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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0046162-68.2023.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): AIRTON DIAS DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO. CONDIÇÕES ADVERSAS DA VIA. ULTRAPASSAGEM EM
LOCAL DE CURVA E PISTA PARCIALMENTE BLOQUEADA. CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR ULTRAPASSADOR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedente ação indenizatória
decorrente de acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de
R$2.528,90 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos) a título de
danos materiais.
2. Inconformado, o requerido interpôs recurso inominado, sustentando que o
recorrido teria dado causa ao sinistro ao invadir a faixa de rolamento, requerendo,
por conseguinte, a reforma integral da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se houve culpa exclusiva do
recorrente pelo acidente de trânsito, em razão de ultrapassagem indevida em local
de curva e com obstrução parcial da via.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No mérito, não assiste razão ao recorrente. As provas dos autos, especialmente o
depoimento pessoal prestado e as imagens colacionadas, confirmam que o acidente
ocorreu em condições adversas de pista, com presença de cones e veículos em
razão de sinistro anterior, circunstância que demandava maior cautela.
5. O conjunto probatório demonstra que o recorrente realizou ultrapassagem em
trecho de curva e com pista parcialmente bloqueada, conduta imprudente e em
desacordo com as normas de segurança de trânsito, configurando violação ao art.
32 do Código de Trânsito Brasileiro.
6. A alegação de que o recorrido teria invadido a faixa esquerda não encontra
respaldo na prova dos autos, que indica que o veículo do recorrido seguia em linha
regular de direção, sendo a colisão lateral compatível com a tentativa imprudente de
ultrapassagem.
7. Assim, caracterizada a culpa exclusiva do recorrente pelo evento danoso, impõe-
se a manutenção integral da sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “Configura culpa exclusiva do condutor que, em condições
adversas de pista, realiza ultrapassagem em local de curva e com obstrução parcial
da via, ocasionando colisão lateral, devendo responder integralmente pelos danos
materiais decorrentes.”
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente.
Isso porque, incontroverso as condições adversas da pista no momento do
acidente de trânsito (com presença de cones e outros veículos em razão de sinistro anterior),
de modo que as provas produzidas, especialmente o depoimento pessoal do recorrente (mov.
88.1), corroboram com a versão apresentada pelo recorrido, isto é, que houve ultrapassagem
de forma indevida, o que demonstra conduta imprudente e contrária às normas de segurança
do trânsito.
Com efeito, a tese de que o recorrido teria “invadido” a faixa da esquerda,
ocasionando a colisão, também não prospera. As provas dos autos indicam que o recorrido
mantinha seu curso normal de direção e que o recorrente, ao tentar ultrapassar em trecho de
curva e pista parcialmente bloqueada, assumiu o risco do sinistro. A colisão lateral é
compatível justamente com a aproximação imprudente do veículo ultrapassador, e não com
mudança súbita de faixa do ultrapassado.
O argumento de que “se a via estivesse em meia pista não teria havido colisão
lateral” não resiste à lógica técnica da dinâmica veicular: em espaço reduzido, é justamente o
contato lateral que mais frequentemente ocorre, especialmente quando um dos veículos tenta
forçar a ultrapassagem em local estreito.
De igual modo, não procede a alegação de que o Juízo a quo teria se equivocado
ao concluir pela obstrução parcial da via. A análise das imagens e depoimentos demonstra
cenário de redução de faixa útil de rolamento, exigindo dos condutores maior cautela, o que
não foi observado pelo recorrente.
Por fim, quanto à invocação do art. 32 do CTB, restou devidamente comprovado
que a ultrapassagem foi realizada em local de curva e com obstrução parcial da pista,
configurando violação às normas de segurança do trânsito e caracterizando culpa exclusiva do
recorrente pelo evento danoso.
Dessa forma, inexistem fundamentos para reforma da sentença.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AIRTON DIAS DE OLIVEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora