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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000368-52.2025.8.16.0150

Recurso Inominado Cível n. 0000368-52.2025.8.16.0150 RecIno
Juizado Especial Cível de Santa Helena
Recorrente(s): Lar Cooperativa de Crédito - Lar Credi
Recorrido(s): LUCAS DIAS DE ARAUJO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. RECEBIMENTO
DE MENSAGEM A TÍTULO DE SIMPLES LEMBRETE PARA
PAGAMENTO DE PARCELA. AUSÊNCIA DE CUNHO JOCOSO,
OFENSIVO OU EXCESSIVO. CONSTATAÇÃO DE QUE APÓS
QUEIXA DO RECLAMANTE MENSAGENS DESSA NATUREZA
CESSARAM. DÉBITO ANTECIPADO DE PARCELAS. FATO
QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL, AINDA MAIS
SE ACARRETOU MERA COBRANÇA INDEVIDA
LIGEIRAMENTE SUPERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS), SEM
MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE ESSA. ALEGAÇÃO DE
BLOQUEIO DO APLICATIVO NÃO COMPROVADA. MERA
INSTABILIDADE MOMENTÂNEA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL EFETIVADA NOS TERMOS PACTUADOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, deve ele ser conhecido.
A sentença (eventos 31.1 e 33.1) julgou procedente o pedido deduzido na exordial,
ao concluir que a reclamada efetuou cobranças antecipadas, de maneira reiterada
indevidamente, assim como veio a debitar em conta valores antes do vencimento
Ademais, afirmou que houve bloqueio do acesso ao aplicativo bancário, impedindo
o reclamante de acompanhar as movimentações do empréstimo, bem como a não
devolução imediata do capital social quando do encerramento da relação
contratual. Assim, entendeu que tais fatos deram azo a dano moral, vindo a
condenar a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de
indenização por dano moral.
Em grau recursal (evento 39.1), a reclamada sustenta que não pode ser
responsabilizada, uma vez que não há que se falar em cobrança indevida, bloqueio
do aplicativo ou atraso na devolução do capital social. Defende, ainda, que os
contatos tiveram caráter informativo, sem constrangimento, assim como o
reclamante sempre utilizou o aplicativo normalmente. Assevera que a não
devolução do capital de modo imediato foi lícita. Desse modo, pugna pela reforma
da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou ao menos reduzir o valor
indenizatório.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), o reclamante afirma que durante a vigência de seu
contrato de trabalho, era titular de conta corrente junto à reclamada e em março
/2023, contratou financiamento bancário no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e
trezentos reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 614,32
(seiscentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), com vencimento no dia 07 de
cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Relata, ainda, que após seu
desligamento da empresa, passou a receber mensagens com “lembretes”
para pagamento e, posteriormente, teve parcelas debitadas antes da data de
vencimento.
A análise das conversas em mídia social arrimadas (evento 1.12, páginas 07
/09), no entanto, revela a ocorrência de apenas 03 (três) mensagens nas quais
constam o seguinte: “consegue o valor da parcela vence amanhã obrigado”.
Importante notar que depois da terceira mensagem, o reclamante se queixou
delas, sem que novas com igual teor fossem reportadas.
Com todo o respeito, as referidas mensagens não expressam conteúdo ofensivo ou
jocoso, tampouco são inoportunas, pois, servem apenas de lembrete do
vencimento. Nada mais. E é exatamente isso que o atendente explica (evento 1.12,
página 09):
Nessa toada, não se pode falar que houve cobrança excessiva, pois, o que de fato
ocorreu foi o envio de mensagens com o simples intuito de alertar ou recordar o
devedor da data de vencimento da parcela, algo perfeitamente natural e que em
nada pode justificar qualquer tipo de abalo moral que se preza, sob pena de
desprestigiar a efetiva ofensa aos sensíveis direitos da personalidade, equiparando-
os a mero melindre.
Por outro lado, realmente houve débito antecipado das parcelas referentes aos
meses de março/2024, junho/2024 e julho/2024, conforme demonstrado no extrato
arrimado pelo reclamante junto à exordial (evento 1.14). Confira-se:
Como já alinhavado, o vencimento das parcelas dar-se-ia no dia 07 (sete),
conforme estipulado no contrato (evento 1.11, página 03). Assim, o débito antes do
vencimento e gerando encargos (juros, IOF etc.) é indevido.
Mesmo assim, é importante observar que o débito antecipado se deu 01 (um) ou 02
(dois) dias antes do vencimento da parcela, com acréscimo de débito em monta
singela (R$ 2,38 + R$ 0,92 + R$ 2,57 + R$ 4,60), ou seja, mal ultrapassando R$
10,00 (dez reais).
