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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0022134-84.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR LTDA e
Armando dos Santos Araújo Neto
Recorrido(s): EDER JACOB, Armando dos Santos Araújo Neto, MERCADOLIVRE.COM
ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO.
PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO
FORNECEDOR. REEMBOLSO DE VALORES NÃO REALIZADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
INTERMEDIADORA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM
R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do
autor conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e desprovido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
os recursos merecem ser conhecidos.
Insatisfeitos com a sentença que condenou as rés tão somente ao pagamento de
indenização material, ambas as partes interpuseram recurso inominado.
De um lado, as rés alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito,
ausência do dever de indenizar, haja vista que o reembolso de valores já foi realizado
administrativamente.
Por sua vez, o autor se insurge pugnando a condenação das rés ao pagamento de
indenização moral.
De início, verifica-se que a preliminar aventada não comporta acolhida.
Com base na teoria da asserção, pela qual as questões relacionadas às condições da
ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição
inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-
obrigacional entre as partes, e não do direito provado, a parte ré, na condição de plataforma
intermediadora da compra, é parte passiva legítima.
Registre-se que “legitimidade” não se confunde com “responsabilidade”, na medida
em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes a
ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última
(responsabilidade) tange ao mérito, ou seja, a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos
narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas.
Portanto, sendo as reclamadas legitimadas passivamente, passa-se à análise do mérito.
Extrai-se da inicial que a parte autora, em 27.11.2024, adquiriu através da plataforma
requerida Mercado Livre um aparelho celular Iphone 16 Pro Max 512GB, pelo valor de
R$11.699,10 (onze mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos – mov. 1.12).
Porém, ao receberem o produto notou divergência com as especificações, tratando-se de
aparelho diverso. Prontamente abriu reclamação junto ao site (movs. 1.8 e 1.9) e solicitou
cancelamento, restituindo o aparelho ao fornecedor, sem, contudo, obter o reembolso de
valores.
Conforme acima exposto, as alegações iniciais restaram devidamente comprovadas,
em cumprimento ao disposto no art. 373, I do CPC, ao passo que as rés deixaram de
comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, em desrespeito ao
inciso II do mesmo art. 373 do CPC.
Isso porque, em que pese tragam suposta tela sistêmica do pedido de reembolso de
valores (mov. 24.1, fl. 04), realizado em 27.01.2025, os autores comprovaram de forma
crível, através das juntadas das faturas dos meses subsequentes (movs. 27.2 a 27.6) que,
além de os valores continuarem sendo lançados em fatura, não houve qualquer
disponibilização de crédito no montante da compra (R$11.699,10). Ou seja, evidencia-se que
nenhum reembolso, efetivamente, foi realizado, impondo-se a manutenção da condenação
primária.
Nesse tocante, ressalta-se que as rés como participes da cadeia de consumo, com
ingerência na relação jurídica posta, visto que disponibilizaram e intermediaram a venda do
produto, auferindo lucro, respondem objetiva e solidariamente, nos termos do art. 7º,
parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC.
Ademais, a responsabilidade da fornecedora deriva da teoria do risco da atividade, no
sentido de que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do
fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e/ou vícios consecutivos do
empreendimento, independente de culpa (art. 927 do CC).
Portanto, com base no art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Turma Recursal em casos pares:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. OFERTA DE PRODUTO EM E-COMMERCE.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA
DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA
MARKETPLACE (AMAZON). OFERTA VINCULATIVA. DEVER DE
CUMPRIMENTO IMEDIATO. ARTIGOS 7º, 30 E 35, DO CDC. POSSIBILIDADE
DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER
CONDICIONADA A MOMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO INTEGRAL.
ASTREINTES LIMITADAS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER
MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0059265-
30.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J.
25.08.2025)

Em relação ao dano moral, além de evidenciada falha na prestação dos serviços,
notadamente a situação posta impingiu à parte abalo indenizável.
Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o
grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e
a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Desta feita, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio (em especial atenção ao
valor do produto), aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entende-se que
o valor indenizatório moral deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), ao autor
recorrente, o qual se mostra adequado aos parâmetros acima citados e aos adotados por esta
E. 1ª Turma Recursal, em casos análogos, respeitados os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta
decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir da
citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR, consoante previsão do art.
406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
A fim de evitar oposição de embargos protelatórios, pontua-se que a condenação moral
deve ser suportada de forma solidária.
Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do autor e pelo
conhecimento e desprovimento do recurso das rés, consoante fundamentação acima lançada
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014, ressalvada a suspensão da justiça
gratuita (art. 98, §3º, do CPC) em relação ao autor.
Com o desprovimento do recurso, a parte ré deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE).
Logrando a parte autora êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos do art. 55 da LJE, incabível o arbitramento de
verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-
90.2020.8.16.0056, ED 0006006-43.2020.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de EBAZAR.COM.BR LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
em relação ao recurso de Armando dos Santos Araújo Neto, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
L