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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004374-14.2023.8.16.0105

Recurso Inominado Cível n° 0004374-14.2023.8.16.0105 RecIno
Juizado Especial Cível de Loanda
Recorrente(s): BARONCELI & COLLO LTDA - ME
Recorrido(s): ZENEUDE RAMOS DE OLIVEIRA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ORIGEM DO DÉBITO.
DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR
FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a
dívida discutida e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
título de danos morais.
Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, pugnando
pela reforma integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade da
sentença por alegado vício de fundamentação; (ii) se houve comprovação da origem e
exigibilidade do débito; (iii) a regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de
inadimplentes; (iv) a adequação da condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da sentença por
ausência de fundamentação adequada, verifica-se que a decisão impugnada apresenta
motivação suficiente, com exposição clara das razões que conduziram ao convencimento do
julgador, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como com o art. 489
do Código de Processo Civil.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade quando o
magistrado enfrenta o cerne da controvérsia, ainda que não se pronuncie expressamente sobre
todos os documentos ou argumentos deduzidos pelas partes.
No caso em exame, o juízo de origem analisou a distribuição do ônus da
prova e concluiu pela ausência de comprovação da dívida, o que, por evidente, abrange a
valoração dos documentos acostados aos autos, inclusive os prints de conversas por aplicativo
de mensagem. Assim, não se verifica vício de fundamentação ou cerceamento de defesa.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
A questão é de simples resolução.
De início, cumpre destacar que a relação jurídica em análise é de consumo,
atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à
responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14.
Ademais, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC, incumbia à parte
requerida, ora recorrente, comprovar a existência da relação contratual e a origem da dívida,
sobretudo diante da negativa apresentada pela parte autora, ora recorrida.
No caso concreto, a parte recorrida apresentou início de prova documental
consistente em comprovante de pagamento (mov. 1.5 – autos de origem) e nota promissória
vinculada à nota de venda nº 73167 (mov. 1.6 – autos de origem), em valor compatível com a
dívida inicialmente alegada.
Por sua vez, a parte requerida limitou-se a alegar a existência de débito
diverso, vinculado ao contrato nº 71856, no valor de R$ 426,40 (quatrocentos e vinte e seis
reais e quarenta centavos), sem, contudo, apresentar documentação idônea capaz de
demonstrar a efetiva contratação do referido ajuste, a vinculação da parte recorrida ao contrato
indicado, a composição do valor exigido, tampouco a correlação entre os documentos
apresentados pela parte recorrida e o débito lançado em cadastro restritivo.
Verifica-se, assim, que os elementos probatórios trazidos pela parte
recorrente restringem-se a prints de conversas de WhatsApp (mov. 32.6 – autos de origem), os
quais, além de constituírem prova unilateral, mostram-se insuficientes para comprovar, de
forma inequívoca, a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito apontado.
Nesse contexto, conclui-se que a parte requerida, ora recorrente, não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, sendo correta a sentença ao declarar a
inexigibilidade do débito.
Quanto ao dano moral, este deve ser reconhecido, independentemente da
produção de outras provas, porque decorre do próprio fato ilícito: “À indenização por dano
moral, possui entendimento de que esta é cabível, com base na simples prova de que houve a
inscrição, ou manutenção, indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo
desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte.” (STJ – SEGUNDA
TURMA – Resp 1370591-PR – Rel. Min. Herman Benjamin – DJE 12.06.2013).
Por fim, no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por
danos morais, cumpre ressaltar que sua revisão somente se justifica nas hipóteses em que se
mostrar manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso concreto.
Na hipótese dos autos, não se verifica excessividade ou irrisoriedade no
montante fixado, o qual observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
Ademais, os argumentos deduzidos nas razões recursais não se revelam
suficientemente robustos para afastar o posicionamento adotado pelo juízo singular, que, por se
encontrar em contato direto com as partes e com o conjunto fático-probatório, detém melhores
condições para aferir os elementos relevantes à fixação da indenização.

Diante do exposto, voto no sentido conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, na forma fundamentada supra.
Em atenção a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art.
55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4ºda Lei nº18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BARONCELI & COLLO LTDA -
ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora I