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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004852-85.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrentes: ALESSANDRA BANDEIRA OLIVEIRA, OLIMPIA VIEIRA DOS SANTOS, ELISANGELA
WASQUES DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, LINDINALVA ALVES DA SILVA, MARTA
BATISTA DE ARAUJO, MARINALVA SANTANA, Vanessa Carnim, CARINA STOCO MUNIZ e SUELI
BALBINO MARTINS
Recorrido: Município de Sarandi/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS CUJA RESTITUIÇÃO
FOI POSTULADA, BEM COMO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES
CONTENDO RELAÇÃO DE PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE,
O QUAL DESCABE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA.
INADMISSIBILIDADE DE SE RELEGAR A PROVA DO DESEMBOLSO PARA
MOMENTO FUTURO. AN DEBEATUR QUE DEVE SER DEMONSTRADO NA FASE
DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAR-SE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
LANÇAMENTOS DOS IPTUs DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E SS. VALIDADE,
JÁ QUE EM CONFORMIDADE COM A PLANTA DE VALORES INSTITUÍDA PELA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421/2022. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE OBSERVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Alessandra Bandeira Oliveira e outros propuseram em face do
Município de Sarandi ação declaratória de inexigibilidade de tributos (IPTU e
“Taxa de Expediente”), c/c pedido de repetição de indébito.
A sentença julgou procedentes em parte os pedidos, refutando a
pretensão de repetição de indébito ante a ausência de prova do recolhimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso deve ser desprovido.
É ônus do contribuinte que postula a repetição do indébito
demonstrar que efetuou o pagamento dos tributos cuja declaração de ilegalidade
ou inconstitucionalidade se postula. Essa prova pode ser ministrada tanto pela
juntada das guias ou carnês de recolhimento como do extrato expedido pela
Municipalidade, do qual constem os valores pagos, as datas dos pagamentos e os
tributos a que se referem. Tratando-se de fato cuja comprovação pode ser
facilmente realizada pelo contribuinte, descabe atribuir esse ônus à Fazenda
Pública.
Ademais, inaplicável a regra do art. 341 do CPC, que trata do ônus
da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial. Como a futura execução
onerará o Erário Municipal, cujos interesses não admitem a figura da confissão,
incide a exceção do inciso I do referido art. 341.
No caso, a inicial veio desacompanhada de comprovantes ou extratos
de pagamento dos débitos tributários questionados. Tampouco houve requerimento
de exibição das certidões com detalhamento dos valores recolhidos. Cuida-se de
prova essencial, que não pode ser relegada para momento posterior ao do trânsito
em julgado: além de a comprovação do an debeatur ter de realizar-se na fase de
conhecimento, no âmbito dos Juizados Especiais não admite a fase de liquidação
de sentença.
2. Sustentam os recorrentes que a sentença não se pronunciou sobre a
legalidade dos lançamentos de IPTU nos exercícios de 2023 e ss.
De fato, embora silente a sentença, os lançamentos posteriores a
2022 são válidos. É que o Município de Sarandi editou a Lei Complementar
Municipal n. 421/2022, que instituiu a nova Planta de Valores Genéricos
Imobiliários. Com isso, o vício de ilegalidade que até então havia, restou
sanado: a partir de 2023, inclusive, os lançamentos de IPTU, cujas bases de
cálculo observaram a nova Planta de Valores são válidos para criar a obrigação
tributária.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRA BANDEIRA
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de SUELI BALBINO MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de ELISANGELA WASQUES DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de OLIMPIA
VIEIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de VANESSA CARNIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de MARTA BATISTA DE ARAUJO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de LINDINALVA
ALVES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de MARINALVA SANTANA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, em relação ao recurso de CARINA STOCO MUNIZ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIA DE
LOURDES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator