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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035155-79.2025.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0035155-79.2025.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS
Embargado(s): GIOVANA RORATTO OBREGON SCHMITZ
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória julgada parcialmente procedente em
primeiro grau, com condenação solidária da cooperativa e da
seguradora à restituição proporcional do prêmio e ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
4.000,00.
Recursos inominados interpostos pelas rés foram desprovidos
por unanimidade, mantendo-se integralmente a sentença.
Embargos de declaração opostos pela cooperativa, alegando
omissão e contradição quanto à sua responsabilidade solidária
e requerendo o afastamento da condenação, bem como o
prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a
responsabilidade solidária da cooperativa, mesmo
reconhecendo que a falha na prestação do serviço foi atribuída
à seguradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se
prestando à rediscussão do mérito da causa (art. 1.022 do CPC).
6. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia
sobre a legitimidade passiva da cooperativa, concluindo que a
contratação do seguro se deu por meio do aplicativo da
cooperativa, com utilização de seus meios para adesão,
pagamento e gestão da apólice, o que configura sua inserção na
cadeia de fornecimento e atrai a responsabilidade solidária, nos
termos do art. 25, §1º, do CDC.
7. A tese da ilegitimidade passiva foi afastada com
fundamentação suficiente, não havendo omissão ou
contradição a ser sanada.
8. Não há justificativa para a imposição de multa por embargos
protelatórios, pois a embargante apresentou fundamentação
jurídica minimamente plausível.
9. O acórdão embargado já consignou o prequestionamento
genérico dos dispositivos legais indicados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por
inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo-se
incólume o acórdão embargado.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito
de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras em face do acórdão de
mov. 15.1, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos inominados
interpostos tanto pela cooperativa quanto pela corré Azul Companhia de Seguros
Gerais, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, com condenação solidária das rés à restituição proporcional do
prêmio e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em
omissão e contradição, pois reconheceu que a falha na prestação do serviço decorreu
de conduta exclusiva da seguradora, mas manteve sua condenação solidária, sem
apontar nexo causal entre sua atuação e o dano.
Aduz, ainda, que sua participação limitou-se à intermediação
administrativa e que não integrou a cadeia de fornecimento de serviços, invocando
precedentes do STJ e do TJPR.
Requer o saneamento das supostas omissões, o afastamento da responsabilidade
solidária e o prequestionamento dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC; 926,
927 e 1.022 do CPC; e art. 105, III, “a”, da CF.
É o relatório.

2. Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995).
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito
da causa.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC.
O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia sobre a
legitimidade passiva da cooperativa, consignando que a contratação do seguro
ocorreu por meio do aplicativo do Sicoob, com utilização de seus meios eletrônicos
para adesão, pagamento e gestão da apólice, o que a insere na cadeia de fornecimento
e atrai a responsabilidade solidária, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa
do Consumidor.
A decisão embargada, portanto, enfrentou a tese de ilegitimidade e
afastou-a com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
O simples inconformismo da parte com a conclusão do julgado não
autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal, sob pena de desvirtuamento
do instituto.
Ressalte-se que o acórdão já consignou, ao final, o prequestionamento
genérico dos dispositivos legais invocados pelas partes, o que torna desnecessária
nova manifestação expressa a respeito.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, por
inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume o acórdão
embargado.
Considerando que, conforme se extrai da petição de embargos, apenas
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS –
SICOOB TRÊS FRONTEIRAS figura como embargante, ao passo que a autuação
registra indevidamente também AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS nessa
condição, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, para que
conste como embargante exclusivamente a cooperativa acima mencionada,
promovendo as anotações e ajustes necessários no sistema.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB
TRES FRONTEIRAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)