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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003045-21.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003045-21.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ALDECI DA SILVA ALEXANDRE
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. COBRANÇA DE HORAS
EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CONTROLES
DE PONTO E FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM O
LABOR EXCEDENTE. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE
COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU FATO
IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO FORMAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO À
REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O presente recurso deve ser conhecido, eis que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade recursal
No mérito, em análise aos elementos contidos nos autos,
entendo que não merece prosperar a alegação do recorrente.
Isto porque, o autor é servidor estatutário, regido pela Lei
Complementar Municipal nº 46/2006, a qual prevê expressamente o
pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno nos artigos 88
e 90.
A legislação municipal, portanto, reconhece a possibilidade de
trabalho além da jornada regular, desde que efetivamente prestado e
não compensado. A Administração não pode se beneficiar do labor
executado sem o correspondente pagamento, sob pena de
enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.
Os controles de frequência e fichas financeiras demonstram
que o servidor laborou em jornada superior à ordinária e que nem
todas as horas foram remuneradas. O Município, embora tenha
sustentado genericamente o pagamento integral, não trouxe aos autos
qualquer elemento apto a infirmar os documentos apresentados pela
parte autora, nem comprovou a existência de compensação de jornada
ou de autorização formal que pudesse desconstituir o direito pleiteado.
O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito alegado é do réu, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de
Processo Civil, do qual o ente público não se desincumbiu.
O argumento de ausência de autorização administrativa para o
serviço extraordinário também não prospera. A jurisprudência é firme
no sentido de que, comprovado o efetivo labor, a ausência de
autorização prévia não afasta o dever de remuneração, sob pena de
locupletamento indevido da Administração.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a falta de
autorização para o trabalho extraordinário não pode ser utilizada como
fundamento para negar o pagamento ao servidor que, de fato, exerceu
suas funções nesse período” (AgInt no AREsp 1.538.805/PE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24/05/2021).
A adoção do divisor 200 para o cálculo das horas extras está
em consonância com a jornada de 40 horas semanais prevista para o
cargo ocupado pelo servidor e com a jurisprudência consolidada no
Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.133.118/PR, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, j. 02/02/2010).
Os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre férias
e gratificação natalina decorrem da natureza remuneratória dessas
verbas, conforme reiterada orientação jurisprudencial.
Cumpre observar que o próprio juízo de origem já determinou
que os cálculos sejam realizados em liquidação, com compensação de
valores eventualmente pagos a menor, o que afasta qualquer risco de
duplicidade ou enriquecimento indevido. Trata-se de decisão
equilibrada, que harmoniza a efetividade do direito do servidor com a
prudência na execução das condenações impostas à Fazenda Pública.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO
PAGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA
QUE APRESENTOU RELATÓRIOS DE CARTÃO-PONTO.
DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
LABORADAS E NÃO ADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE
DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS
DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO AOS FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA
PARTE AUTORA. ARTIGO 373, II DO CPC. PRECEDENTES DESTA C.
QUARTA TURMA RECURSAL. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS QUE
DEVERÁ SER REALIZADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS PELO MUNICÍPIO. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE
PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
comprovação das horas extras trabalhadas por servidor público
municipal pode ser feita mediante apresentação de relatórios de
cartão-ponto e ficha financeira, cabendo à parte adversa o ônus de
desconstituir tais documentos quando impugná-los.2. Demonstrada,
por meio de documentos oficiais e cotejo mensal, a realização de
horas extraordinárias não pagas, e ausente qualquer prova em
sentido contrário por parte da Administração Pública, impõe-se a
manutenção da R. Sentença de parcial procedência.3. Os valores
devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de
sentença, com a dedução dos montantes eventualmente já pagos
ao servidor.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal
(0004038-98.2024.8.16.0129; 0004489-65.2020.8.16.0129).5.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0008118-76.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2025)

Não há, portanto, fundamento que justifique sua reforma.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe, consoante autoriza o
artigo 46 da Lei nº 9099/95.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.
Custas processuais indevidas nos termos do artigo 5º da Lei
18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 27 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)