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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003130-16.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS CUJA RESTITUIÇÃO FOI POSTULADA, BEM COMO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS CERTIDÕES CONTENDO RELAÇÃO DE PAGAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, O QUAL DESCABE SER INVERTIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA. AN DEBEATUR QUE DEVE SER DEMONSTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAR-SE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.