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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016849-64.2024.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0016849-64.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): GONÇALINO LOPES
Recorrido(s): BANCO MASTER S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente a pretensão autoral, a qual visava a declaração de
inexistência de diversos contratos de cartão consignado, bem
como a devolução das quantias descontadas de seu benefício
previdenciário e danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a validade das
contratações realizadas em meio digital.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Em sede de contestação, o banco Recorrido comprovou a
existência de contratação regular mediante assinaturas digitais
firmadas com biometria do Recorrente em oportunidades
diversas, não havendo de se falar em sua inautenticidade.
4. O fato do Recorrente possuir surdez bilateral ou as fotos de
biometria apresentarem terceiros ao seu fundo, por si só, não são
capazes de afastar a presunção de veracidade da anuência no ato
da contratação, cabendo à parte Autora comprovar que tais
elementos contribuíram de forma relevante para a contratação
fraudulenta.
5. Ainda, não se sustenta a alegação de que as contratações
teriam sido realizadas de modo sucessivo, uma vez que possuem
intervalos razoáveis entre uma contratação e outra, por vezes
com dias ou meses de diferença, sendo possível que o Autor
procedesse a conferência dos termos da contratação antes de
anuir com o objeto contratado.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GONÇALINO LOPES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo e Manuela Tallão Benke.
30 de janeiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)