Em que pese a cobrança indevida detectada, esta é incapaz de dar azo ao dano
moral, pois, não é crível que isto tenha desencadeado vilipêndio aos direitos da
personalidade, ainda mais quando o reclamante sequer se dispôs a postular a
repetição do indébito, seja na via extrajudicial, seja em juízo.
Frise-se que não há dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, pois, a
identificação do dano moral não prescinde da constatação de que o entrevero
reverberou efeitos deletérios aos direitos da personalidade. Não à toa, o Superior
Tribunal de Justiça se posiciona da seguinte maneira:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da
Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa
em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou
inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem
observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de
telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial,
sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção
ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-
probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt
no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020,
DJe 08/10/2020)." (grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA.
DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia, em que não há inscrição do
nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido.
3. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu
saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório.
Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. O artigo 85 do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial
submetido ao regime do CPC/1973. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n.
665.074/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018,
DJe de 2/4/2018)." (grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de
Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula
7/STJ, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alterar o
entendimento do acórdão pela ausência de dano moral demanda reexame de provas, inviável
em Recurso Especial. 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral
presumido, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida
caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no REsp 1.516.647/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2015). 4. Agravo Interno não Provido.
(AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023)." (grifou-se).
O posicionamento acima não é gratuito, até porque não se pode compactuar em
travestir a indenização por dano moral em mera penalidade pecuniária pela
cobrança indevida em si, por não ser tolerável dispensar a demonstração concreta
do impacto do episódio nos direitos da personalidade.
Claro que a cobrança indevida tem o condão de gerar aborrecimento e indignação,
todavia, no caso concreto não ultrapassou o mero dissabor, mormente se sequer
houve comprovação de interpelação na via administrativa e inexistiram maiores
desdobramentos (p.ex: recusa na solução administrativa, inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito; atraso em algum compromisso financeiro em razão do valor
descontado etc.).
Na realidade, a pretensão indenizatória é escorada estritamente na cobrança
indevida em si e não que isto tenha desencadeado efeitos deletérios concretos nos
direitos da personalidade do reclamante.
É evidente que não se está sendo conivente com esse tipo de postura (cobrança
indevida), apenas não se evidencia que o episódio teve a gravidade afirmada
pelo reclamante, a ponto de se concluir que atingiu os direitos da personalidade
dele. Sobre o tema, convém colacionar julgados a esse respeito que escoram o
entendimento deste signatário:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA SUDAMERICA. RÉ
QUE JUNTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM A INTENÇÃO DE COMPROVAR A REGULAR
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÕES REPASSADAS DE FORMA CONFUSA À
CONSUMIDORA. OFERTA DO SERVIÇO DE FORMA GRATUITA. SUCESSIVAS PERGUNTAS A FIM DE
LEVAR A CONSUMIDORA A RESPONDER SIM. CANCELAMENTO DO SEGURO DEVIDO. DÉBITO
INEXIGÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA
COBRANÇA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
PARCIALMENTE PROCEDENTES. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000353-73.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.03.2024)."
"RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA DOS
SERVIÇOS “PROTEÇÃO DIGITAL” E “PRIME CLUBE DE VANTAGENS”. CONJUNTO PROBATÓRIO,
ENTRETANTO, QUE DEMONSTRA ESSA CONTRATAÇÃO, COM SUPERVENIENTE CANCELAMENTO
DA COBRANÇA PELA RECLAMADA E ESTORNO DOS VALORES NA FATURA. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA
REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA
CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0011219-21.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024)."
Também não se sustenta a alegação de bloqueio do aplicativo bancário, pois, após
constatar a ausência da funcionalidade para acompanhamento do contrato, o
próprio reclamante informou que a opção reapareceu (evento 1.12, página 06),
indicando mera instabilidade momentânea do sistema:
Ademais, verifica-se que a solicitação de desligamento do quadro de associados
realizada pelo reclamante (eventos 1.10/19.8) ocorreu em 12.07.2024, sendo certo
que a restituição do valor a título de “capital social” foi efetivada em 17.09.2024,
conforme comprovante arrimado pela reclamada (evento 19.7), o que sequer foi
impugnado pelo reclamante.
Para arrematar, a devolução ocorreu nos termos pactuados no pedido de
desligamento, não havendo prova nos autos de que o resgate só foi possível por
meio de intervenção do BACEN (Banco Central do Brasil) omo alega o reclamante.
Veja-se (evento 19.8):
Nesse contexto, não há como afirmar que as intercorrências em comento deram
ensejo a prejuízo à honra, imagem e demais direitos da personalidade do recorrido,
tornando insustentável a pretensão indenizatória por dano moral.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização
por dano moral e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido inicial.
Como houve êxito recursal pela reclamada, deixa-se de condená-la ao pagamento
de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lar Cooperativa de Crédito - Lar
Credi, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator