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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002203-14.2022.8.16.0172 RecIno
Juizado Especial Cível de Ubiratã
Recorrente(s): Marlene Agulho do Nascimento
Recorrido(s): ESA Piscinas e ALAN DE LIMA PESSOA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO
DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO PROCURADOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SECRETARIA QUE DEIXOU DE INTIMAR A PARTE ACERCA DA
DECISÃO QUE ADVERTIA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR
INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO
PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte exequente em face da
decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono.
Em sua razões, a recorrente sustenta que não houve intimação do advogado com
advertência de que a inércia causaria a extinção, motivo pelo qual a sentença deve ser
cassada. Com razão.
Verifica-se nos autos de origem que a parte autora iniciou o cumprimento de
sentença em mov. 48.1.
Após tentativas infrutíferas de intimação da parte contrária, foi deferida em mov.
97.1 a expedição de alvará com validade de 30 dias, autorizando a requerente a diligenciar nos
órgãos públicos sobre as informações dos requeridos, advertindo no item 4 que "não sendo
retirado o alvará no prazo assinalado, ou se, mesmo depois de retirado, não vier aos autos o
endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do alvará, o
feito será extinto , na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.”.
Contudo, o procurador da autora não foi intimado da aludida decisão. Observe-se
que na movimentação seguinte (mov. 98.1) o alvará foi expedido e o procurador da exequente
foi intimado apenas sobre sobre a sua expedição (mov. 99.0 e 100.0), inexistindo qualquer
intimação sobre a decisão de mov. 97.1.
Em mov. 103.1 atestou-se que o alvará encontra-se vencida há mais de 60 dias e
que a parte interessada não se manifestou acerca do endereço da ré. Na sequência (mov.
108.1), houve a extinção por abandono, sob fundamento de que a parte Autora/Exequente não
se manifestou para dar andamento, mesmo intimada em mov. 101, 102 e 103.
Para a aferição do abandono do processo por mais de trinta dias é necessária a
intimação da parte para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sob pena de
extinção, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC.
Ainda que se considere a desnecessidade de intimação pessoal do autor para a
extinção por abandono, é necessária a intimação do procurador da exequente para dar
prosseguimento ao feito sob pena de extinção, o que não ocorreu neste caso uma vez que a
secretaria intimou o procurador apenas sobre a expedição do alvará, deixando de intimá-lo
acerca do conteúdo da decisão de mov. 97.1.
Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso para cassar a sentença e
determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Com a conclusão acima alcançada, não há condenação em honorários
advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marlene Agulho do Nascimento, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator