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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Agravo Interno Cível n° 0017355-74.2025.8.16.0018 Ag
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): MARIA ROSALINA DE ANDRADE
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS
DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. Agravo
conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão (mov. 25.1/RI) que revogou
os benefícios da justiça gratuita à agravante, eis que deixou de cumprir as determinações de
juntada dos extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, concedendo-lhe o
prazo de 48h (quarenta e oito horas) para recolhimento das custas recursais, sob pena de
deserção.
A agravante alega que os documentos apresentados aos movs. 17.2/17.5/RI, 22.1/RI e
23.1/RI são suficientes para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, não havendo
necessidade da anexação de extratos bancários. Pleiteia deste modo, o reconhecimento de
sua condição de hipossuficiente, com o consequente deferimento do benefício da justiça
gratuita.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo interno deve ser
conhecido.
Entretanto, reanalisando o feito, tem-se que o decisum agravado (mov. 25.1/RI) deve
ser mantido, não havendo incorreções por parte desta Relatora.
Com efeito, pelo despacho de mov. 8.1/RI, esta Magistrada, dentro da permissão
conferida pelo Enunciado 116 do FONAJE, determinou a intimação da parte para que
comprovasse ser, de fato, pobre na concepção jurídica do termo.
Determinou-se, assim, a juntada de documentos comprobatórios de seus rendimentos,
prints do site da Receita Federal, declaração de hipossuficiência e, também, extratos de
todas as suas contas bancárias (referentes aos últimos três meses).
A agravante aos mov. 17.2/17.4 colacionou aos autos prints da página da Receita
Federal, não apresentando os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses,
tampouco declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual, na sequência, foi intimada para
complementação (mov. 19.1).
A parte então juntou aos autos holerites (mov. 22.1/RI) e declaração de
hipossuficiência (mov. 23.1/RI), porém novamente deixou de apresentar os extratos
bancários, razão que motivou a revogação da justiça gratuita (mov. 25.1/RI).
Ora, nesta toada, evidente que não houve qualquer equívoco na decisão que revogou o
benefício de gratuidade, vez que a agravante não cumpriu – embora tenha sido oportunizado
o cumprimento em duas oportunidades – as determinações visando comprovar fazer jus às
benesses do art. 98 do CPC (movs. 8.1 e 19.1/RI).
Cumpre destacar que o mero relato de não possuir conta bancária, desacompanhado
de comprovação, não comprova a insuficiência de recursos.
Ou seja, é de se entender que a documentação até aqui apresentada nos autos não é
suficiente para verificação de sua condição de hipossuficiência financeira, e que outros
documentos (como os extratos bancários requisitados e não apresentados) poderiam servir
como prova desse direito invocado.
Ademais, não há que se falar em “quebra do sigilo bancário”. Até porque a parte
poderia (se assim entendesse) requerer o sigilo em dados sensíveis, para ocultar a
visualização pública.
Fato é que, se a regra legal é quitação de custas pelo jurisdicionado a fim de que
Poder Judiciário analise a pretensão judicial. Para fazer jus à exceção legal (benefício da
justiça gratuita – art. 98 do CPC) deve a parte que dele invoca comprovar, dentro da
determinação judicial, que realmente faz jus à hipótese de exceção.
Assim, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita e que concedeu o prazo de
48h para que a agravante recolhesse as custas relativas ao recurso, com norte na Lei estadual
nº 18.413/14.
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão singular de mov. 25.1/RI por seus próprios fundamentos, a teor do
artigo 1.021 do CPC.
Para evitar tumulto processual, e à luz do efeito suspensivo supra, consigno desde logo
que da leitura de intimação da publicação deste acórdão correrá novamente o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para recolhimento das custas recursais, conforme Enunciado 115 do
FONAJE, sob pena deserção.
À luz do princípio da cooperação, recorda-se à agravante que os prazos fixados em
hora se contam minuto a minuto (CC, art. 132, § 4º), de modo que, se findado em dia não-
útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente
(Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do Paraná).
Com ou sem preparo, voltem-me conclusos os autos do Recurso Inominado com prévia
certificação acerca do preparo.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ROSALINA DE ANDRADE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
B