedido da parte autora e o
objeto efetivamente decidido pelo juízo. A autora requereu apenas o pagamento retroativo do adicional de
insalubridade em período específico, mas a sentença apreciou matéria diversa, referente à implantação do
benefício em período posterior.
Embora argumente a embargada, em contrarrazões, que a implantação do adicional de
insalubridade a partir da EC 120/2022 decorre logicamente do pedido, observa-se que o pedido inicial é
restrito ao pagamento retroativo, delimitando expressamente o período pleiteado (janeiro/2019 a novembro
/2019). Qualquer interpretação ampliativa extrapola os limites da demanda e viola o princípio da
congruência, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.
Nesse sentido:
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C
/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTILHA – ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO INAUGURAL
ABRANGIA O PEDIDO DE PARTILHA DO VALOR DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO
PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE
TERCEIRO – PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO – AUSÊNCIA DE
PLEITO NESTE SENTIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A DIVISÃO DO VALOR SERIA
DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE PARTILHA QUE NÃO PROSPERA –
AUTOMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003986-05.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos
- Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.08.2020)
Corrobora com a conclusão acima o fato de já existir outra ação (autos nº 0041417-
77.2022.8.16.0021), envolvendo as mesmas partes, que versa sobre a implantação e pagamento retroativo
do adicional de insalubridade desde agosto de 2022. Referida demanda transitou em julgado no sentido de
condenar o município de Cascavel/PR à “implantação do adicional de insalubridade em grau mínimo na folha
de pagamento da autora, bem como pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau mínimo a
partir de 01.08.2022”.
Dessa forma, ao decidir no presente feito pela implantação do adicional de insalubridade em
grau mínimo a partir de agosto/2022 e em grau médio a partir de julho de 2024, além de extrapolar os limites
da lide, ofende a coisa julgada, razão pela qual devem ser declaradas nulas as decisões.
Cumpre dizer que a nulidade decorre desde a prolação da sentença, pois os autos seguiram
a partir de premissa equivocada, de modo que o real objeto da ação (pagamento retroativo de janeiro/2019 a
novembro/2019) não foi efetivamente abordado pelo juízo a quo.
Por tal motivo, não há como, em fase recursal, deliberar sobre questão não analisada em
primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Assim, deve ser declarada a nulidade de todos os atos
processuais a partir da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, limitada
ao objeto da demanda.
Diante do exposto, acolho os presentes embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes,
para o fim de corrigir o acórdão de evento 20 e declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a
sentença, nos termos da fundamentação exposta. Determino o retorno dos autos à origem para prolação de
nova decisão, para análise do tema controvertido.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
ib