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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003565-46.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0003565-46.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): Conceição Aparecida Crispim Doratiotto
Recorrido(s): ITAU SEGUROS S/A e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA C/C
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. “ITAÚ SEG AP PF” E
“MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA
MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM CAIXA
ELETRÔNICO. EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS COM DETALHES
DAS OPERAÇÕES. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR LONGO
PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TJPR. ABUSIVIDADE
NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e
não provido.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança, c/c danos materiais
e morais, em que a parte autora narra, em síntese, que é titular da conta bancária junto à
instituição requerida. Afirma ter identificado a existência de descontos abusivos, que não
autorizou, denominados “ITAÚ SEG AP PF” e “MENSAL COMBINAQUI”. Pelo exposto,
requereu a declaração de nulidade das cobranças, restituição em dobro dos valores e
pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 41.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
pugnou pela reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão
inaugural (mov. 46.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 52.1) e os autos foram
remetidos à esfera recursal (mov. 52.1).
É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Preliminar

A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso
interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade.
De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o
inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos,
de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma.
Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou
seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o
recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá
impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal.
Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio:

"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar,
de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).

Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se
debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da
legitimidade dos descontos e a ocorrência de danos morais passíveis de indenização.
Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da
dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os
pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade dos descontos a
títulos de tarifas e seguros realizados na conta corrente da parte autora.
Da análise aos autos, depreende-se ter restado demonstrado a
contratação do serviço bancário “MENSAL COMBINAQUI”, e do seguro de vida “SEGURO AP
PF”.
As contratações foram realizadas no caixa eletrônico – localizado a
aproximadamente 700 metros da residência da parte requerente –, ou seja, pessoalmente, não
havendo que se alegar desconhecimento, fraude ou erro (mov. 21.2/21.5).
Observa-se, portanto, que o conjunto probatório converge para a
improcedência do pleito inicial, vez que não se constata a falha na prestação dos serviços.
Desta forma, por não haver prova de vício dos contratos firmados ou de
qualquer irregularidade nos valores cobrados, não é possível concluir pela inexistência do
ajuste, tampouco pelo cabimento de indenização por danos materiais ou morais, razão pela
qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Portanto, inexistindo prova do vício da contratação ou venda casada, não
há como se reputar ilegal.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL QUANDO O ALMEJADO ERA EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL EM CAIXA ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, I, CPC, NÃO CUMPRIDO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000101-
94.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2023).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. MÉRITO QUE APROVEITA AO
RECORRENTE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM
TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E
SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001575-
93.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -
J. 26.06.2023).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Conceição Aparecida Crispim Doratiotto,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso.

05 de fevereiro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)