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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004098-95.2024.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0004098-95.2024.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): Daniele Bichisnki
Recorrido(s): RE CURITIBAREVENDERORA DE MOTOS LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO EM
VELOCÍMETRO. SEGUNDO DEFEITO APÓS UM ANO DA
PRIMEIRA SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PERDA DA
GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REVISÕES
OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO MANUAL DO FABRICANTE.
MANUTENÇÃO REALIZADA FORA DA REDE AUTORIZADA.
QUEBRA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.
A autora adquiriu motocicleta zero quilômetro e, após o
surgimento de defeito no velocímetro, teve a peça substituída
em garantia. Cerca de um ano depois, o componente voltou a
apresentar falha, sendo negada nova substituição gratuita sob o
fundamento de perda da garantia, pois as revisões obrigatórias
não foram realizadas junto à concessionária. A autora sustenta
vício oculto e requer o reparo sem custos. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO. Discute-se se a ré deve ser responsabilizada pela
nova substituição do velocímetro, mesmo diante da perda da
garantia contratual decorrente da ausência das revisões
obrigatórias previstas no manual do fabricante. A sentença deve
ser mantida. O conjunto probatório demonstra que a autora
não realizou as revisões obrigatórias previstas no manual,
tendo efetuado parte da manutenção fora da rede autorizada. O
manual do fabricante condiciona a garantia às revisões a cada
5.000 km ou 6 meses, prevendo sua anulação em caso de
descumprimento. Assim, caracterizada a perda da garantia por
conduta da consumidora, inexiste dever da ré de realizar novo
reparo gratuito. Diante da quebra do nexo causal e da falta de
prova mínima do alegado vício oculto, não há falha na prestação
do serviço. IV. DISPOSITIVO.Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Mantenho o benefício da justiça gratuita a recorrente. A declaração de
pobreza firmada pela parte goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99,
§3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante de elementos fáticos concretos que
indiquem capacidade econômica.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002607-
38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A
VERIFICAÇÃO DO APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-
15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 19.05.2025).

A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, pois a falta de
revisões obrigatórias rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do fornecedor.
A própria autora admitiu ter realizado apenas duas revisões na
concessionária, tendo feito as demais manutenções “com mecânico de confiança”,
conforme destacado na sentença e comprovado pelos documentos de mov. 24.3.
O manual da fabricante (mov. 24.6) é expresso ao condicionar a
manutenção da garantia à realização das revisões a cada 5.000 km ou 6 meses, o que
ocorrer primeiro, prevendo a anulação da garantia em casos de manutenção
inadequada ou não executada conforme orientação da Royal Enfield.
Assim, evidenciada a perda da garantia contratual por conduta da
consumidora, inviável imputar à ré o dever de realizar novo reparo sem
contraprestação financeira. Ausente demonstração do alegado vício oculto, bem
como comprovada a inobservância das condições contratuais de garantia, não se
verifica falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimentodo
recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça.
Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a
advogada Nilceia Santos Faria – OAB/PR 104.250, no valor de R$ 600,00, nos
termos do Item 4.5 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do
Paraná, disposta na Resolução Conjunta n° 06/2024.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Daniele Bichisnki, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)