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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002097-84.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente: Município de Corbélia/PR
Recorrido: ERLON FRANCISCO BERNARDI GAZINEU
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE
UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO
ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO
ANUAL – 45 DIAS – COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL
QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES
FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25).
APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE
VIGOROU A LEI MUNICIPAL N. 751/2011. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Erlon Francisco Bernardi Gazineu, servidor público do magistério,
propôs em face do Município de Corbélia a presente ação, visando a que lhe seja
reconhecido o direito de receber o adicional de um terço de férias sobre a
integralidade dos 45 dias de férias. Postulou ainda a condenação do réu ao
pagamento das diferenças.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
A matéria vinha tratada no art. 47 da Lei Municipal n. 751/2011,
cujo teor ora transcrevo:
Art. 47 – Os docentes em exercício de regência de classe
gozarão, anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias
anuais, sendo 30 (trinta) dias de férias legais e 15 (quinze)
distribuídos nos períodos de recesso, (...).
Note-se que, por disposição da própria legislação local, os 45 dias
anuais de descanso eram qualificados expressamente como férias. O fato de se
determinar que parte desse total (15 dias) fossem fruídos em “períodos de
recesso” é irrelevante para retirar-lhe a natureza jurídica de férias: a
delimitação legislativa do momento em que o direito poderá ser exercido não
altera a sua substância.
A questão, na realidade, está pacificada no Supremo Tribunal
Federal. Assim é que o Plenário da Corte, ao julgar o Tema n. 1241 pelo regime
de repercussão geral, prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos nesta
ementa:
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério
municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço
constitucional de férias sobre todo o período. Questão
constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação de
jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega
provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623
/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999,
DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono
de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de
um terço a mais do que o salário normal durante o período de
férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente
que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto
em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a
seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art.
7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração
relativa a todo período de férias. (RE 1.400.787-RG/CE, Rel.
Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 3.3.2023).
O eg. TJPR, por sua 2ª Seção Cível, igualmente pacificou o
entendimento de que o terço de férias incide sobre todo o período de descanso
anual, desde que a legislação local não faça distinção entre “recesso” e
“férias”. Transcrevo o que consta do voto condutor do acórdão que julgou o IRDR
n. 25 (autos n. 8462-40.2018.8.16.0000), da lavra do des. Luiz Mateus de Lima:
Neste particular, analisando os citados dispositivos legais com
as informações apresentadas pela Juíza de Direito da 4ª Turma
Recursal, entendo que não há falar, no caso concreto, em
diferenciação dos conceitos de férias e recesso remunerado, vez
que a própria lei municipal inatividade remunerada do servidor
claramente estabelece o período total de férias, apenas
esmiuçando melhor como elas deverão ser dispostas.
Logo, em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, compreendo que, havendo o direito expresso a férias de
30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) ou 60 (sessenta) dias, a
percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição
Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não
cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias.
O caso dos autos se ajusta à perfeição a esse precedente
qualificado, que, como sabemos, é dotado de efeito vinculante (CPC, arts. 927,
inciso III, e 985, inciso I e II). Isso porque inexiste, como acima demonstrado,
distinção na lei entre os conceitos de “recesso” e “férias”. O distinguishing
preconizado nas razões de recuso, portanto, é claramente improcedente.
Logo, a garantia do pagamento com o acréscimo de um terço a que
alude o art. 7º, inciso XVII, c/c o § 3º do art. 39, ambos da Constituição, deve
estender-se a todo o período de 45 dias de férias.
Registre-se, por relevante, que, tal como exposto na inicial, a
pretensão da parte autora se limita ao período no qual vigorou o art. 47 da Lei
Municipal n. 751/2011. Ou seja, os efeitos da condenação não abrangem as férias
cujo direito à fruição foi adquirido após a revogação desse diploma legal pela
Lei Municipal n. 1.225/2023.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município de Corbélia/PR
ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no
art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Haroldo
Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator