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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000325-49.2024.8.16.0151

Recurso Inominado Cível n° 0000325-49.2024.8.16.0151 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí
Recorrente(s): VANILDE JORGE FERREIRA
Recorrido(s): Município de Planaltina do Paraná/PR
Relator: Aldemar Sternadt
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA
DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO. TEMA 24 DO STF.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM
COM PERCENTUAL ATUAL INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 154/2020. INDEVIDO O AFASTAMENTO
DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO
ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA
(ART. 37, X DA CF). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Em 2020, o município de Planaltina do Paraná editou
lei que trouxe nova contagem para o adicional por tempo
de serviço (anuênio), sem reduzir o quanto já
incorporado aos vencimentos dos servidores contratados
sob o regime jurídico anterior.
2. “Não há direito adquirido a regime jurídico,
notadamente à forma de composição da remuneração de
servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos” (Tema 24 do STF, item
II; precedentes desta Turma Recursal).
3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando
da estruturação do regime jurídico municipal que trouxe
nova contagem para o valor do ATS — mesmo porque
mantidos os vencimentos, os quais incorporam o
adicional. Também não foi demonstrado qualquer
desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo,
não havendo se falar em retroação de lei anterior que
previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito
adquirido a regime jurídico.
4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade
ou ilegalidade, referida Lei Municipal nº 154/2020, que
dispõe sobre os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor
o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.
5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de
ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito
combatido (art. 5º, XXXV).
6. Recurso conhecido e desprovido.
Dispensa-se o relatório (art. 46, Lei nº 9.099/1995, 1ª parte).

Voto.
Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a saber se a autora tem direito ao
cômputo de adicional por tempo de serviço (anuênio) na forma prevista
em lei anterior, revogada.
Tem-se, adianta-se, a resposta negativa.
Em nosso ordenamento jurídico, vige a compreensão de que
não existe direito adquirido a regime jurídico. Isto é, os benefícios
instituídos pelas normas reguladoras do vínculo jurídico entre um ente
federado e seus servidores não são eternos, e isso não é ilegal nem
inconstitucional, desde que o montante global dos vencimentos
não seja reduzido com a mudança de regime (art. 37, inc. XV, CF).
É exatamente o pronunciamento vinculante dos Temas 24 e 41 do STF,
seguido igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp n.
1.701.622/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018).
Em semelhante toada, faço notar que os entes políticos
federados detêm autonomia, conforme o art. 18 da Constituição, o que
toca, inclusive, a regulação do regime jurídico dos seus servidores.
Dessarte, se sua atuação (isto é, do ente federado) se
encontra dentro dos princípios da legalidade e nos parâmetros
constitucionais, não cabe a um outro ente federativo, ou a um outro
Poder, exercer ingerência sobre o mérito administrativo, sob pena de
afronta à Constituição, que institui independência entre os Poderes
(art. 2º), com harmonia (o mesmo art. 2º), e, como referenciado, a
autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.
In casu, verifica-se que o município réu tinha a Lei Municipal nº
18/1999, ora revogada, que em seu art. 71 previa o adicional por
tempo de serviço concedido à monta de 1% a cada ano de efetivo
exercício no cargo. Transcrevo:
[Da lei revogada.]
Art. 71 - Fica instituído o adicional por tempo de serviço de 1% (um por
cento) por ano de efetivo exercício, aos servidores ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo.
§ 1º - O adicional mencionado no caput deste artigo, será apurado a
partir do nível XI (onze) de todos grupos ocupacionais.
§ 2º - Os valores constantes do nível de I a X são os registrados no
anexo II da Lei nº 017/94, reeditados nos anexos da presente Lei.”

Em 2020, sobreveio a Lei Municipal nº 154/2020 (vigente
desde 03/04/2020), a instituir novo benefício de adicional por tempo
de serviço, com contagem de benefício a partir de sua instituição
(art. 50 e art. 67 e §§ da lei). Transcrevo:
“Art. 50. O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos
efetivos é equivalente a 1% (um por cento) do seu vencimento básico, a
cada ano completo de exercício de provimento efetivo no serviço público
municipal de Planaltina do Paraná, até o limite de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo é devido a partir
do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio.
[...]
Art. 67. Para efeitos da aplicação do estabelecido no art. 50, a contagem
do tempo de serviço público municipal, para obtenção do adicional por
tempo de serviço prestado ao Município, no exercício do cargo efetivo,
terá fruição na data da publicação da presente Lei.
§ 1º Fica vedada a utilização do tempo de serviço público municipal
anterior à publicação da presente Lei, para cômputo de período aquisitivo
à obtenção do adicional por tempo de serviço.
§ 1º [sic] O cômputo do primeiro período aquisitivo para a percepção do
adicional por tempo de serviço, para os servidores que forem empossados
após a publicação desta Lei, iniciar-se-á a partir da data da posse.”
[Destaque meu.]

