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Processo:

Vistos e relatados
estes autos
de agravo de instrumento interposto
por
Tamara de Castro Trindade
em face da decisão proferida
em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, autos
nº
000806-25.2023.8.16.0061,
a qual
acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Município, a fim de homologar os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 116.463,23 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Na sequência, considerando
a liquidação do julgado, fixou os honorários advocatícios em desfavor do patrono dos exequentes, no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação líquida
(mov.
82.1).

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a fixação dos honorários deve respeitar as diretrizes do artigo 85, §
11, do CPC, que prevê a possibilidade de majoração em casos de desprovimento do recurso.
Alega
que,
apesar de o valor da condenação ser inferior a
200
salários mínimos, a decisão não considerou a complexidade do caso, bem como trabalho adicional realizado na fase recursal.
Aduz
que a decisão atacada violou a legislação processual vigente e o entendimento já pacificado pelo STJ sobre a majoração dos honorários, que deveria ser observada após a liquidação da sentença, conforme o acórdão
de mov. 44.1, o qual foi expresso ao determinar a majoração da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado em grau recursal.

Por essas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de
reformar a decisão agravada, mediante a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

O recurso foi recebido, mov. 9.1.
Contrarrazões apresentadas, mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.
Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 17.1, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.



Trata-se de
cumprimento de sentença, no qual
o magistrado
a quo, na decisão de mov. 82.1, considerando a liquidação do
julgado, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação
líquida, em observância ao acórdão proferido pelo TJPR nos autos da Apelação
Cível nº 806-25.2023.8.16.0061.
A sentença, autos nº 000806-25.2023.8.16.0061, assim fixou os honorários
advocatícios:

“Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios que
serão calculados sobre o valor da condenação, na forma do artigo
85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se os percentuais mínimos nele
estabelecidos”.

Quando do julgamento da Apelação Cível n.
000806-25.2023.8.16.0061, que analisou a sentença proferida na ação de conhecimento, os honorários advocatícios receberam o seguinte tratamento:

“Diante do resultado do julgamento, mantenho a condenação do réu ora apelante ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em liquidação
de sentença.
Também deve ser observado pelo Juízo o acréscimo nos honorários recursais referente ao
trabalho recursal adicional, para fiel cumprimento do disposto no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil.:

Quando da fixação dos honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, assim restou
dispsoto:

“f)
considerando a liquidação do julgado, fixar os honorários advocatícios
desfavor
do(a) patrono(a) do(s) exequente(s) no percentual de 10% (dez por cento)
em
sobre
o valor da
condenação líquida, em observância ao acórdão proferido (seq. 44.1)”.

Como narrado, a controvérsia cinge-se à análise acerca da viabilidade de se proceder à majoração dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo
a quo, ao argumento de que estes teriam sido arbitrados em seu patamar mínimo, ignorando, assim, a valoração referente ao trabalho realizado em grau recursal.
Acerca dos honorários advocatícios, o
Código de Processo Civil
estabelece que:


“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º
São devidos honorários advocatícios
na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e
nos
recursos
interpostos, cumulativamente.
§ 2º
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I -
o
grau de zelo do profissional;
II -
o
lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a
fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I -
mínimo
de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II -
mínimo
de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV -
mínimo
de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V -
mínimo
de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
(...)
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
(...)

II -
Não
sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
(...)
§ 11.
O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Portanto, em relação ao processo de conhecimento, devem ser fixados os honorários advocatícios na sentença, e majorados na fase recursal, observada a sucumbência e os parâmetros previstos em lei.
Conforme estabelecido pelo
Código de Processo Civil
e consignado na sentença - posteriormente confirmada no acórdão - houve a condenação do
Município de Pérola d´Oeste
ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85,
§§3º
e 4ºdo Código de Processo Civil, com a consignação expressa de que o percentual será definido após a liquidação.
Assim, conforme
o disposto no art. 85, § 11 do mesmo diploma processual, deve o Magistrado, quando do arbitramento dos honorários, levar em conta todos os aspectos que servem como parâmetro de valoração do trabalho do advogado, devendo ser considerada também a prestação realizada na fase recursal, ocasião em que haverá a majoração do percentual, a fim de remunerar o trabalho adicional realizado no
recurso.
Portanto,
houve a adequada fixação dos honorários relativos à fase de conhecimento, não tendo havido, contudo, a devida observância e obediência ao disposto no art. 85, §11,
do Código de Processo Civil, com a majoração dos honorários advocatícios referente ao trabalho adicional na fase recursal.

