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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0008260-70.2024.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): RAMON MOURA LEAL e LEANDRO FERREIRA DE CAMARGO
Recorrido(s): RAMON MOURA LEAL e LEANDRO FERREIRA DE CAMARGO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. “FACEBOOK”.
INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTOR QUE NÃO TOMOU
AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RÉU QUE CONFIRMOU INFORMAÇÕES
FRAUDULENTAS DE PARENTESCO. CULPA CONCORRENTE
EVIDENCIADA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” RECONHECIDO DE
OFÍCIO. CONDENAÇÃO MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
Recurso do autor prejudicado.
Recurso do réu conhecido e desprovido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, cumpre analisar o petitório do autor de mov. 24.1 (2º grau).
Ante referida manifestação e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo
Civil, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, restando sua análise
prejudicada.
Quanto ao recurso do réu, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser
conhecido.
Irresignado com a sentença que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes,
condenando-o ao pagamento de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor do
autor, o réu interpôs recurso inominado ao argumento de que a situação posta ocorreu por
culpa exclusiva do autor, inexistindo o dever de indenizar.
De início, antes de adentrarmos à análise do mérito, em si, cumpre consignar, de
ofício, a ocorrência de julgamento ultra petita, como aquele na qual o juiz vai além do
pedido da parte.
Isso porque, inobstante a parte autora traga dois comprovantes de PIX realizados ao
fraudador – um no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais – mov. 1.5) e outro no valor
de R$2.000,00 (dois mil reais – mov. 1.6) –, certo é que em sua fundamentação (tópico 01.2
Danos Materiais) apenas relata o pagamento do valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais),
fazendo constar ao final (tópico 02. Do Pedido – item “b”) pedido expresso de reembolso
apenas dessa quantia (R$29.000,00).
Sendo assim, reconhecida a culpa concorrente e rateado o valor desembolado –
atendendo ao constante na peça inaugural – chega-se ao valor de R$14.500,00 (quatorze mil e
quinhentos reais) para cada litigante.
Pelo dito, reconhecido, de ofício, o excesso da condenação, de rigor minorá-la nos
termos acima (R$14.500,00).
Superado este ponto, quanto ao mérito, inobstante as alusões recursais do réu, sem
razão.
Conforme reconhecido pelo juízo a quoe consignado em sentença, o bojo probatório,
como um todo, converge no sentido da culpa concorrente das partes pela situação
vivenciada.
Isso porque, de um lado o autor negligenciou nas diligências da negociação, não
notando a diferença entre o nome do anunciante (Felipe) e o nome da pessoa com quem
tratou via aplicativo whatsapp(Diego), mesmo usando a mesma foto (mov.s 1.7 e 1.8). Por
outro lado, o réu se fez, também, culpado, por ter confirmado informação fraudulenta de
parentesco, confirmação essa, repisa-se, relevante para negociação se firmar.
Nesse ponto, novamente bem fundamenta o juízo singular no sentido de que o réu ao
assinar o Boletim de Ocorrência deveria ao menos ter participado e lido seu conteúdo antes
de sua anuência.
Tratando-se de um documento assinado por ambas as partes e pela autoridade policial,
espera-se veracidade no ali contido, especialmente por conter versão, ao que tundo indica,
prestada pelos dois lados simultaneamente, não se tratando de documento unilateral.
Ainda, a testemunha presencial (mov. 68.4) confirma categoricamente que o réu,
quando questionado, confirmou o parentesco de irmão com o anunciante/fraudador (01’20’’
e 02’30’’ da gravação).
Outrossim, a testemunha do réu (mov. 68.5) em nada colaborou nesse sentido, pois
afirma ter ficado no interior da casa (01’05’’ da gravação) e não ter escutado nada das
negociações, só ter visto movimentações de entra e saí e ambos ao telefone (02’11’’ da
gravação).
Inegável que ambas as partes concorreram para que o evento danoso acontecesse, não
havendo meios de afastar a culpa concorrente reconhecida na origem, devem essa ser
mantida, bem como o rateio do valor pago (R$29.000,00), nos termos já lançados ao início da
fundamentação.
Acerca do tema, cita-se julgado em caso análogo:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIDO QUE REALIZOU ANÚNCIO DE
VEÍCULO EM SITE NA INTERNET. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE
INTERFERIU NA NEGOCIAÇÃO. “GOLPE DA OLX”. CULPA CONCORRENTE NO
CASO EM CONCRETO. PARTE RÉ QUE AFIRMOU SER PARENTE DO TERCEIRO
ESTELIONATÁRIO. SITUAÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE
OCORRESSE. PREJUÍZO QUE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002532-63.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.11.2024)

Pelo exposto, voto pelo reconhecimento, de ofício, da ocorrência de julgamento ultra
petita, a fim de minorar a condenação imposta e, no mérito, pelo não provimento do recurso
do recurso do réu, considerando-se prejudicado o recurso do autor, nos termos acima
lançados.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE). Sendo
beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAMON MOURA LEAL, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de LEANDRO FERREIRA DE
CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 30 de abril de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
L