Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005676-77.2025.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. 0005676-77.2025.8.16.0018 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): Isabel Aparecida de Moraes Harada Recorrido(s): ALINE NEPONUCENO DE OLIVEIRA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NA APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA. CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUNTA COMERCIAL QUE COMPROVA A QUALIDADE DE MICROEMPRESA. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. EXCESSIVA FORMALIDADE NA APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, MORMENTE SE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS SIM DE AÇÃO DE COBRANÇA, CUJA PROVA DO CRÉDITO PODERÁ SER PERQUIRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E INSTRUÇÃO, ALIADO AO FATO DE QUE A RECLAMANTE É MERA FIRMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. A sentença (eventos 43.1) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que não houve atendimento pela reclamante da determinação de emenda à petição inicial, para que acostasse aos autos a nota fiscal do negócio jurídico que escora a cobrança, o que impede a verificação da condição de microempresa /empresa de pequeno porte da reclamante. Em grau recursal (evento 60.1), a reclamante sustenta que trouxe aos autos documentos que demonstram sua legitimidade para propor a demanda perante o Juizado Especial para cobrança do débito de R$ 322,40 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), notadamente quanto ao faturamento e enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Pleiteia, desarte, a cassação da sentença para o devido prosseguimento da lide. Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença comporta reforma. Explica-se. Inicialmente, é incontroversa a possibilidade de acesso das microempresas ou empresas de pequeno porte no polo ativo de demandas no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9099/1995. Confira-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, amassa falida e o insolvente civil “§1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;” Em complemento, o artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 preconiza que: “Art. 3º. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.” A extinção do processo, sem resolução de mérito, foi motivada pela ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, o que encontraria respaldo no enunciado n. 135 do FONAJE. A propósito, transcreve-se o seu teor: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Apesar disso, este signatário filia-se ao entendimento no sentido de que a parte final do enunciado 135 do FONAJE se reveste de formalismo excessivo, cabendo seu afastamento. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000416-97.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.03.2023)." (grifou-se). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI DO CPC E ART. 51, IV DA LEI 9.099/95. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR APENAS A QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITO ATENDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008909- 73.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03.2023)." (grifou-se). Observa-se, ainda, que a certidão atualizada (evento 1.5) emitida pela Junta Comercial é mais do que suficiente para atestar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da recorrente, nos termos da Instrução Normativa n. 36 /2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, a qual dispõe sobre o tema. Confira-se: “Art. 3º: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.” Como se vê, para reconhecer a legitimidade ativa da microempresa ou empresa de pequeno porte, no âmbito do Juizado Especial, basta sua comprovação mediante certidão emitida pela Junta Comercial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE COMO MICROEMPRESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001747-51.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022).” (grifou-se). Desse modo, é descabida a exigência do juízo de origem da nota fiscal, sob pena de restrição indevida ao lídimo acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PELA PARTE AUTORA. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ATESTAR O ENQUADRAMENTO. NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000032- 03.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.03.2022).” (grifou-se). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004053-66.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022).” (grifou-se). Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal não implica automaticamente na ausência de enquadramento da empresa nos requisitos legais para propositura da demanda, razão pela qual o feito deve prosseguir, sem prejuízo de que eventual ausência de provas que embasem a cobrança seja objeto de análise oportuna quanto ao mérito, mas não como condição da ação (legitimidade de cauas) para o trâmite da demanda perante o Juizado Especial Cível, ainda mais envolvendo firma individual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOTA FISCAL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. (...) NO CASO EM QUESTÃO, A AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO DO RECLAMANTE, POIS OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. (...) (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0009406-33.2024.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2025)." (grifou-se). Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, decretando-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular retomada da marcha processual. Pela ausência de intervenção do patrono da parte adversária, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 53.1). Para fins de remuneração dos serviços prestados pelo advogado dativo no presente processo, em razão do recurso inominado interposto, condena-se o Estado do Paraná a pagar a HEITOR FILIPE MEN MARTINS, inscrito na OAB/PR sob n. 74396, honorários advocatícios em razão do trabalho exercido em sede recursal, os quais são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme o que dispõe o item 4.5 da tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, disposta na Resolução Conjunta n. 06/2024. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Isabel Aparecida de Moraes Harada, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 30 de janeiro de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
|