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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001675-18.2025.8.16.0093
Embargos de Declaração Cível n. 0001675-18.2025.8.16.0093 ED
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Embargante(s): NELCINEIA DE FATIMA RODRIGUES KOJURA e ELISSANDRO
KOJURA
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DOS
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM
ÂMBITO RECURSAL. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA,
REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISSANDRO KOJURA e NELCINEIA
DE FATIMA RODRIGUES KOJURA contra o v. Acórdão (evento 28.1) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto
pela embargada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a presença de obscuridade e
contradição no v. Acórdão, pois, nada foi trazido aos autos em relação à
capacidade técnica do profissional de biologia que elaborou o laudo técnico, de
modo que houve julgamento ultra petita. Aduzem que a análise realizada pelo
profissional foi em consonância às normas estabelecidas em lei, outrossim, a
capacidade técnica é reconhecida pelo Conselho Profissional da respectiva
categoria. Enfatizam que “o profissional atuou no exercício das atividades
profissionais/técnicas vinculadas à sua formação, NÃO privativa apenas a
profissionais de Agronomia, sejam Técnicos ou Engenheiros” (evento 1.1, página
06). Assim, pleiteiam pela reforma do v. Acórdão embargado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelos embargantes retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado do julgamento ao invés de propriamente corrigir vícios de obscuridade e
contradição.
Ora, a análise em relação à capacidade técnica do profissional que elaborou o
laudo que embasou a demanda, bem como da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) compreendem o exame da regularidade ou não do referido documento,
mormente se estão em consonância aos ditames legais e regulamentares,
notadamente para aferir credibilidade ao laudo e sua prestabilidade como prova do
dano material. Simples assim.
E no caso concreto, o v. Acórdão embargado levou em conta que sem desmerecer
a relevante atuação do profissional de Biologia, entende-se que lhe falta expertise
para emitir laudo que se preste a identificar dano em produção agrícola.
Conforme alinhavado na decisão embargada, o Biólogo se dedica a atuar
essencialmente na preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente,
seja via consultoria, parecer, laudo etc. É o que se extrai do artigo 2º da Lei n. 6684
/1979 e do artigo 3º do Decreto n. 88438/1983.
A apuração da perda qualitativa/produtiva, com a correta classificação do produto
para fins comerciais, constitui atividade inerente ao engenheiro agrônomo ou
técnico em agronomia, tanto que os demais laudos que instruem as petições
iniciais de lides similares são feitas por profissional da área de agronomia, por ser
ululante a sintonia do objeto periciado (perda de produção ou qualidade de folhas
de fumo para fins comerciais) com sua atividade profissional.
Além disso, em relação à ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
profissional Biólogo, concluiu-se que código informado se refere à "engenharia
genética". Observa-se:
Não bastasse isso, não só os referidos documentos são imprestáveis, como
também as notas do produtor acostadas aos autos (eventos 1.9 e 50.4)
demonstram que a classe CO1, inclusive, aumentou o seu valor unitário de R$
11,06 (evento 50.4, página 05) em fevereiro/2020 para R$ 11,13 (evento 1.9) em
janeiro/2021. Em acréscimo, não são correlatas com as classes CO1 ou BR3
apontada na exordial (evento 1.1, página 03) como fruto da desclassificação, sendo
inviável a comparação com a colheita pretensamente prejudicada, já que impede o
cotejo entre o quantitativo comumente plantado e colhido, outrossim, a respectiva
categoria/qualidade de folha.
Assim, é natural que se apure a credibilidade do documento, logo, conclui-se que
não houve julgamento ultra petita, tal como quer fazer crer os embargantes.
Em que pese os recorrentes defendam a regularidade da capacidade técnica do
profissional que elaborou laudo, com a juntada de documentos (eventos 1.2/1.4),
em verdade, tais documentos sequer poderiam ser analisados e mesmo que fosse o
caso, apenas reforçam a conotação "ambiental" da expertise do profissional eleito
e não para apurar estritamente a produção agrícola.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NELCINEIA DE FATIMA
RODRIGUES KOJURA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ELISSANDRO KOJURA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator