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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046787-34.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0046787-34.2025.8.16.0182 ED
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Embargado(s): Sofia Mazepa da Cruz
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO
(MULTIPROPRIEDADE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face
de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresentaria
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do
entendimento já firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, tendo em vista que não se vislumbra
quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou
erro material).
Sustentou a parte insurgente que o acórdão seria contraditório ao
reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, considerando o valor da causa e a
complexidade da demanda, bem como omisso ao deixar de apreciar o pedido de redução
equitativa da cláusula penal.
Diferentemente do fundamentado pela parte embargante, o acórdão
enfrentou de forma expressa e suficiente a questão da competência, ao assentar a aplicabilidade
das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a preservação da competência dos
Juizados Especiais diante da limitação da condenação ao teto legal, com renúncia aos valores
excedentes. Friso que a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte não
configura contradição.
Da mesma forma, não se verifica omissão quanto à cláusula penal. O
acórdão examinou a questão ao reconhecer a adequação do percentual fixado, considerando sua
compatibilidade com a natureza do negócio e a inexistência de elementos aptos a justificar sua
redução, sendo certo que a ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais
invocados não implica ausência de fundamentação.
Verifica-se, pois, que a pretensão deduzida nos embargos busca, em
realidade, a rediscussão do mérito e a modificação do entendimento firmado, finalidade
incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, impondo-se a sua rejeição.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI