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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000082-54.2019.8.16.0063

Recurso Inominado Cível n° 0000082-54.2019.8.16.0063 RecIno
Juizado Especial Cível de Carlópolis
Recorrente(s): SMP – IND. COMERCIO MOVEIS LTDA
Recorrido(s): MPR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ SMP – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos morais em face da
Recorrente, tendo em vista a inscrição indevida do Autor no
cadastro de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de perda do
objeto da ação, tendo em vista a formalização de acordo entre as
corrés e o Autor.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Conforme previsão do art. 844 do Código Civil: “a transação não
aproveita (…) senão aos que nela intervierem, ainda que diga
respeito a coisa indivisível”.
4. No caso, observa-se que houve protesto autônomo realizado
pela Recorrente (mov. 26.2), de modo que sua conduta ilícita
resta individualizada nos autos e se diferencia da praticada pelos
demais corréus, afastando a solidariedade alegada, assim, não há
de se falar em benefício pela transação realizada, por se tratar de
causas de pedir diversas. Precedentes do E. TJPR. (TJPR - 8ª
Câmara Cível - 0081293-97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J.
06.10.2025) e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027388-
09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE
HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.08.2025).
5. Destaca-se, ainda, que conforme entendimento do STJ a
quitação parcial de um dos devedores solidários só aproveita aos
demais em relação à quota-parte da dívida que era de sua
responsabilidade, podendo cada codevedor ser responsabilizado
pela parcela que lhe incumbia, ainda que sejam solidários entre si.
Precedente (AgRg no REsp n. 1.002.491/RN, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de
1/7/2011.)
6. Ademais, houve clara concessão de quitação apenas em face
das corrés integrantes da transação conforme disposto na parte
final do segundo parágrafo da minuta de acordo de mov. 125.3,
não havendo liberação expressa ou tácita da Recorrente da
obrigação. Precedente das Turmas Recursais (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0040180-73.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 19.05.2025).
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SMP IND. COMERCIO MOVEIS LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
27 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)