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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000290-16.2025.8.16.0164

Recurso Inominado Cível n° 0000290-16.2025.8.16.0164 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JORGE TASIOR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. GRAVAMES ALERTA DE FURTO NÃO
REMOVIDOS DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO JUDICIAL
PRETÉRITA DETERMINANDO A REMOÇÃO DO
GRAVAME POR PARTE DO ESTADO.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE
LEVARAM À NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO.
PERPETUAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIZAÇÃO
DA PARTE MESMO DIANTE DE MEDIDA JUDICIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO QUE INDEPENDE,
NESTE CASO, DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
Trata-se de recurso inominado (mov. 53.1) interposto pelo
Estado do Paraná em face de decisão proferida (mov. 34.1 e 36.1) que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu
a pagar ao autor indenização por danos morais e materiais, in verbis:
“No que se refere aos danos morais, diante da natureza dúplice da
reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação
serve para atenuar o sofrimento da vítima, deve agir de forma
concomitante como sanção ao ofensor, como fator de desestímulo, a
fim de que o transgressor se exima de praticar outras condutas
lesivas a direitos personalíssimos de outrem.
Quanto à fixação do dano, servem de parâmetros a situação
vivenciada pela parte lesada, a culpa do causador do dano, o grau de
lesividade da conduta e demais repercussões decorrentes do ilícito
que
tenham agravado a situação, bem como o caráter sancionatório ao
causador do dano e compensatório à
vítima.
Sendo assim, em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, considerando as peculiaridades da presente
hipótese e o período que constou o apontamento, reputasse razoável
a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para o autor o que assegurará o cumprimento de suas
finalidades previstas em lei.
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta manifesto-me pela
PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com resolução do mérito nos
termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim
de condenar o Requerido:
a) ao pagamento de R$ 2.451,07 (dois mil, quatrocentos e cinquenta
e um reais e sete centavos) a
título de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser
corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a partir da data
de desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a
partir da data da citação.
b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de
indenização por danos morais, com
correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a
partir da inscrição e juros de mora de
1% ao mês desde a citação (Súmula nº 54 do STJ).
Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do
contido no artigo 55 da lei 9.099/95.”.
Inconformado, o Estado do Paraná alegou em recurso a
necessidade de reforma da sentença para se excluir a condenação em
danos morais, aduzindo tratar-se de mero aborrecimento.
É o relatório.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
exclusão dos valores fixados a títulos de danos morais devidos pelo
réu, em razão do fato de ter ocorrido falha na prestação de serviço.
Observo que a parte autora buscou o Estado para
determinar a exclusão de gravame de furto/roubo sobre seu veículo,
Fiat/Uno, Placa ARZ1819, RENAVAM00178446408, no entanto, este
quedou-se inerte não obstante a determinação judicial, conforme
demonstrou a parte autora (mov. 1.15).
De pronto, se verifica que a falha na prestação de serviço
por parte do Estado não pode ser vista como mero aborrecimento
cotidiano, notadamente, quando enseja a abertura de duas ações
judiciais, sendo uma delas por conta de omissão no cumprimento de
decisão judicial.
Dessa maneira, verifico que houve omissão injustificada
por parte do Estado do Paraná, apta a causar danos na esfera psíquica
da parte autora, posto que sua situação de irregularidade por período
prolongado foi razão de intranquilidade e transtornos, presentes os
elementos da teoria do risco administrativo: a) dano; b) conduta e c)
nexo de causalidade, portanto, presente o dever de indenizar. Tal é o
entendimento do STF no julgamento do RE 841.526/RS, assentou que,
nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Estado responderá
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Ademais, observo também que os danos morais possuem
caráter pedagógico, e que entre suas funções, está a de inibir que o
ofensor repita a conduta praticada, prevenindo-se novos atos ou
omissões ilícitas. Por tais razões, entendo que deixar de condenar o
Estado no caso em comento apenas incentiva novas omissões em
detrimento dos usuários do serviço público.
Por fim, destaco o entendimento do STJ para quem é
possível, até mesmo, cumular eventual pedido de astreintes em ação
judicial pretérita com novo pedido de danos morais em razão de atraso
no cumprimento de obrigação judicial. Veja-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO
MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEMANDA
PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os
termos do Enunciado n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC
/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o
pedido de indenização por danos morais em razão de
descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na
qual foi fixada multa cominatória.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição
indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de
indenização, salvo constatada a existência de outras anotações
preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula nº
385 do STJ).
4. Referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido
em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra
dignidade da pessoa humana.
5. A multa cominatória, por outro lado, tem cabimento nas
hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo
fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao
cumprimento daquela obrigação.
Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela
jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto
cumprimento das decisões judiciais cominatórias.
6. Considerando, portanto, que os institutos em questão têm
natureza jurídica e finalidades distintas, é possível a
cumulação.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1689074/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018) (grifei).

Por fim, destaco o entendimento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, para quem o descumprimento reiterado por
parte do Estado de medidas judiciais atenta contra a dignidade
humana, posto que perpetua situações de vulnerabilização e atenta
contra o próprio princípio de acesso à justiça. O tema foi objeto de
inúmeras ações na Corte, sobretudo aquelas em que omissões
reiteradas por parte do Estado acabam por agravar situações pretéritas.

A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades
brasileiras contribuíram para a revitimização das
denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de
discriminação racial, em um contexto de racismo estrutural. O caso
também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal
das vítimas, devido ao sofrimento e à marginalização resultantes da
falta de acesso à justiça em condições de igualdade.
(CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Dos
Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil. Sentença de 07 de
outubro de 2024 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas). São José, 2024. p. 1-128.) (grifei).

O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o
valor da condenação. Custas ex lege.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)