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Processo:
0000692-15.2025.8.16.0062
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta gisele lara ribeiro
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Cambé |
| Data do Julgamento:
Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALÉM DISSO, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DA RÉ QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFUNDE COM VIOLENTA EMOÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ COM INTERPRETAÇÃO EM SEU SENTIDO CONTRÁRIO. HAVENDO VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DELA (LEVE, MÉDIA OU GRAVE), INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A jurisprudência desta C. Turma Recursal tem decidido que “a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal é inaplicável, por se destinar exclusivamente ao crime de lesão corporal, inexistente no caso concreto” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008039-47.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 19.02.2026). Além disso, somente seria possível, excepcionalmente, a aplicação da causa de diminuição de pena nos casos em que configuradas as circunstâncias de motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. No caso dos autos, ficou comprovado que a contravenção foi praticada em momento de embriaguez voluntária da ré, o que não se confunde com a violenta emoção prevista no dispositivo legal mencionado.2. A Súmula 588 do STJ estabelece que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Isto, porém, não autoriza a interpretação em sentido inverso pretendida pela ré no sentido de que, pelo fato de ser a ex-companheira da vítima, seria possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Havendo violência na contravenção, independentemente de quem a praticou ou do seu grau (se leve, média ou grave), incide a aplicação do art. 44, I, do Código Penal.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000692-15.2025.8.16.0062 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0000692-15.2025.8.16.0062 Apelação Criminal n.° 0000692-15.2025.8.16.0062 Ap Juizado Especial Criminal de Cambé Apelante(s): VANDERLEIA ALVES DE LIMA DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALÉM DISSO, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DA RÉ QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFUNDE COM VIOLENTA EMOÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ COM INTERPRETAÇÃO EM SEU SENTIDO CONTRÁRIO. HAVENDO VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DELA (LEVE, MÉDIA OU GRAVE), INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta C. Turma Recursal tem decidido que “a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal é inaplicável, por se destinar exclusivamente ao crime de lesão corporal, inexistente no caso concreto” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008039- 47.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 19.02.2026). Além disso, somente seria possível, excepcionalmente, a aplicação da causa de diminuição de pena nos casos em que configuradas as circunstâncias de motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. No caso dos autos, ficou comprovado que a contravenção foi praticada em momento de embriaguez voluntária da ré, o que não se confunde com a violenta emoção prevista no dispositivo legal mencionado. 2. A Súmula 588 do STJ estabelece que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Isto, porém, não autoriza a interpretação em sentido inverso pretendida pela ré no sentido de que, pelo fato de ser a ex-companheira da vítima, seria possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Havendo violência na contravenção, independentemente de quem a praticou ou do seu grau (se leve, média ou grave), incide a aplicação do art. 44, I, do Código Penal. I. RELATÓRIO Dispensado (art. 81, § 3º, Lei n.º 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se da apelação. No mérito, a deliberação é pela ementa, conforme autoriza o § 5º, do art. 82, da Lei n.º 9.099 /95, negando-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença como lançada. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER da apelação interposta e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença como lançada. Fixo os honorários ao defensor dativo em conformidade com o item 4.3 da Resolução Conjunta 6/2024 — PGE/SEFA, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná à defensora dativa nomeada, Dra. Larissa Bonfim da Silva, OAB-PR 78.779. Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015 do TJPR. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDERLEIA ALVES DE LIMA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 09 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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