Nesse sentido a
jurisprudência:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, FIXOU OS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS REFERENTES A FASE DE
CONHECIMENTO NO PATAMAR MÍNIMO.
2.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM
SABER: (I) SE DEVIDO O SOBRESTAMENTO DO
FEITO, EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO PROFERIDA
NO TEMA 1242/STJ; (II) SE CORRETA A FIXAÇÃO DO
PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 3. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA
DETERMINAÇÃO CONTIDA NO BOJO DO TEMA 1242/STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AQUI DEBATIDA
QUE NÃO APRESENTA SIMILITUDE COM A
CONTROVÉRSIA LÁ INSTAURADA. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE
DOS VALORES REFERENTES A VERBA
SUCUMBENCIAL OU SOBRE A LEGITIMIDADE PARA
POSTULAÇÃO E DISCUSSÃO DO MENCIONADO
MONTANTE. 4.
TÍTULO EXECUTIVO QUE
ESTABELECE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, DE PERCENTUAL REFERENTE AOS
HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA
QUE NÃO OBSERVOU A MENCIONADA
DETERMINAÇÃO, AO FIXAR A VERBA NO
PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
(10%). PERCENTUAL QUE DEVE SER MAJORADO A
FIM DE CORRETAMENTE COMPREENDER O
TRABALHO ADICIONAL DESPENDIDO PELO
PATRONO DA AUTORA NO ÂMBITO RECURSAL. 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
MAJORAR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE DE
CONHECIMENTO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0131807-88.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.:
SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J.
02.06.2025)


“Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais.
Sentença ilíquida. Título executivo judicial que postergou a fixação do percentual para fase de liquidação do julgado.
Arbitramento, na execução, por escalonamento, haja vista se tratar de condenação superior a 200 salários-mínimos. Impossibilidade de alteração do critério de cálculo para apreciação equitativa.
Fixação por percentual definida em título transitado em julgado. Honorários recursais. Trabalho adicional realizado em grau recursal pelos procuradores do exequente que deve ser remunerado. Ausência de fixação no título executivo judicial em razão da não fixação, naquele momento, do percentual dos honorários de sucumbência. Majoração dos honorários sucumbenciais
devida.Agravo
de Instrumento do MUNICÍPIO DE CURITIBA não
provido.Agravo
de Instrumento de BENTIVENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA provido”
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0057657-05.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
Rel.Desig. p/ o acórdão: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
19.11.2025)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -
SENTENÇA ILÍQUIDA -HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO - DEVIDA -
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme definido pelo Código de Processo Civil (CPC), em relação ao processo de conhecimento, devem ser fixados os honorários advocatícios na sentença, e majorados na fase recursal, observada a sucumbência e os parâmetros previstos no art. 85 do diploma legal.
De acordo com o art.
85,
§ 11, do
CPC, o tribunal, ao julgar o
recurso, deve majorar os honorários sucumbenciais arbitrados na origem.
Recurso
conhecido e provido. (TJMG
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.037836-8/001; Rel. Des.(a)
Fábio Torres de Sousa; Pub.: 10/03/2023).

EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CONHECIMENTO. FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.

-
Os honorários serão fixados, observado o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

-
Considerando que a sentença não é líquida, o percentual deverá ser apurado quando liquidado o julgado, ocasião em que deverá ser observado, inclusive, o disposto no artigo
85,
§ 11, do
CPC.

- Os honorários serão majorados quando do julgamento de
recurso
interposto levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal.
(TJMG
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.038621-9/002; Rel. Des.(a)
Moacyr Lobato; Pub.: 15/09/2022).

No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:

“Em sede de apelação cível, o TJPR manteve a sentença na
sua integralidade, e acrescentou que “diante do resultado do julgamento,
mantenho a condenação do réu ora apelante ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em
liquidação de sentença. Também deve ser observado pelo Juízo o acréscimo
nos honorários recursais referente
ao trabalho recursal adicional, para fiel
cumprimento do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil” (mov.
44.1).
Nesse cenário,
é notório, da mera leitura do teor do
pronunciamento colegiado, que o TJPR, a despeito de não ter fixado,
expressamente, o percentual dos honorários, à luz do art. 85, §4º, II, do CPC,
assinalou que o juízo a quo deveria observar, quando do arbitramento, a
necessidade de majoração dos honorários, como forma de contraprestação ao
trabalho adicional efetuado pelo advogado, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.
Logo, não poderia o Juiz Singular fixar os honorários no
percentual mínimo previsto na legislação processual de regência, ignorando a
determinação expressa do TJPR, no sentido de acréscimo dos honorários
recursais.
(...)
Somos, portanto, pela reforma da decisão objurgada, para o
fim de acolher a tese recursal, e, por decorrência, decretar a
imprescindibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais,
devidos ao patrono da ora agravante”.


Dessa forma, feitas essas considerações, e
acolho o presente recurso para majorar os honorários advocatícios fixados em 2%,
passando os honorários sucumbenciais a totalizar 12%
do valor da condenação, quantia que, em atenção aos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, bem
reflete o trabalho desempenhado pelo patrono da autora, ora agravante.
Isso posto, com esses fundamentos e razões de decidir,
dou provimento
ao
recurso, nos termos e pelas razões já delineadas.