No caso concreto, com esta mudança, os proventos da
autora foram mantidos, sem qualquer redução. Portanto, não foi
demonstrada qualquer aplicação errônea da lei, ou
inconstitucionalidade, que pudesse atrair a ingerência do Judiciário
neste caso.
Portanto, tal lei do ente público, a reger a relação com seus
servidores, encontra-se dentro de sua competência (reserva legal do
art. 37, X da CF) e, nos termos do Tema 24 do STF e jurisprudência
desta Turma Recursal, não há direito adquirido a regime jurídico, nem
às verbas que compõem a remuneração ou à forma de cálculo de
benefícios. Esses contextos estão sujeitos a variação, desde que
respeitada a irredutibilidade dos vencimentos — como na situação em
tela.
No caso, não foi demonstrada qualquer redução salarial —
consoante ficha financeira acostada à inicial —, respeitadas, dessa
forma, as balizas constitucionais e legais.
O agir da Administração, in casu, foi pautado pela legalidade.
Acerca desta, aliás, é de se transcrever, de escólio doutrinário:
“3.4.1 Legalidade
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder
Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais
garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo
tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação
administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais
direitos em benefício da coletividade.
[...]
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato
administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou
impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 38. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2025. p. 81.)
Não há que se falar em que o benefício (adicional) tenha sua
forma de cálculo imutável por toda a carreira do servidor, pois se trata
de opção de regime jurídico, o qual pode reestruturar a carreira como
um todo ou apenas parte dela.
Para fim ilustrativo, caso o município resolvesse extinguir o
adicional por tempo de serviço, poderia. Não é cogente tê-lo, não é
obrigatório, caso o tenha, mantê-lo. Deveria nessa hipótese, apenas,
por certo, manter o valor de vencimentos já considerado o quanto
incorporado a título de adicionais enquanto ele existia.
No caso, apenas foi previsto um reinício dos cálculos
percentuais; menos vantajoso aos servidores efetivados antes da lei,
porém, sem inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Em casos semelhantes, é firme a jurisprudência desta Turma
Recursal a dizer que as verbas remuneratórias, e sua forma de cálculo,
não constituem direito adquirido do servidor, podendo ser substituídas
ou mesmo suprimidas, desde que respeitado o princípio da
irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF).
Em caso deste mesmo órgão colegiado no qual se discutia o
recebimento de gratificação, sua cessação mediante lei foi tida por
legítima e constitucional, com base em semelhantes fundamentos (RI
0024038-62.2023.8.16.0030/Foz do Iguaçu, rel.: Juiz de Direito
Aldemar Sternadt, j. 19.10.2025).
Verbis, ainda:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDA EM 2007. PROFESSORA. DISCUSSÃO
SOBRE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –
DECÊNIO – PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
17/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. COM RAZÃO. O ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO) DEIXOU DE INCIDIR EM PROL DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL
N. 4.362/2015, SUBSTITUÍDO PELO ADICIONAL POR
QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RESGUARDO DO DIREITO AO
DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O RECEBIAM EM VALOR NOMINAL
/FIXO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO PERCEBIDO PELO
SERVIDOR. PRESERVAÇÃO DO VALOR JÁ ALCANÇADO QUANDO DA
CRIAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO E NÃO O PERCENTUAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA C. QUARTA
TURMA RECURSAL (0000492-12.2022.8.16.0030; 0029974-
39.2021.8.16.0030; 0000081-66.2022.8.16.0030). SENTENÇA
REFORMADA. 1. O adicional por tempo de serviço (decênio) deixou de
incidir sobre os servidores do magistério municipal de Foz do Iguaçu com
a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.362/2015, sendo substituído
pelo adicional por quinquênio. 2. Inexistência de direito adquirido ao
regime jurídico anterior, assegurando-se, contudo, o direito ao
decênio para aqueles que já o percebiam na data da edição da
nova lei. Todavia, a transição estabelecida no artigo 51, § 2º,
inciso I, da Lei Municipal nº 4.362/2015, preserva apenas o valor
nominal correspondente ao vencimento percebido na competência
imediatamente anterior, e não mais o percentual de 5% sobre o
vencimento. 3. Ausência de prova de descumprimento da regra de
transição prevista na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e
provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023562-87.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago
Gagliano Pinto Alberto - J. 18.05.2025; destaquei.)

De mesmo teor — outras relatorias —, referencio, desta Turma
Recursal: RI 0020716-34.2023.8.16.0030/Foz do Iguaçu, rel.: Juiz de
Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.06.2024; RI 0034345-
75.2023.8.16.0030/Foz do Iguaçu, rel.: Juiz de Direito Marco Vinicius
Schiebel, j. 24.04.2025.
Dessarte, a mera expectativa de direito fundada em legislação
vigente à época não possui força jurídica suficiente para obstar
alterações normativas posteriores, por tratar-se de situação jurídica
passível de modificação por lei superveniente.
Ausente qualquer vício de legalidade ou abuso de poder, não
há fundamento para afastar a aplicação da lei municipal em comento
ao caso concreto. Assim, subsiste no caso o firme o entendimento de
que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo legítimo ao ente
público, no exercício de sua competência legislativa, alterar
percentuais, extinguir vantagens e substituir critérios remuneratórios,
desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Repisa-se que não foi demonstrada redução nos vencimentos
da parte recorrida nem erro na implementação e aplicação da referida
lei atualmente vigente. Também não se demonstrou que o ente público
tenha aplicado a lei de modo incorreto, não se podendo presumir que o
valor esteja incorreto, sendo descabida intervenção do Judiciário neste
caso (art. 5º, XXXV da CF).
O voto, portanto, é para conhecer e desprover o recurso
interposto, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.
Face à sucumbência recursal, a recorrente deve arcar com o
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os
quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, atualizado,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 85, § 3º, do
CPC. Ante a concessão de assistência judiciária gratuita, ao mov. 43.1,
suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de VANILDE JORGE
FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido).
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)