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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000506-03.2025.8.16.0123

Recurso Inominado Cível n.° 0000506-03.2025.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Recorrente(s): Município de Palmas/PR
Recorrido(s): IVONE TAIS DE MATTOS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PALMAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL DE
MÉRITO AFASTADA. LEI MUNICIPAL N.º 1.666/2010 QUE
DETERMINA O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO CASO FOREM
CONCEDIDAS APÓS O PRAZO DE 12 MESES. FICHA FUNCIONAL
QUE COMPROVA A FRUIÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO.
PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso do Município.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento da
remuneração das férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021,
2021/2022 e 2022/2023.
Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito alegada pelo ente público quanto a
prescrição referente ao período aquisitivo de 2019/2020.
Isto porque, o referido período aquisitivo ocorreu em 21.8.2019 a 20.08.2020, sendo a
presente demanda ajuizada em 29 de janeiro de 2025. Assim, considerando que o período
aquisitivo restou preenchido em 21.8.2020, a prescrição do direito de reclamar o pagamento
das férias é contada do término do prazo para sua concessão.
Quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que a Autora labora no Município de
Palmas, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Nesse cenário, a Lei Municipal n.º 1.666/2010 assim dispõe em relação às férias:
Art. 72 O servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutivos de férias
remuneradas
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de
exercício, exceto para o magistério, cujas férias devem ser gozadas no período de
recesso escolar.
§ 2º Após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, o servidor terá direito
a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14
(quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas;
§ 3º O servidor não fará jus as férias quando no período aquisitivo:
I - tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas não justificadas;
II - permanecer em licença para tratamento de saúde ou em acidente de trabalho, por
período superior a 06 (seis) meses, embora descontínuos.
(...)
§ 5º Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata este
artigo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Destaquei).
Nessa toada, consta na ficha funcional ao mov. 1.11 os períodos aquisitivos e os
períodos de gozo das férias, reproduzidos na r. sentença da seguinte forma:
Assim, nota-se que os períodos de gozo de férias superaram o prazo de doze meses
disposto no artigo 72 da Lei Municipal n.º 1.666/2010, sendo devida a aplicação do parágrafo
5º o qual determina que, quando as férias forem concedidas após o prazo, o empregador
pagará em dobro a respectiva remuneração.
Nesse cenário, ainda que a parte autora tenha usufruído das férias, há determinação
legal expressa nesse sentido, devendo ser observado o princípio da legalidade.
Sendo assim, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Disso isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Públcia por força do artigo
27 da Lei n.º 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Palmas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora