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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0005980-33.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): RICARDO TEIXEIRA ANDRE
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROFESSOR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS (AULAS
EXTRAORDINÁRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por servidor estadual aposentado contra sentença
que julgou parcialmente procedente ação de conversão de licença especial em
pecúnia, reconhecendo o direito ao pagamento de duas licenças, mas excluindo da
base de cálculo as verbas relativas a aulas extraordinárias e auxílio-transporte, cuja
inclusão é pleiteada pelo recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se as verbas referentes a aulas
extraordinárias e auxílio-transporte integram a base de cálculo da indenização pela
conversão da licença especial não usufruída.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As aulas extraordinárias possuem natureza transitória e eventual, vinculada à
efetiva prestação de serviço, razão pela qual não compõem a base de cálculo da
licença especial convertida em pecúnia.

4. O auxílio-transporte possui natureza transitória e indenizatória, não integrando a
remuneração básica do cargo, motivo pelo qual é reiteradamente excluído da base de
cálculo da indenização.

5. A sentença recorrida alinha-se aos precedentes das Turmas Recursais do TJPR, que
afastam a inclusão das referidas verbas por sua natureza transitória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Verbas de natureza transitória e eventual, como aulas extraordinárias e auxílio-
transporte, não integram a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de
licença especial não usufruída.
Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98, §3º, 99, §2º e §7º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004050-
84.2023.8.16.0182, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.03.2024; TJPR, 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0002328-40.2024.8.16.0130, Rel.: Juíza L
uciana Fraiz Abrahao, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002646-
71.2023.8.16.0190, Rel.: Juiz tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.03.2024.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ricardo Teixeira Andrécontra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de licença especial em pecúnia, condenando o
Estado do Paraná ao pagamento da indenização correspondente a duas licenças especiais, mas excluindo
da base de cálculo as verbas relativas a aulas extraordinárias e auxílio transporte. O recorrente pretende a
reforma da decisão para incluir tais verbas, alegando que integram sua última remuneração e que sua
exclusão configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública.
É o breve relatório.
Inicialmente, diante da aplicação do enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º,
do CPC, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia consiste na possibilidade de inclusão das verbas referentes a aulas
extraordinárias e auxílio transporte na base de cálculo da indenização pela conversão da licença especial
não usufruída.
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento consolidado no
sentido de excluir tais verbas da base de cálculo da licença especial convertida em pecúnia, conforme
demonstram os julgados a seguir:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO
NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099
/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas
extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que
essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza
transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-
42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de
permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do
servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 09.03.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO QUANTO À BASE DE
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE DEVE
CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EXCLUÍDAS AS VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS E AUXÍLIO-
TRANSPORTE QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002328-40.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.04.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. LICENÇA ESPECIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE CELETISTA
(CLT) PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 247 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70. BENEFÍCIO CONDICIONADO À
ESTABILIDADE. ADIN. 1.695/PR. PERÍODO AQUISITIVO QUE COMEÇA A CONTAR A
PARTIR DA ADMISSÃO DO SERVIDOR EM REGIME ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 217/2019. SERVIDOR
QUE ADQUIRIU O DIREITO A UMA LICENÇA ESPECIAL DE 03 MESES REFERENTE AO
PERÍODO AQUISITIVO 11/05/2011 - 11/05/2016. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE
VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE QUE POSSUI
NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA
ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0005286-23.2019.8.16.0114;
0003520-93.2019.8.16.0126; 0054169-25.2018.8.16.0182). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002646-71.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
09.03.2024)
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo-se a sentença
por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando êxito o recorrente em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o benefício econômico obtido pelo recorrido, nos termos o
art. 55 da Lei nº 9.099/95.Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica
condicionada ao art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RICARDO TEIXEIRA ANDRE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2026

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/an