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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000692-15.2025.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALÉM DISSO, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DA RÉ QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFUNDE COM VIOLENTA EMOÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ COM INTERPRETAÇÃO EM SEU SENTIDO CONTRÁRIO. HAVENDO VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DELA (LEVE, MÉDIA OU GRAVE), INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A jurisprudência desta C. Turma Recursal tem decidido que “a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal é inaplicável, por se destinar exclusivamente ao crime de lesão corporal, inexistente no caso concreto” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008039-47.2024.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 19.02.2026). Além disso, somente seria possível, excepcionalmente, a aplicação da causa de diminuição de pena nos casos em que configuradas as circunstâncias de motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. No caso dos autos, ficou comprovado que a contravenção foi praticada em momento de embriaguez voluntária da ré, o que não se confunde com a violenta emoção prevista no dispositivo legal mencionado.2. A Súmula 588 do STJ estabelece que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Isto, porém, não autoriza a interpretação em sentido inverso pretendida pela ré no sentido de que, pelo fato de ser a ex-companheira da vítima, seria possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Havendo violência na contravenção, independentemente de quem a praticou ou do seu grau (se leve, média ou grave), incide a aplicação do art. 44, I, do Código Penal.