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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0073628-85.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0073628-85.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Município de Londrina/PR
Embargado(s): MARLENE IZIDORIO DO NASCIMENTO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
RECONHECIMENTO DO ASSÉDIO MORAL NOS AUTOS N.º 0057014-
78.2020.8.16.0014. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO
INTEGRAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO
FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ENUNCIADO 125– Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra
acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória
/ES).

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, cujas razões passo a analisar.
2. Sustentou a embargante a ocorrência de contradição interna e omissão relevante ao
afirmar, equivocadamente, que o Município de Londrina teria reconhecido o cumprimento, pela parte
autora, de todos os demais requisitos legais para as promoções pleiteadas, à exceção do afastamento
superior a trezentos e sessenta e cinco dias nos últimos três anos. Argumentou que a servidora foi
considerada inapta exclusivamente em razão da soma dos períodos de licença médica, sem que houvesse
análise administrativa sobre os demais critérios.
3. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que razão não lhe assiste, haja vista
que se pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo
ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em omissão, tampouco contradição.
Ademais, restou consignado que em razão da peculiaridade no caso concreto, ante o
reconhecimento do assédio moral nos autos n.º 0057014- 78.2020.8.16.0014, devendo ser aplicado o
princípio da reparação integral, que determina que a vítima de um ato ilícito deve ser indenizada de
forma ampla, incluindo não apenas os danos morais e materiais, mas também qualquer prejuízo
decorrente da conduta ilícita e, consequentemente, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores
correspondentes às promoções com efeitos financeiros retroativos.
4. No caso, não há omissão ou contradição a serem sanadas, haja vista que o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015 ou violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal.
5. Em relação ao pré-questionamento, a teor do Enunciado 125 do FONAJE, bem como o
entendimento desta Corte Recursal, incabível no microssistema dos Juizados Especiais.
6. Por todo o exposto, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se o Acórdão
embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

06 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator