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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000536-06.2024.8.16.0048

Apelação Criminal n° 0000536-06.2024.8.16.0048 Ap
Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand
Apelante(s): RICARDO AUGUSTO VIEIRA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGA PARA USO
PRÓPRIO – COCAÍNA – ATIPICIDADE DA CONDUTA LIMITADA A 40
GRAMAS DE MACONHA OU 6 PLANTAS FÊMEAS - ORAÇÃO
RECURSAL PARA MODIFICAR PENA IMPOSTA-
- DESACOLHIMENTO - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CASO RELATADO NOS
AUTOS - INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ARTIGO 28 DA LEI 11.243/2006 –
SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
I. Relatório.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 536-06.2024,
do Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand, em que é apelante RICARDO AUGUSTO
VIEIRA e apelado Ministério Público do Paraná.
O representante do Ministério Público anotou libelo contra RICARDO AUGUSTO
VIEIRA como incurso no artigo 28 da Lei sob o n° 11.343/2006 pelo seguinte fato:

“No dia 02de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, em via pública, nas
proximidades da Rua Bolívia, Jardim América, neste Município e Comarca de
Assis Chateaubriand/PR, o denunciado RICARDO AUGUSTO VIEIRA
dolosamente, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal,
sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01(uma)
porção da substância entorpecente Erythroxylon coca vulgarmente conhecida
como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 1,4g(um vírgula quatro gramas),
conforme Boletim de Ocorrências nº2024/143390 de mov. 10.1, Auto de Apreensão
de mov. 10.2, Auto de Constatação Provisório de Droga de mov. 10.3e imagem de
mov. 10.5”.

O processo percorreu seu trâmite regular e, como completório, sobreveio a sentença, na
qual o mm. juiz condenou o denunciado pelo crime de porte de droga para consumo pessoal,
determinando o cumprimento da pena de pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 1
(um) mês e 8 (oito) dias.
Irresignado com o decreto condenatório, dele APELA o condenado, colimando a
atipicidade da conduta e subsidiariamente pela aplicação do princípio da insignificância. Pleiteia ainda a
substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por advertência. O recurso foi contra-
arrazoado e, nesta instância a representante do Ministério Público em seu parecer, opina pelo
desprovimento do recurso.
Contrarrazões pelo Ministério Público (seq. 131.1). Nesta instância, o Ministério Público
opina pelo desprovimento do recurso (seq. 13.1).
É o conciso relatório.

II. Passo ao voto.
A sentença despontada pela Juiz de Direito está escorreita e não merece censura.
As teses brandidas pela defesa devem ser abrenunciadas por absoluta falta de amparo legal.
Na circunstância em polêmica, a condenação do incriminado foi acertada, mormente
quando é consabido que o delito em referência é de perigo presumido ou abstrato, que se exaure,
simplesmente, com o fato de a pessoa guardar, para uso próprio, substância entorpecente ilegal.
Destarte, a alegação de pequena quantidade da substância entorpecente encontrada em
poder do apelante não lhe socorre e tampouco desnatura a peça incoativa, visto que a Lei não faz
qualquer restrição de disposição quantitativa do objeto material porque o bem jurídico tutelado é a saúde
pública.
Portanto, a conduta de “trazer consigo” drogas para consumo próprio continua sendo um
fato típico, antijurídico, culpável e punível.
Nesse sentido, colaciona-se o abalizado comentário de VICENTE CRECO FILHO, in
verbis:
A razão jurídica da punição daquele que adquire, guarda, tem em depósito,
transporta ou traz consigo para uso próprio é o perigo social que sua conduta
representa.

A lei não descriminalizou nem despenalizou a conduta de trazer consigo ou adquirir para
uso pessoal nem a transformou em contravenção. Houve alterações, abrandamento, mas a conduta
continua incriminada (LEI DE DROGAS ANOTADA, Lei n. 11.343/2006, páginas 43 e 45.
Cabe consignar que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635/659, com
repercussão geral, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que, embora constitucional, o artigo 28 da
Lei de Drogas, quando envolvendo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas não gera
efeitos penais, respondendo o autor administrativamente por sua conduta.
Sob outro cariz, pelo Boletim de Ocorrências nº2024/143390 de seq. 10.1, Auto de
Apreensão de seq. 10.2, Auto de Constatação Provisório de Droga de seq. 10.3 e imagem de seq.
10.5 (mov. 34.1, Autos Principais) atestam a presença Eritroxylum coca nos materiais coletados quando
da abordagem policial.
Na circunstância em polêmica, a condenação do apelante ao cumprimento de prestação de
serviços à comunidade está correta e atende o ressumbrado no § 4°, do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 –
Lei Antidrogas.
Destarte, “... parece-nos que o legislador cometeu um deslize ao prever a pena de
advertência e soa-nos bastante estranho a realização de um ato judicial com o específico fim de o Juiz
explicar os efeitos maléficos das drogas a um infrator, aconselhando-o a não fazer seu uso. Primeiro,
porque, muito provavelmente, a simples advertência não terá efeitos terapêuticos e nem de intimidação
. Depois, porque o Estado democrático de direito, como é assumido pela Constituição da República, não
pode empenhar-se em doutrinar as pessoas, nem pretender dar-lhes orientações para a vida em matéria
que é de âmbito estritamente individual. O estado deve, sim, oferecer meios educacionais aos cidadãos,
mas nunca os doutrinar moral, política ou religiosamente. (página 28). Tem eficácia duvidosa e podem
correr o risco de absoluta inocuidade” (Nova Lei Antidrogas Comentadas 2ª edição, 2007, Editora
Juruá – Isaac Sabbá Guimarães, páginas 18 e 45).
É evidente que se fosse aplicada a pena de advertência ao apelante estaríamos consagrando
a odiosa e combatida impunidade.
Os notáveis pareceristas Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó
Souza, na notável Obra LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS, 3ª edição 2020, Editora
JusPODIVM, pág. 1727, prefaciada pelo ilustre Ministro do STJ FELIX FISCHER, também criticam a
pena de advertência, anotando que “Na advertência, a ser feita, exclusivamente pelo juiz responsável
pela aplicação da pena. O Magistrado esclarecerá ao agente sobre os efeitos nefasto do uso de drogas.
Assim como os pais aconselham os filhos, caberá ao juiz fazê-lo em relação ao agente, em conduta de
eficácia absolutamente duvidosa. Confessamos que, na prática, jamais nos deparamos com essa situação
”.
Sobre o tema, esta 4ª Turma Recursal já se manifestou anteriormente, no seguinte sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO
28 DA LEI 11.343/06. 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA. RECURSO DO ACUSADO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO.
NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA.
DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PEQUENA QUANTIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003469-
56.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 02.02.2025)”.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida, por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Arbitro os honorários do defensor nomeado do réu em R$ 600,00 (seiscentos reais),
conforme item 4.5 da Resolução 06/2024 – PGE/SEFA.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de RICARDO AUGUSTO VIEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (voto vencido) e Rafaela Zarpelon.

17 de abril de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)