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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002497-30.2025.8.16.0053

Embargos de Declaração Cível n° 0002497-30.2025.8.16.0053 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Embargante(s): JEANETE APARECIDA DUARTE BORGES
Embargado(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL e MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO SUL – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR
ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Decisão cassada e substituída por este acórdão.
Recurso conhecido e provido.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.”
(Humberto Theodoro Júnior. “Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25.
ed., 1998, vol. I, páginas 587/588)

Nesse passo, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já a contradição” existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso
de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.
Ainda, “cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos
os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro
aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo,
que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na
redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO
CRUZ ARENHARDT E DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição,
Editora Revista dos Tribunais, página 1083).
Da detida análise dos autos, vislumbra-se que, de fato, a decisão padeceu de omissão e
contradição, o que pode ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração.
Para tanto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
o fim de sanar o vício apontado, devendo passar a constar no r. acórdão o que segue:
“ EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA
DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
SERVIDORA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL – BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO MÍNIMO –
IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04, DO STF
- EFEITO REPRISTINATÓRIO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR
DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL N. 1.137/2001 – RECÁLCULO DO
ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO
– REFLEXOS DEVIDOS – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.270/2023 –
APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 90 DA LEI
MUNICIPAL N. 1.137/2001) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.270/2023– PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0000600-75.2024.8.16.0093 e 0000599-
05.2023.8.16.0068) – SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do
Enunciado 92 do Fonaje.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o
conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece
parcial reprimenda.
Insurge-se o Município recorrente alegando a superveniência da Lei
Complementar Municipal n. 3.270/2023, a qual passou a prever base de cálculo
diversa do salário mínimo.
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que a análise do ato administrativo da remuneração do
servidor é decorrente do exame de legalidade, pelo qual se entende que o ato deve
estar em conformidade com a norma que o rege, conforme os ditames do art. 37 da
Constituição Federal, de modo que não há que se falar sobre violação do
princípio da separação de poderes.
Como bem observado pelo juízo da origem, os efeitos repristinatórios consistem no
retorno da vigência de uma norma revogada, sendo uma consequência natural do
reconhecimento de inconstitucionalidade da norma revogadora, porque o direito
estabelecido não pode ficar no limbo à espera de outra lei que estabeleça, nos
termos da Constituição Federal.
Desse modo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei
Municipal 1.550/2008, que previa de forma ilegal, o salário mínimo como base de
cálculo do adicional de insalubridade, entendo escorreita a aplicação da redação
original do art. 90 da Lei Municipal n. 1.137/2001, por força do efeito
repristinatório, decorrente do controle difuso de constitucionalidade.
Por sua vez, considerando o advento da Lei Municipal n. 3.270/2023, prevendo
um novo parâmetro de base de cálculo do adicional de insalubridade, considerado
válido e constitucional, entendo que os efeitos repristinatórios devem ser aplicados
até a entrada em vigor da referida Lei Complementar Municipal n. 3.270/2023.
Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária desde a data
pela qual deveriam ter sido implementados, bem como incidência dos juros de
mora desde a citação, sendo que a partir de 10.09.2025 até a expedição do
precatório aplica-se o retorno ao entendimento firmado nos Temas nº 810/STF e
905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção
monetária dever ser feita pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa
Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Acerca do tema, cito precedentes julgados recentemente por esta 4ª Turma
Recursal, em casos análogos ao dos autos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.201/1996. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DE LEI
ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.092/92. VALOR DO NÍVEL DE VENCIMENTO.
UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2022. NOVO PARÂMETRO, VÁLIDO E
CONSTITUCIONAL. REFLEXOS DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC DESDE A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000600-75.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 14.07.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE DA PARTE
RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR.
FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF.
EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL N° 90
/1995. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 91 DA LEI
MUNICIPAL N° 376/2006. VALOR DO SALÁRIO BASE DO MENOR
VENCIMENTO, CONSTANTE DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI QUE
NÃO PODE RETROAGIR. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000599-05.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.04.2024)
Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto,
devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a
aplicação dos efeitos repristinatórios (art. 90 da Lei Municipal n. 1.137/2001), até
a entrada em vigor da Lei Municipal n. 3.270/2023, mantendo-se os demais
termos da r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no
artigo 46, da Lei 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, considerando o parcial sucesso
recursal, condeno a parte recorrente/reclamada/Município de Alvorada do Sul/PR
ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos
termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.
É este o voto que proponho.”
Feitas estas considerações de relevo, ACOLHO os embargos opostos para o fim de
eliminar a ocorrência do vício de omissão e contradição.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JEANETE APARECIDA DUARTE BORGES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

17 de abril de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)