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Processo:
0005676-77.2025.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jan 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NA APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA. CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUNTA COMERCIAL QUE COMPROVA A QUALIDADE DE MICROEMPRESA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. EXCESSIVA FORMALIDADE NA APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, MORMENTE SE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS SIM DE AÇÃO DE COBRANÇA, CUJA PROVA DO CRÉDITO PODERÁ SER PERQUIRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E INSTRUÇÃO, ALIADO AO FATO DE QUE A RECLAMANTE É MERA FIRMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.