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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0073471-15.2025.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): ADEMIR DOMINGOS DA SILVA
Embargado(s): DILEUSA APARECIDA DE SOUZA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA
RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Malgrado o sustentado pelo embargante, observa-se que a decisão embargada enfrentou a
questão controvertida, entendendo pela insuficiência probatória do hipossuficiência financeira
da parte.
Pela via recursal dos embargos de declaração, quer a parte que o órgão julgador promova
nova valoração do direito controvertido e novo cotejo da prova produzida, o que não se revela
possível pela via processual eleita.
Eventual desconformidade da parte com a conclusão do julgamento enseja o manejo de
recurso adequado, voltado à superior instância, pugnando-se a reforma da decisão.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADEMIR DOMINGOS DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de janeiro de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator