Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009911-02.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0009911-02.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Sandro Furlan Bochi e ASSOCIACAO GUARDIAN DE PROTECAO PATRIMONIAL
Recorrido(s): LARISSA KAROLINE PARDIM
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO
QUE INCLUIU O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO
DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA E
DO PRESIDENTE INCLUÍDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra decisão que incluiu o
presidente da associação executada no polo passivo, por aplicação
da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
fundada no art. 28, §5º, CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de
nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a
aplicabilidade da teoria menor, tendo em vista a alegação de que
a executada não seria uma empresa, mas sim uma associação sem
fins lucrativos; (iii) a ausência de preenchimento dos requisitos
do art. 50 do CPC para a desconsideração fundada na teoria maior.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Preliminarmente, não se sustenta a alegação de nulidade da
sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que o
magistrado enfrentou as matérias capazes de demonstrar os
motivos que ensejaram a conclusão adotada, bem como pelo fato
de que o art. 489 do CPC não se aplicar aos Juizados Especiais,
consoante Enunciado nº 162 do FONAJE.
4. No mérito, constata-se que a parte Recorrente se limitou a
afirmar a inexistência de relação de consumo por se tratar de
associação civil sem fins lucrativos, de modo que não constituiria
empresa. Contudo, tais argumentos não apresentam qualquer
incompatibilidade com a definição de fornecedor trazida no art. 3º
do CDC, sendo que o elemento de empresa é dispensável para a
configuração da relação consumerista. Precedente do TJPR (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0005544-77.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.:
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 02.09.2024)
5. Assim, uma vez considerada que a personalidade jurídica
configura óbice para a satisfação do crédito do consumidor, é
possível a desconsideração da personalidade jurídica da
associação, com inclusão do presidente no polo passivo, nos
termos do art. 28, §5º, CDC, sendo dispensável a comprovação de
falência, inatividade ou encerramento por má gestão.
6. Por fim, deixo de conhecer a matéria referente às operações de
proteção patrimonial mutualista não corresponderem a operações
de seguros, tendo em vista que tal matéria não foi ventilada nos
autos de origem, configurando, portanto, inovação recursal.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Deixo de conhecer a matéria referente as operações de proteção patrimonial mutualista
não corresponderem a operações de seguros, tendo em vista que tal matéria não foi ventilada
nos autos de origem, configurando, portanto, inovação recursal.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade quanto as demais matérias,
deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da
fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Sandro Furlan Bochi, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ASSOCIACAO GUARDIAN DE PROTECAO
PATRIMONIAL , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo e Manuela Tallão Benke.
30 de janeiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)