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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000025-78.2022.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR
Recorrido: Vicente José Nesi
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE
SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL ANTE A GLOSA DO TEMPO LABORADO NO CARGO DE MOTORISTA.
AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O
PAGAMENTO RETROATIVO ATACA O ARTIGO 37, INCISO XVI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Vicente Jose Nesi propôs a presente ação em face da PREVBEL -
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão e o
Município de Francisco Beltrão. Alega lhe ter sido negada indevidamente a
aposentadoria especial (motorista da Secretaria de Saúde do município). Pede, ao
final, a concessão da aposentadoria em questão, o pagamento do abono de
permanência e das verbas rescisórias
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela PREVBEL, objetivando a
reforma parcial da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A alegação do órgão previdenciário recorrente é de que a
condenação dos Recorrentes ao pagamento dos proventos em atraso afronta o artigo
37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Pois bem.
Ao analisar os autos em questão, entende-se que solicitada a
aposentadoria, o autor continuou em atividade percebendo regularmente a
totalidade de seus vencimentos. Sequer cogitou de postular licença
remuneratória. A acolhida da pretensão, de conseguinte, implicaria pagamento e
recebimento cumulativo dessas duas verbas, o que desafia o veto do § 10 do art.
37 da CF.
A essa luz, não creio seja possível imputar à Administração
comportamento ilícito ou abusivo, apto a gerar a obrigação de pagar à parte
autora, cumulativamente aos vencimentos que vêm recebendo, os proventos de
aposentadoria. É esse o entendimento da Segunda Turma do eg. Superior Tribunal
de Justiça:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA
ESPECIAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES DOS PROVENTOS VENCIDOS ENTRE O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC."
II - Na origem, Celso José Pereira ajuizou ação monitória com
valor da causa atribuído em R$ 623.121,94 (seiscentos e vinte e
três mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro
centavos), em 26/04/2017, objetivando o pagamento de proventos
de aposentadoria especial desde a data do requerimento
administrativo (23/11/2009) até sua efetiva concessão (17/09
/2015), na forma de indenização, por entender que tal período
deve ser considerado como de trabalho compulsório.
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da
ocorrência de desídia da Administração na apreciação do
requerimento administrativo de aposentadoria, vai de encontro
às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto
probatório constante dos autos, decidiu que a demora na
implementação do seu direito não decorreu de desídia da
Administração no exame do requerimento que formulou, e sim de
controvérsia à época existente sobre a recepção pela nova ordem
constitucional da Lei Complementar nº 51/85, o que afasta a
ilicitude do ato, indispensável para o reconhecimento da
responsabilidade civil da Fazenda do Estado.
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”
(AREsp 1746223/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).
O colendo TJPR, por sua 6ª Câmara Cível, também assim já decidiu:
“(...) PROVENTOS RETROATIVOS – RECURSO PRINCIPAL (DOS RÉUS)
INVIABILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUA SIMULTÂNEA
CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO (ART. 37, § 10, CF)
– INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEMORA NA FINALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DE INATIVIDADE VOLUNTÁRIA – EXCLUSÃO –
INEXISTÊNCIA DE DELONGA INJUSTIFICADA POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA –
DECISÃO, NO PONTO, MODIFICADA” (TJPR, apelação cível n. 16088-
21.2021.8.16.0014, rel. des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara
Cível, julg. 4.4.2022).
Sendo assim, entendo que a sentença deva ser reformada para que seja
excluída da condenação dos Recorrentes ao pagamento dos proventos em atraso, em
razão da vedação constitucional.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, reformando a sentença acerca do pagamento dos proventos em atraso.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator