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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046938-97.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0046938-97.2025.8.16.0182 EDR
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Embargado(s): SILVANA CHELLA BAHIA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO
AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.

I. Relatório
Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995.

II. Voto
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, e, no mérito,
rejeito-os. Explica-se.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada, que
visa sanar omissão e contradição no acórdão. Em síntese, alega que há documentos
que comprovam que “as condições do parcelamento mandatório eram mais
benéficas do que a permanência do saldo no crédito rotativo” (mov. 1.1 destes autos
de Embargos de Declaração).
Observa-se que a embargante meramente revela irresignação com os
termos do julgado, buscando a reanálise do decidido acerca da não demonstração de
que “o parcelamento empreendido se deu na condição mais vantajosa disponível em
relação a outras opções disponíveis” (mov. 14.1 dos autos de Recurso Inominado).
Aliás, já se decidiu que "os embargos de declaração têm o objetivo de
introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,
não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria." (STJ – EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
Como bem fundamentado no acórdão embargado, restou entendido que:
“Na hipótese dos autos, a consumidora tinha saldo remanescente
efetivamente inadimplido no importe de R$ 2.306,96, todavia,
com o parcelamento automático efetuado pela reclamada, o saldo
devedor foi dividido em 9 (nove) vezes de R$ 490,75, o que
totalizaria R$ 4.416,75 (mov. 1.7). Como se vê, a cifra do
parcelamento quase dobra o saldo devedor original.
A reclamada, entretanto, não demonstrou que o parcelamento
empreendido se deu na condição mais vantajosa disponível em
relação a outras opções disponíveis. Disto, resulta a ilegalidade
da operação.
Ademais, a reclamada não demonstrou minimamente que a
reclamante estava inadimplente quando realizou o pagamento
parcial de sua fatura com vencimento em outubro de 2024, pois
os extratos apresentados não provam tal inadimplência (mov.
20.2), havendo necessidade da análise em conjunto com as
faturas do cartão de crédito, as quais não foram apresentadas.”
(Mov. 14.1 - autos de Recurso Inominado.)
Portanto, o acórdão embargado claramente entendeu que a parte
reclamada não demonstrou (i) “que o parcelamento empreendido se deu na
condição mais vantajosa disponível em relação a outras opções disponíveis” e
tampouco que (ii) “a reclamante estava inadimplente quando realizou o
pagamento parcial de sua fatura com vencimento em outubro de 2024”.
Logo, inexistindo os vícios apontados pela parte embargante, mas sim
mero inconformismo com o já decidido e a tentativa de reexame da matéria, a
rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos
embargos de declaração, por ausência de vícios no acórdão, nos termos do art. 1.022
do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU
PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

06 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)