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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011322-78.2024.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0011322-78.2024.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): Gildete Albergoni Perussolo
Recorrido(s): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN e
Município de Campo Largo/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE CAMPO LARGO.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO E, POR
CONSEQUÊNCIA, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À
INTEGRALIDADE E À PARIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO.
AUTORA NOMEADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41
/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por GILDETE ALBERGONI PERUSSOLO em face
da sentença que julgou improcedente os seus pedidos.
Inconformada, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que condene os requeridos a
retificar o Decreto de sua aposentadoria, concedendo o benefício com integralidade e paridade.
Argumenta a recorrente, em síntese, que: i) houve desrespeito à ordem de classificação do
concurso público regido pelo Edital nº 001/2001; ii) faz jus à aposentadoria com paridade, ao fundamento
de que candidatos classificados em posição inferior à sua foram nomeados antes de 31.12.2003.
Pois bem.
Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que bem
fundamentou a r. sentença, in verbis:
De toda sorte, é de fácil observação dos documentos juntados aos autos que a
parte promovente foi chamada no mínimo 03 vezes para a sua nomeação.
A primeira convocação das candidatas, que foi a 4ª convocação em razão da
classificação, ocorreu através da Portaria 183/2003, oportunidade em que todas
as 03 candidatas paradigmas da parte promovente foram chamadas e não
compareceram (mov. 39.17).
A segunda convocação, que na verdade foi a 6ª convocação geral do concurso,
ocorreu pela Portaria 547/2003 (mov. 39.18) e apenas Nadia Janaína Tavares
compareceu (embora as três tivessem sido novamente chamadas), demonstrando
que mesmo as pessoas que não compareciam, naquela época, continuavam na lista
na classificação de origem e eram chamadas novamente de forma cíclica.
Apenas na convocação feita pela Portaria 351/2005 é que a promovente atendeu a
convocação (mov. 39.22).
Quanto à candidata Carla Aparecida Marcon não há nenhum documento juntado
aos autos que comprove que sua nomeação foi através do certame 01/2001, fato
que coaduna com a informação do mov. 16.3, que explica que a servidora não foi
contratada pelo certame 01/2001, fato em nenhum momento desconstituído pela
parte promovente.
Assim, em razão da parte promovente não ter logrado comprovar a suposta
ilegalidade na chamada de assunção de cargo no que tange a ordem
classificatória do certame e do chamamento das candidatas classificadas, as quais
foram tempestivamente chamadas e novamente chamadas a ocuparem os cargos,
não há como acolher o pedido inicial.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que, além de não restar configurada a preterição no caso em
análise, o reconhecimento da nulidade da nomeação da parte autora não se mostra possível em razão do
transcurso de prazo superior a cinco anos, devendo o referido ato, portanto, ser preservado.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo preterição em concurso público, o
termo inicial do prazo prescricional é a data da nomeação de outros candidatos em detrimento do
aprovado, aplicando-se, nessa hipótese, o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Veja-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83.
INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983
aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se
insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito
público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro
do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo
é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11
/2014). (...)
V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que,
"havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo
prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar
dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp
1.279.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08
/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/04/2016.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.643.048/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020.)
Assim, inexistindo irregularidades na nomeação, e tendo a parte promovente ingressado no
serviço público em 04/03/2005, portanto após a Emenda Constitucional nº 41/2003, mostra-se inviável o
reconhecimento do direito à integralidade e à paridade no ato de inativação.
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95),
cuja exigibilidade fica suspensa com relação a parte beneficiária da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Gildete Albergoni Perussolo, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)