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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000439-98.2025.8.16.0200
Recurso Inominado Cível n° 0000439-98.2025.8.16.0200 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Recorrido(s): Antonio Moreira Pais
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES C/C DANOS MORAIS. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO
ENTREGUE. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES. LEGITIMIDADE
PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO
VALOR PAGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O autor, Antonio Moreira Pais, ajuizou ação em face de Mercado Livre,
relatando que, em 21/08/2024, adquiriu um acordeon anunciado com frete
grátis na plataforma da requerida, pelo valor de R$ 3.197,00, tendo efetuado o
pagamento à vista via PIX. Após a confirmação do pagamento, recebeu
mensagem informando que deveria combinar a entrega e o frete diretamente
com o vendedor, o que contrariava o anúncio inicial. Por esse motivo, o autor
imediatamente abriu reclamação na plataforma, requerendo o cancelamento
da compra. Posteriormente, recebeu ligação de pessoa que se apresentou
como representante do Mercado Livre, solicitando o pagamento adicional de
R$ 60,00 para a entrega do produto, valor este também pago via PIX, sem que
houvesse a entrega do bem. O autor buscou solução junto à plataforma, mas
foi informado de que a reclamação teria sido encerrada e que o valor da
compra já havia sido repassado ao vendedor, não obtendo, assim, o
ressarcimento pretendido. Diante desses fatos, requereu a condenação da
requerida à restituição do valor pago, bem como indenização por danos
morais.
1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a
requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 3.197,00.
1.3. A requerida interpôs recurso inominado (mov. 42.1), reiterando as teses de
ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, defendendo que atua
apenas como intermediadora e que a responsabilidade pela entrega do
produto e eventual devolução de valores seria exclusiva do vendedor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Legitimidade passiva da plataforma marketplace;
2.2. Responsabilidade solidária e do dever de indenizar;
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A tese de ilegitimidade passiva da requerida não prospera, pois pela teoria
da asserção as condições da ação são verificadas com base na petição inicial
e na possibilidade da existência do vínculo. Assim, considerando que a
requerida é plataforma de vendas responsável pela intermediação da relação
jurídica discutida nos autos e participante da cadeia de fornecimento, a
alegação de ilegitimidade deve ser afastada.
3.2. A responsabilidade da plataforma digital pelo não recebimento do produto
decorre de sua participação na cadeia de fornecimento, uma vez que aufere
lucro com as transações realizadas, sujeitando-se ao disposto no artigo 14,
§3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mantém-se a condenação
solidária ao pagamento da indenização por danos materiais, nos termos da
sentença recorrida.
____________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000542-29.2024.8.16.0075
- Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Da legitimidade passiva da plataforma marketplace
A tese de ilegitimidade passiva da requerida não prospera, pois pela teoria da
asserção as condições da ação são verificadas com base na petição inicial e na possibilidade da existência
do vínculo. Assim, considerando que a requerida é plataforma de vendas responsável pela intermediação da
relação jurídica discutida nos autos e participante da cadeia de fornecimento, a alegação de ilegitimidade
deve ser afastada.

Responsabilidade da plataforma Marketplace
A requerida, na condição de plataforma digital de intermediação (marketplace),
integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos vícios na prestação de serviços,
conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O
risco da atividade exercida, baseado na teoria do risco-proveito, impõe à plataforma responsabilidade
objetiva, dado que aufere lucros com as transações realizadas em seu ambiente virtual.
A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o marketplace responde
solidariamente quando não comprova ter adotado medidas eficazes para evitar fraudes, garantir a entrega
dos produtos ou solucionar o conflito em tempo hábil, atraindo a aplicação do art. 14, §3º, do CDC. No
presente caso, a ausência de entrega do produto adquirido e a omissão na resolução da demanda
demonstra falha na prestação de serviço, legitimando a responsabilização solidária da plataforma pelos
danos materiais experimentados pelos consumidores.
Assim, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que
dispõe:
“O Preposto da ré relata que foi aberta a reclamação dentro da plataforma e o cliente
acabou encerrando a reclamação, e o ML entendeu que o produto foi entregue e
repassaram o valor ao vendedor. Que nesse caso o vendedor negocia o frete. Que
não sabe informar onde foi entregue o produto nesse caso dos autos. Dos autos,
constata-se que em 21/08/2024, o autor adquiriu um acordeom pelo valor de R$
3.197,00, com anúncio de frete grátis, tendo efetuado o pagamento via PIX (seq.
20.4). Entretanto, após a compra, recebeu mensagem indicando que deveria
combinar a entrega e o frete com o vendedor, contrariando o que constava do
anúncio. Por esse motivo, conforme comprovado pela comunicação juntada aos autos
(seq. 20.4, fl. 4), o autor imediatamente abriu reclamação na plataforma requerendo o
cancelamento da compra. Posteriormente, o autor relata ter recebido ligação de
pessoa que se apresentou como representante do Mercado Livre, solicitando
pagamento adicional de R$ 60,00 para a entrega do produto, o que foi feito via PIX,
sem que houvesse a entrega do bem. O Mercado Livre, por sua vez, afirma que a
reclamação foi encerrada pelo autor e que, por esse motivo, o valor da compra foi
automaticamente repassado ao vendedor. Contudo, não há nos autos qualquer prova
concreta de que o produto tenha sido efetivamente entregue ao autor ou de que tenha
havido reembolso, sendo que, em 19/09/2024, a própria plataforma enviou
mensagem ao autor informando que haveria reembolso do valor (seq. 20, fls. 6/7), o
que não se comprovou ter ocorrido. Nesse contexto, não comprovada a entrega do
produto e tampouco o reembolso, resta caracterizada a falha na prestação do serviço
por parte da requerida, que, enquanto intermediadora e beneficiária econômica da
transação, deveria ter garantido a segurança da operação, especialmente em relação
ao cumprimento de sua política de "compra garantida", já aplicada em outras
ocasiões envolvendo o mesmo consumidor, conforme relato do autor em audiência.
Assim, é devida a restituição do valor pago pela parte autora, e com isso condeno o
réu no montante de R$ 3.197,00 (três mil, cento e noventa e sete reais).

Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA
MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
MARKETPLACE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA.
REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA
PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000542-29.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J.
04.02.2025)

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos
inominados.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação dos recorrentes ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95).

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

05 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
mo