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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005988-73.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005988-73.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Agravante(s): RICARDO PEREIRA DA SILVA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO.
INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, contra decisão
que inadmitiu o pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pelo ora
agravante.
Em síntese, afirma que o correto seria a determinação de sobrestamento do presente processo,
bem como dos demais que versem sobre causa idêntica, e não, como ocorrido no caso presente, a sua
inadmissão por suposta “inexistência de causa pendente de julgamento”. Ao final, requer o provimento
do agravo e o reconhecimento da admissibilidade do incidente.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento ao IRDR. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Neste sentido, é inadmissível o IRDR que vise ao reexame do mérito já julgado,
não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que seu cabimento é
condicionado à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou
originária.
De outro modo, uma vez encerrado o julgamento do recurso ou da causa
originária, não é mais possível a instauração do incidente, senão em outra causa
pendente; mas não naquela que já foi julgada.
Como já exposto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, disciplinado pelo art. 976
do CPC/2015 e pelo art. 56 da Resolução nº 466/2024 (regimento interno das Turmas Recursais do
Estado do Paraná), não constitui instrumento autônomo de irresignação.
Trata-se de um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário
interno para outro, adotando-se um rito especial, quando presentes os requisitos legais.
Assim, o mencionado incidente necessariamente se vincula ao julgamento do recurso ou do
processo originário. Em razão disso, não se admite a sua instauração após a conclusão do julgamento,
como ocorre na presente hipótese.
Em casos similares, assim decidiu esta Turma de Uniformização:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006394-94.2025.8.16.9000
- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.12.2025)
Portanto, é de rigor reconhecer que a parte suscitante pretende, em verdade, o reexame de questão
já decidida, valendo-se do incidente como sucedâneo recursal, sob o pretexto de nova hipótese de
impugnação, o que não se admite, em consonância com o entendimento pacífico do STJ:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o Pedido de fls. 443-
503, e-STJ para que se instaurasse Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas após o julgamento desfavorável dos Embargos de Declaração no
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial pela 2ª Turma.
2. A jurisprudência do STJ é de somente ser cabível a instauração de IRDR nos
casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que
preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC, sendo inadmissível seu
estabelecimento após julgado julgado o mérito do recurso, como ocorre no
caso em exame. Não pode tal instituto ser utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse sentido:
AgInt nos EDcl na Pet 13.602/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial,
DJe de 27.5.2021e AREsp 1.470.017/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 18.10.2019.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt na PET no AREsp n. 1.925.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - IRDR. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM
TRÂMITE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
(...)
V - O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível a instauração
do IRDR pela escolha de um caso que já tenha sido objeto de julgamento, mas
cujos embargos de declaração ainda não foram julgados. Ocorre que, após o
julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se
falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à
formação concentrada do precedente obrigatório. VI - O cabimento do IRDR,
condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal
ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do
IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada.
Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas
Civis.
VII - Inserido no microssistema de formação concentrada de precedente
obrigatório (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°, CPC/2015), o IRDR extrai sua
legitimidade jurídica não apenas de simples previsão legal. Afastando-se de um
mero processo de partes (destinado à decisão de um conflito singular), ostenta
natureza de processo objetivo, em que legitimados adequados previstos em lei
requerem a instauração de incidente cuja função precípua é permitir um ambiente
de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados todos os
argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida; bem como seja
ampliado e qualificado o contraditório, com possibilidade de audiências públicas e
participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e II, todos do CPC
/2015). VIII - Tendo em vista a concepção dinâmica do contraditório como efetiva
oportunidade de influenciar a decisão no procedimento (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC
/2015), o diferimento da análise da seleção da causa e admissibilidade do
IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à
paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio
inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo
a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados
durante o curso do incidente.
IX - Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do IRDR
parece ter sido utilizado como via substitutiva - em uma causa multimilionária -
para fins de reexame do mérito, quando já esgotadas todas as possibilidades
recursais. Contudo, o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-
lhe provimento.
(AREsp n. 1.470.017/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.)
Ressalta-se, ainda, que não há divergência de posicionamento pelo fato de ter sido admitida a
suspensão de processos semelhantes nos autos n.º 005614-91.2024.8.16.9000, em contraste com o
indeferimento no presente feito, uma vez que se tratam de procedimentos distintos.
A presente demanda vincula-se, necessariamente, ao julgamento conjunto da causa piloto, por
constituir requisito para a apreciação do IRDR; por sua vez, a hipótese diversa refere-se ao procedimento
de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009, contexto no
qual se inserem os mencionados autos.
Com efeito, estando o recurso originário definitivamente julgado, não há possibilidade de
instauração do incidente pretendido, razão pela qual a decisão de inadmissão deve ser preservada.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

20 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)