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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042171-21.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0042171-21.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): CLAUDEMIR FROZZI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. VALORES ACIMA DA
MÉDIA MENSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO
DO MOTIVO PARA REFERIDO AUMENTO. CONSTATAÇÃO DE
AUFERIÇÃO DE CONSUMO SEM O RESPECTIVO USO DE ÁGUA
NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA
QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial
procedência dos pedidos iniciais, em que se reconheceu a relação de
consumo entre as partes e constatou-se aumento excessivo no consumo de
água, sem comprovação de vazamento no imóvel do Autor. A Recorrente,
concessionária de serviços públicos, argumenta que o aumento se deve a
vazamento interno, enquanto o Autor apresenta laudos e fotos que
evidenciam a falha na prestação do serviço.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança excessiva de
água pela concessionária é devida e se há direito à indenização por danos
morais.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade é objetiva do fornecedor de serviços.
4. A Recorrente não comprovou a existência de vazamento interno e a falha
na prestação de serviços foi evidenciada por laudos técnicos e tentativas
administrativas de resolução da situação.
5. A mera cobrança indevida não configura dano moral, pois não houve
lesão aos direitos da personalidade do Autor, caracterizando-se como mero
aborrecimento.
6. A sentença foi reformada apenas para afastar a condenação à indenização
por danos morais, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos
iniciais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A mera cobrança indevida de valores por
concessionária de serviços públicos não configura, por si só, a existência de
danos morais, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da
personalidade para a indenização correspondente.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado n. 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser parcialmente conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o vazamento de água foi interno, caracterizando a culpa
exclusiva da vítima.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Inicialmente, insta observar que a Recorrente, em razão da condição de concessionária de
serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva,
vale dizer, demonstrado pelo Autor o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano
sofrido, surge a obrigação de indenizar.
Como mencionado alhures, a responsabilidade da Recorrente, na condição de prestadora
de serviço público, é objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano
auferido pelo consumidor.
Compulsando os autos, é possível extrair a declaração ofertada pelo profissional que
ofereceu suporte ao Autor para consertar o vazamento detectado anteriormente pela concessionária (mov
1.7 dos autos de origem). Contudo, na oportunidade, o profissional verificou que inexistia problemas a
serem sanados.
Por sua vez, na tentativa de comprovar a verdade dos fatos, o Autor junta fotos
demonstrando o aumento excessivo do consumo (mov.1.8 ao 1.12, dos autos de origem).
Dessa forma, o Recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ainda, restam evidentes os elementos probatórios que comprovam o direito do Autor,
consoante emissão de laudos técnicos por profissionais do ramo, tentativas administrativas de resolução
da demanda e imagens que corroboram a arguição de aumento excessivo no consumo mensal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. VAZAMENTO NO CAVALETE.
AUMENTO EXCESSIVO NO REGISTRO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIAL
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO
INOMINADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR O DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INDENIZÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU.
PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. TESE DE
VAZAMENTO INTERNO. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS E PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O VAZAMENTO NO
CAVALETE QUE REGISTRA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE MANTIDA.
PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO SUPORTADO PELO
AUTOR. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004133-
16.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 18.08.2025) (destaquei).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEPAR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO
EXCESSIVO NO CONSUMO DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ
MARÇO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO
DOS VALORES NA FORMA DOBRADA E CONDENAR A SANEPAR AO
PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA SANEPAR. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO N° 2 DA TURMA RECURSAL PLENA QUE DISPÕE
QUE A “SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA
COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL”.
ACOLHIMENTO PARCIAL DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. CONSUMO DE ÁGUA
SUPERIOR À MÉDIA MENSAL NO PERÍODO QUESTIONADO. COBRANÇA
EXCESSIVA QUE SOMENTE FOI IDENTIFICADA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO
HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À
PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011006-65.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 14.02.2025)
Quanto à indenização por danos morais, contudo, a sentença deve ser reformada.
O dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles
bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento,
tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação,
personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, sob pena de banalização do
direito à reparação a este título.
No caso em apreço, trata-se de mera cobrança indevida, o que não se coaduna, por si só,
com a alegação de lesão aos direitos de sua personalidade, estando-se diante de mero dissabor.
Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho[1]:
“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano
moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no
trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e
duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO
DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MERO DISSABOR
COTIDIANO. DANO MORAL INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO
INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011527-58.2021.8.16.0044
- Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.08.2023) (destaquei)
Neste sentido, a sentença deve ser reformada somente para afastar a condenação à
indenização por danos morais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
[1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 84

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Marcos José Vieira.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) relator (a)